Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 36 , II, DA LEI Nº 6.515 /77 PELO ART. 226 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONHECIMENTO. 1 - Limitado o acórdão ao entendimento de que o art. 36 , II, da Lei nº 6.515 /77 não foi recepcionado pelo art. 226 , § 7º , da Constituição Federal , subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma. 2 - Recurso especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO RE N. 363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE XXXXX/DF , relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no artigo 27 do ECA - que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível -, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no artigo 226 , § 7º , da Constituição Federal , que impõe a paternidade responsável. Por outro lado, ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de "corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa". ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 16/09/2013) 3. No caso, a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente, inclusive com a realização de exame de DNA. Nesse contexto, evidente que a situação retratada não se enquadra àquelas que deram origem à orientação jurisprudencial desta Casa e do Supremo Tribunal Federal. ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Autora que objetiva a realização de laqueadura tubária (esterilização voluntária) em hospital da rede pública. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito à realização de cirurgia de laqueadura de trompas em hospital público. Obrigação de natureza ampla que visa a proteção integral ao direito à saúde e à vida que decorrem do valor fundamental da dignidade da pessoa humana. Autora que é hipossuficiente econômica e que aos 21 anos possui dois filhos, estando grávida do terceiro. Lei Federal 9263 /96 que trata do planejamento familiar. Exigências legais constantes do art. 10 integralmente satisfeitas. Direito ao exercício do poder familiar responsável (Art. 226 § 7º CF/88 ). Honorários advocatícios que não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Resp Nº 1.108.013/RJ E RESP Nº 1.199.715/RJ . DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

Doutrina que cita Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

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Modelos que citam Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • [Modelo] Recurso Extraordinário CPC/15

    Modelos • 01/05/2022 • Freelancer Jurídico

    Dos Princípios Constitucionais Contrariados Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável , o § 7º do art. 226 da Constituição Federal , garante que o planejamento familiar... Segundo a Constituição , em seu art. 226 , caput, a família é a base da sociedade... (ALBUQUERQUE, 2009, p.88)

  • Pedido consensual de reconhecimento de paternidade sócio afetiva.

    Modelos • 02/09/2020 • Cid Plácido Correia

    A nossa Carta Magna , nos apresenta no seu artigo 226 , § 7º , de maneira taxativa o planejamento familiar de forma livre de acordo com a vontade do casal, vejamos: ``Art. 226... de suportar o pagamento das custas sem prejuízo de seu próprio sustento e pleiteia a concessão da gratuidade processual, prevista no inciso V do art. 3º da Lei nº 1.060 /1950 c/c art. 5º , LXXIV da CF/88... da CF

  • Apelação cível: negatória de paternidade

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    (art. 226 , § 7º , CF/88 ), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 26 e 27 do ECA ) e pelo Código Civil (arts. 1.607 a 1.610 , CC/02 )... Inconformado, A N interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , alegando violação do art. 1.604 do CC/02 , ao sustentar que 1) após o exame de DNA que constatou que A A não... III – DO PREPARO A apelante pugna pela isenção do preparo recursal, com fundamento no art. 5º , LXXIV , CF c/c art. 98 e ss., CPC , e por tratar-se de menor de idade, caso em que a hipossuficiência financeira

Peças Processuais que citam Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Artigos que citam Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Princípios Norteadores do Direito de Família

    dignidade da pessoa humana, nos termos da legislação constitucional, em seu artigo 226 , § 7º , textualmente: Art. 226... Assim, há um binômio quanto o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 226 , parágrafo 7º , do texto constitucional , que impõe o dever de paternidade responsável, em conjunto com a... no art. 226 , parágrafo 7º , do texto constitucional , que aduz que, a família é base da sociedade, e merece proteção especial estatal, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e da

  • Princípio da paternidade responsável

    O princípio da paternidade responsável é previsto em nossa Carta Magna de 1988, em especial em seu art. 226 , § 7 , a saber: Art. 226... Interpretando-se o referido artigo, é necessário o planejamento familiar, esse princípio desdobra-se no dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos, nos termos do art. 229 , da CRFB/88 , assegurando-lhe

  • Educação Domiciliar

    I), sendo prevista a proteção à liberdade do planejamento familiar (art. 226 , § 7º , CF/88 )... No tocante à legislação nacional, a Constituição Federal , ao abrir o capítulo sobre educação, dispõe que esta é “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205), no que é estritamente acompanhada

Notícias que citam Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-RJ reconhece direito de criança a dupla maternidade

    direitos fundamentais à igualdade (artigo 5º , caput e inciso I, CF/88), liberdade, intimidade (artigo 5º , X , CF/88 ), proibição de discriminação (artigo 3º , inciso IV , CF/88 ), ao direito de se ter... filhos e planejá-los de maneira responsável (artigos 5º , caput e 226 , parágrafo 7º , da CF c/c artigo 2º da Lei nº 9.263 /96) e, por fim, da própria matriz estruturante do Estado Republicano de Direito... Já o relator conclui assim seu voto: Não proclamar tal pretensão corresponderia a uma usurpação principiológica da dignidade da pessoa humana e da cidadania (artigo 1º , incisos II e III , CF/88 ), e dos

  • TJ-RJ reconhece direito de criança a dupla maternidade

    dos direitos fundamentais à igualdade (artigo 5º , caput e inciso I, CF/88), liberdade, intimidade (artigo 5º , X , CF/88 ), proibição de discriminação (artigo 3º , inciso IV , CF/88 ), ao direito de se... ter filhos e planejá-los de maneira responsável (artigos 5º , caput e 226 , parágrafo 7º , da CF c/c artigo 2º da Lei nº 9.263 /96) e, por fim, da própria matriz estruturante do Estado Republicano de... Já o relator conclui assim seu voto: “Não proclamar tal pretensão corresponderia a uma usurpação principiológica da dignidade da pessoa humana e da cidadania (artigo 1º , incisos II e III , CF/88 ), e

  • TJ-RJ reconhece direito de criança a dupla maternidade

    dos direitos fundamentais à igualdade (artigo 5º , caput e inciso I, CF/88), liberdade, intimidade (artigo 5º , X , CF/88 ), proibição de discriminação (artigo 3º , inciso IV , CF/88 ), ao direito de se... ter filhos e planejá-los de maneira responsável (artigos 5º , caput e 226 , parágrafo 7º , da CF c/c artigo 2º da Lei nº 9.263 /96) e, por fim, da própria matriz estruturante do Estado Republicano de... Já o relator conclui assim seu voto: “Não proclamar tal pretensão corresponderia a uma usurpação principiológica da dignidade da pessoa humana e da cidadania (artigo 1º , incisos II e III , CF/88 ), e

Diários Oficiais que citam Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88