Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

DJBA 21/02/2013 - Pág. 263 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal...os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0008430-69.2013.805.0001 - Divórcio Consensual...: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal .

DJBA 20/08/2012 - Pág. 476 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0058677-88.2012.805.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio Autor (s): Henderson Fábio Farias Hupsel Aguiar Reu (s): Patrícia Karla Queiroz Boaventura.... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0059407-02.2012.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Patricia Borges Lima Conceição Reu (s): Joselito Da Conceição Filho Advogado (s): Heloísa Marques de Souza.... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0058501-12.2012.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Cidicléia Ferreira Da Silva Da Paixão Reu (s): Edilson Da Paixão Advogado (s): Karolinne de O.

DJBA 06/12/2012 - Pág. 297 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/12/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
31.011 Reu (s): Nilton Guerreiro Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art.... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0097186-88.2012.805.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Autor (s): J S D J Representante Do Autor (s): Marivalda Passos Silva Advogado (s): Anderson Magalhães.... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0097248-31.2012.805.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Autor (s): M.

DJBA 09/05/2012 - Pág. 263 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/05/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0002126-88.2012.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Reinaldo Bastos Gonçalves Reu (s): Angela Maria Dos Santos Gonçalves Advogado (s): Larissa Maia Teixeira...sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0002014-22.2012.805.0001...: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal .

DJBA 16/01/2013 - Pág. 293 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/01/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0106983-88.2012.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Daniele Santos Bispo De Souza Advogado (s): Patrícia Souza Alves - Oab/Ba 16.973 Reu (s): Ronaldo Santos...De Souza Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição...Federal . 0107007-19.2012.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): T.

DJBA 13/03/2012 - Pág. 303 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/03/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0000829-46.2012.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): S..... 226 , § 6º da Constituição Federal ..... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0000962-88.2012.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Daniel Frutuoso De Jesus Advogado (s): Larissa Maia Teixeira Nou Oab/Ba 21.416 Reu (s): Gloria Dos Santos

DJBA 06/09/2012 - Pág. 338 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/09/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal ..... 226 , § 6º da Constituição Federal ..... 226 , § 6º da Constituição Federal .

DJBA 09/09/2013 - Pág. 527 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/09/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal ....Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal.... 226 , § 6º da Constituição Federal .

DJBA 30/08/2012 - Pág. 265 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal ..... 226 , § 6º da Constituição Federal ..... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0061878-88.2012.805.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Autor (s): R M S D S Representante Do Autor (s): Milena Guimaraes Dos Sntos Advogado (s): Larissa

DJBA 22/08/2013 - Pág. 241 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal . 0075610-05.2013.805.0001...: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelos postulantes para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal ..... 226 , § 6º da Constituição Federal . 0075598-88.2013.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Veraluce Oliveira Do Couto Advogado (s): Daniel Vasconcelos B.
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