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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00039963320134013800 0003996-33.2013.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , III DA LEI 8.112 /90. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelado, servidor público federal ocupante do cargo de Perito da Polícia Federal, lotado em Vilhena/RO, tendo tomado posse em julho de 2009. Informou que sua esposa em 09/01/2013, foi contratada como professora no CEFET/MG, localidade em que já se encontravam em lotação provisória em razão de liminar judicial que determinou a lotação provisória do autor para acompanhar seu filho em tratamento de saúde. 2. É certo que a Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do artigo 226 , contudo, tal proteção não alcança a situação descrita nos presentes autos, já que de forma voluntária e de acordo com a sua conveniência, a esposa do autor se inscreveu no concurso e tinha conhecimento de que, se aprovada, seria lotada em cidade diversa, o que de fato ocorreu. 3. Ademais, o provimento da esposa do apelado se deu em momento que este se encontrava em lotação provisória, por força de liminar, não fazendo jus, portanto, à remoção nos moldes do art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90. 4. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 10/08/2016 e-DJF1 - 10/8/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00039963320134013800 0003996-33.2013.4.01.3800...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10361 DF 2007.34.00.010361-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013
EMENTA

ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, acima transcrito, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, entre elas, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. Não se pode restringir o efeito da norma legal realizando uma interpretação restritiva, limitando o alcance da regra protetiva da família constante da alínea a, acima referida, para a hipótese única em que a família estava convivendo na mesma cidade, já que tal limitação não foi imposta expressamente na lei. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, conceder a segurança.

Encontrado em: e-DJF1 p.125 de 19/03/2013 - 19/3/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10361 DF 2007.34.00.010361-8...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 198828920054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014
EMENTA

ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE FAMILIAR AB INITIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 3. Não se verifica causa de proteção especial do Estado se, desde o início da relação familiar, o servidor exercia seu cargo público em Vitória da Conquista/BA, cidade distinta da qual residia sua companheira, também servidora pública, lotada em Londrina/PR. 4. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 01/08/2014 - 1/8/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00523 PAR_00001 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 198828920054013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335766 2002.51.04.000484-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º. ART. 53, III, DO ADCT/88. LEIS Nºs 8.059 /90, 8.971 /94 e 9.278 /96. DESCONTO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1) Tendo a autora comprovado cabalmente a vida em comum com o ex-combatente por mais de 27 (vinte e sete) anos, faz ela jus à pensão por morte, em igualdade de condições com a ex-esposa, direito este assegurado no art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e nas Leis nºs. 8.059 /90, 8.971 /94 e 9.278 /96. 2) O óbito do ex-combatente ocorreu em 13/10/2000, quando já vigorava a Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, que excluiu do rol de beneficiários as filhas maiores de vinte e um anos. 3) Em face de sua presumida boa fé e do caráter alimentar do benefício, não está a pensionista obrigada a restituir as verbas percebidas a maior, em decorrência de erro da administração militar. 4) Remessa necessária improvida. 5) Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::08/09/2004 - Página::143 - 8/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 335766 2002.51.04.000484...-9 (TRF-2) Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388582 RJ 2005.51.01.527021-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008
EMENTA

ART. 16 , § 3º DA LEI 8.213 /91 E § 3º , DO ART. 226 , DA CF/88 . NEGATIVA DE VIGÊNCIA AFASTADA. HIPÓTESE DISTINTA. SUPRIMENTO DE LACUNA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. - Insurge-se o INSS contra a concessão de pensão por morte por união homoafetiva, entendendo ter sido negada vigência ao art. 16 , § 3º da Lei 8.213 /91 e ao § 3º , do art. 226 , da Constituição Federal , de 05.10.88. - Para a concessão de pensão por morte decorrente de relação homoafetiva, houve construção da jurisprudência e da doutrina em decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação à discriminação por motivo de orientação sexual, ocorrendo o suprimento de lacuna legal e não a negativa da vigência de preceito legal que, em verdade, prevê outra hipótese. - O artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal não regula pensão previdenciária inserindo-se no capítulo do Direito de Família. - Agravo interno improvido.

Encontrado em: 2008 - Página::278 - 6/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 388582 RJ 2005.51.01.527021-6 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 458 MG 0000458-85.2011.4.01.3809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013
EMENTA

ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. ANTERIOR E VOLUNTÁRIA RUPTURA DA UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112 /90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 2. Não se verifica, ainda que sendo a remoção do cônjuge virago por interesse da Administração Militar (transferida da cidade do Rio de Janeiro/RJ para a cidade de Salvador/BA), causa de proteção especial do Estado se, quando da primeira investidura no cargo público, o servidor tomou posse em cidade distinta da qual residia a família (Alfenas/MG). Residindo o autor, originariamente, em cidade distinta do cônjuge virago, posterior remoção ex officio desta não modifica o fato de que houve anterior e voluntária ruptura da unidade familiar. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: de 30/04/2013 - 30/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 458 MG 0000458-85.2011.4.01.3809 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00032839420134013400 0003283-94.2013.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. INDEFERIMENTO COM BASE NOS ARTS. 36, II DA LEI 8.112/90 E 10 DA IN 16/2009-DG/DPF. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAM. DISCRICIONARIEDADE. 1. Dispõe a Lei n. 8.112 /90 que (art. 36) a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede que dar-se-á (inciso I) de ofício, no interesse da Administração; ou (inciso II) a pedido, a critério da Administração. 2. O Autor, Agente da Polícia Federal, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art. 36 , II, da Lei 8.112 /90 (remoção a pedido, a critério da Administração) e no art. 226 da Constituição Federal . 3. "(...)"nos termos do que dispõe o art. 36 da Lei nº 8.112 /90, o legislador concedeu à administração uma margem de discricionariedade na forma de condução do processo de remoção de servidores, de sorte que, havendo o pedido de remoção para outra localidade, esta deverá seguir os ditames pré-estabelecidos pelo órgão ou entidade em que o servidor esteja lotado". (AC 0006822-35.2008.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRADA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.774 de 24/08/2012). 4. Na hipótese, ainda, não há que se invocar o art. 226 da Constituição Federal que estabelece a proteção à família, quando o núcleo familiar sequer fora formado em seu sentido mais amplo, pois que, conforme o próprio autor relatou, ele sempre viveu em São Paulo/SP e a esposa em Juiz de Fora/MG, ou seja, os cônjuges nem coabitam, não ressaindo lícito que a pretensão de um particular prevaleça sobre o interesse público, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 5....

Encontrado em: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00032839420134013400 0003283-94.2013.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 340322 RJ 1997.51.01.108498-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2005
EMENTA

ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FILHAS MAIORES DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI NºS. 5.774/71 E 6.880 /80. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA. - Ação objetivando a concessão de pensão por falecimento do companheiro da Autora. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 , a companheira é dependente do segurado, bastando que comprove a união estável. Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. -Cabe à esposa e à ex-esposa do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/10/2005 - Página::193 - 14/10/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI-5774 ANO-1971 LEG-F LEI- 6880 ANO-1980 LEG-F LEI- 8213 REMESSA EX...OFFICIO REO 340322 RJ 1997.51.01.108498-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63704 PE 2005.05.00.028554-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006
EMENTA

ART. 36 DA LEI 8.112 /90. - A família foi erigida pela CF/88 à condição de sustentáculo da sociedade brasileira, tendo, por isto, especial proteção do Estado. - A regra do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112 /90, que assegura a remoção a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento do cônjuge, deve ser interpretada extensivamente para abranger também a hipótese de permanência do cônjuge em local diverso em face da proteção ao núcleo familiar insculpida no art. 226 da Constituição Federal . - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: Justiça - Data: 16/02/2006 - Página: 661 - Nº: 34 - Ano: 2006 - 16/2/2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...- 36 INC-3 PAR- ÚNICO CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 Constituição Federal de 1988...Agravo de Instrumento AGTR 63704 PE 2005.05.00.028554-7 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 222561 1999.02.01.062240-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2003
EMENTA

ART. 226 , § 5º , DA CF/88 . - Face ao princípio da eventualidade, incumbe ao réu, na contestação, realizar todas as defesas e requerer as provas que pretende produzir. - Comprovada a dependência econômica e a união estável, faz jus a companheira à pensão. - Desnecessária a sua instituição como beneficiária. Esta exigência, constante do artigo 217 , inciso I , alínea “c”, da Lei nº 8.112 /90, é incompatível com a proteção à unidade familiar, assegurada pelo artigo 226 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, que, no caso, deve ser prestigiada. - Apelação e remessa necessária não providas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::13/02/2003 - Página::226 - 13/2/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 222561 1999.02.01.062240...-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

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