Art. 226, § 8 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00039963320134013800 0003996-33.2013.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , III DA LEI 8.112 /90. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelado, servidor público federal ocupante do cargo de Perito da Polícia Federal, lotado em Vilhena/RO, tendo tomado posse em julho de 2009. Informou que sua esposa em 09/01/2013, foi contratada como professora no CEFET/MG, localidade em que já se encontravam em lotação provisória em razão de liminar judicial que determinou a lotação provisória do autor para acompanhar seu filho em tratamento de saúde. 2. É certo que a Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do artigo 226 , contudo, tal proteção não alcança a situação descrita nos presentes autos, já que de forma voluntária e de acordo com a sua conveniência, a esposa do autor se inscreveu no concurso e tinha conhecimento de que, se aprovada, seria lotada em cidade diversa, o que de fato ocorreu. 3. Ademais, o provimento da esposa do apelado se deu em momento que este se encontrava em lotação provisória, por força de liminar, não fazendo jus, portanto, à remoção nos moldes do art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90. 4. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 10/08/2016 e-DJF1 - 10/8/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00039963320134013800 0003996-33.2013.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00162140820084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , III DA LEI 8.112 /90. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERMANÊNCIA MÍNIMA. OBSERVÂNCIA. 1. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 2. A questão em exame não corresponde ao disposto no art. 36 , III, da Lei 8112 /90, porquanto a apelante assumiu cargo público em primeira investidura (01/11/2007) em cidade diversa da qual reside seu cônjuge, removido ex officio em 02/10/2006. 3. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger a família, nos termos do art. 226 , proteção que, todavia, não alcança a situação da demandante, visto que a ruptura da unidade familiar se deu voluntariamente e de acordo com a conveniência da servidora. 4. Ademais, esta Corte Regional já decidiu que, não observado o período de permanência mínima na unidade na qual foi lotado, não tem o servidor direito à pretendida remoção, inexistindo qualquer ilegalidade nesse sentido, tendo em vista a prevalência do interesse público. 5. Apelação da Impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 04/12/2015 - 4/12/2015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00162140820084013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00044156020124014003 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , III DA LEI 8.112 /90. DOENÇA DA GENITORA. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil, com lotação em Floriano/PI pleiteia remoção para a cidade de Teresina/PI em razão do estado de saúde de sua Genitora, que sofre de transtornos mentais e da qual é curador. 2. O indeferimento do pedido inicial foi fundamentado no fato de que os problemas de saúde da genitora do autor manifestaram-se mesmo antes de seu deslocamento para cidade de Bacabal/MA quando assumiu o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, ressaltando, ainda, que a posse no cargo de Auditor o trouxe para o mesmo Estado da Federação, visto que passou a residir em Floriano/PI. 3. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 4. A questão em exame não corresponde ao disposto no art. 36 , III, da Lei 8112 /90, porquanto o apelante assumiu cargo público em primeira investidura em cidade diversa da qual reside sua Genitora, que tem transtornos de ordem psíquica e da qual é curador. 5. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger a família, nos termos do art. 226 , proteção que, todavia, não alcança a situação do demandante, visto que a ruptura da unidade familiar se deu voluntariamente e de acordo com a conveniência do servidor. 6. Na hipótese, o quadro descrito na inicial já estava configurado quando o demandante decidiu assumir o cargo de Auditor em Floriano/PI. Ademais, sequer a posse no atual posto foi o elemento que o segregou do lar materno, considerando que anteriormente residia fora de Teresina, para exercer suas funções em Bacabal/MA, no cargo de Analista da Receita Federal do Brasil. 7. Apelação do Autor não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/08/2015 - 21/8/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00044156020124014003 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00032839420134013400 0003283-94.2013.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. INDEFERIMENTO COM BASE NOS ARTS. 36, II DA LEI 8.112/90 E 10 DA IN 16/2009-DG/DPF. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAM. DISCRICIONARIEDADE. 1. Dispõe a Lei n. 8.112 /90 que (art. 36) a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede que dar-se-á (inciso I) de ofício, no interesse da Administração; ou (inciso II) a pedido, a critério da Administração. 2. O Autor, Agente da Polícia Federal, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art. 36 , II, da Lei 8.112 /90 (remoção a pedido, a critério da Administração) e no art. 226 da Constituição Federal . 3. "(...)"nos termos do que dispõe o art. 36 da Lei nº 8.112 /90, o legislador concedeu à administração uma margem de discricionariedade na forma de condução do processo de remoção de servidores, de sorte que, havendo o pedido de remoção para outra localidade, esta deverá seguir os ditames pré-estabelecidos pelo órgão ou entidade em que o servidor esteja lotado". ( AC 0006822-35.2008.4.01.3500 / GO , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRADA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.774 de 24/08/2012). 4. Na hipótese, ainda, não há que se invocar o art. 226 da Constituição Federal que estabelece a proteção à família, quando o núcleo familiar sequer fora formado em seu sentido mais amplo, pois que, conforme o próprio autor relatou, ele sempre viveu em São Paulo/SP e a esposa em Juiz de Fora/MG, ou seja, os cônjuges nem coabitam, não ressaindo lícito que a pretensão de um particular prevaleça sobre o interesse público, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 5. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger a família, nos termos do art. 226 , proteção que, todavia, não alcança a situação do Autor, visto que não houve a ruptura da unidade familiar. 6. "(...) a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 , consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato". Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.453..357/RN, Rel. Min.Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 09/10/2014). 7. Apelação do Autor não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/04/2016 e-DJF1 - 27/4/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00032839420134013400 0003283-94.2013.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00102905020074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, acima transcrito, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, entre elas, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. Não se pode restringir o efeito da norma legal realizando uma interpretação restritiva, limitando o alcance da regra protetiva da família constante da alínea a, acima referida, para a hipótese única em que a família estava convivendo na mesma cidade, já que tal limitação não foi imposta expressamente na lei. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, conceder a segurança.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/03/2013 - 19/3/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00102905020074013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198828920054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESIDÊNCIA DISTANTE DA COMPANHEIRA. ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE FAMILIAR AB INITIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 3. Não se verifica causa de proteção especial do Estado se, desde o início da relação familiar, o servidor exercia seu cargo público em Vitória da Conquista/BA, cidade distinta da qual residia sua companheira, também servidora pública, lotada em Londrina/PR. 4. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 01/08/2014 - 1/8/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198828920054013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 198828920054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESIDÊNCIA DISTANTE DA COMPANHEIRA. ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE FAMILIAR AB INITIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 3. Não se verifica causa de proteção especial do Estado se, desde o início da relação familiar, o servidor exercia seu cargo público em Vitória da Conquista/BA, cidade distinta da qual residia sua companheira, também servidora pública, lotada em Londrina/PR. 4. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 01/08/2014 - 1/8/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00523 PAR_00001 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 198828920054013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10361 DF 2007.34.00.010361-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, acima transcrito, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, entre elas, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. Não se pode restringir o efeito da norma legal realizando uma interpretação restritiva, limitando o alcance da regra protetiva da família constante da alínea a, acima referida, para a hipótese única em que a família estava convivendo na mesma cidade, já que tal limitação não foi imposta expressamente na lei. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, conceder a segurança.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.125 de 19/03/2013 - 19/3/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10361 DF 2007.34.00.010361-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00823492620134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, §2º DA LEI 8.112/90. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelante, que é ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pleiteia a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório em outra lotação, a teor do disposto no §2º, do artigo 84 da Lei 8.112/90, tendo em vista que sua esposa obteve aprovação para o cargo de Médico, Nível III do quadro de pessoal da FHEMIG, sendo lotada na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais. Tal benefício foi negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. "Em matéria de licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório em outro órgão ou entidade pelo servidor público, o art. 84, §2º da Lei n. 8.112/90 somente garante a concessão do beneplácito legal para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. Não se verifica a hipótese legal quando da primeira investidura no cargo público do companheiro da agravante, tomando posse em unidade federativa distinta da qual residia a família, mesmo diante da possibilidade de ser ver distanciado, voluntariamente, ainda mais, do convívio familiar, vez que já residia em cidade distante da companheira." (AGA 0061036-92.2011.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.049 de 10/05/2012) 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal/88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do autor improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 05/05/2015 - 5/5/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00823492620134013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004588520114013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DO CÔNJUGE VIRAGO. ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. ANTERIOR E VOLUNTÁRIA RUPTURA DA UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 2. Não se verifica, ainda que sendo a remoção do cônjuge virago por interesse da Administração Militar (transferida da cidade do Rio de Janeiro/RJ para a cidade de Salvador/BA), causa de proteção especial do Estado se, quando da primeira investidura no cargo público, o servidor tomou posse em cidade distinta da qual residia a família (Alfenas/MG). Residindo o autor, originariamente, em cidade distinta do cônjuge virago, posterior remoção ex officio desta não modifica o fato de que houve anterior e voluntária ruptura da unidade familiar. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 30/04/2013 - 30/4/2013 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004588520114013809 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

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