Art. 226, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 579045920208160000 PR 0057904-59.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1655163001 PR 1655163-0/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1....Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão dos autos, por prejudicialidade externa, nos termos da alínea `a' do inc. V. do art. 313 da Lei n. 13.105 /2015. 2....ART. 1.015 /NCPC . ROL TAXATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70080670441 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

. 1.015 , inc..... 1.015 , inciso II , do CPC ....Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. ? Art. 1.015.

TJ-PR - Agravo AGV 1655163001 PR 1655163-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DISPÕE SOBR O SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - CONVERSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA APTA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1655163-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 31.01.2018)

Encontrado em: ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão dos autos, por prejudicialidade externa, nos termos da alínea `a' do inc. V. do art. 313 da Lei n. 13.105 /2015. 2....ART. 1.015 /NCPC . ROL TAXATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.

TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo: AGV 6222815820208060000 CE 0622281-58.2020.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

Decisão monocrática recorrida, às fls. 215/226 dos autos principais, não conhecendo do recurso , nos seguintes termos: “Diante do exposto, não estando a decisão impugnada elencada no rol do art. 1.015...1.015 do CPC ....Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus (art. 1.015).

TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo: AGV 6220997220208060000 CE 0622099-72.2020.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

Decisão monocrática recorrida, às fls. 215/226 dos autos principais, não conhecendo do recurso , nos seguintes termos: “Diante do exposto, não estando a decisão impugnada elencada no rol do art. 1.015...1.015 do CPC ....Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus (art. 1.015).

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 54621320184020000 RJ 0005462-13.2018.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Dispõe o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil Art. 1.015....O diminuto rol previsto no anteprojeto apresentado ao Senado Federal foi sendo estendido até dar origem ao previsto no art. 1.015 da Lei 13.105 /2015, com 12 (doze) incisos, além da previsão, no parágrafo...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. 20750731720188260000 SP 2075073-17.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Em face disso, poderia, inclusive, interpor agravo de instrumento contra referido ato judicial, conforme seria cabível no caso vertente, nos termos do 1.015, inc....Bem por isso, anota mais adiante que “contra a decisão que defere ou indefere a liminar cabe agravo de instrumento ( CPC 1.015 I)” (autores cit., in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 2ª Tiragem...Novo CPC Lei 13.105/2015”, Ed.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16502104 PR 1650210-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). NÃO CONHECIMENTO DO TEMA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADÉQUA AO INCISO VII E IX DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 1.PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 87 , II C/C ART. 356 , II , DO NCPC . MATÉRIA ATINENTE À APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei13.105 /2015), de modo que o recurso interposto se rege pela nova legislação processual civil. Por conseguinte, a Agravo de Instrumento nº 1.650.210-4 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇApretensão recursal atinente à prescrição não é cabível, já que não encontra respaldo em qualquer das hipóteses admissíveis do art. 1.015 , incisos I a XIII , CPC/2015 . Com efeito, a alegação de necessária "inclusão" de litisconsórcio passivo não se amolda à hipótese do art. 1.015 , VII , do NCPC , tampouco foi explicitado em contestação e nas razões recursais qual espécie de intervenção de terceiro seria cabível na espécie, afastando-se a incidência do inciso IX, do mesmo artigo. 1. Para o seguro habitacional é aplicável a prescrição ânua, conforme o artigo 206 , § 1º , inciso II , alínea b do Código Civil , a contar da ciência do sinistro ou do termo final do contrato de financiamento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1650210-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 22.06.2017)

Encontrado em: . 1.015 , incisos I a XIII , CPC/2015 ....TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.650.210-4 fls. 6 Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso...da fase de conhecimento às seguintes:"Art. 1.015.

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