Art. 226, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 226. O juiz proferirá:
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

Nulidade Por Cerceamento de Defesa?

Artigos13/10/2020Fernanda Zanatto
. 139 , inc....CULPABILIDADE DO AGENTE, COMO TIO E TUTOR, INSCRITA NO ARTIGO 226 , II , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICA-LOS SIMULTANEAMENTE, SOB RISCO DE BIS IN IDEM....AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , ‘F’, DO CÓDIGO PENAL NÃO SE EXAURE NO ARTIGO 226 , II , DO CÓDIGO PENAL .

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED ADI 3536 SC SANTA CATARINA 0003061-04.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015 ). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade ( ADI 3.601 ED , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação da lei estadual atacada (2002) e os incontáveis atos relacionados à consultoria e representação judicial de entidades da administração indireta, surge o interesse em resguardar a validade dos mesmos, a fim de afastar a possibilidade de desfazimento de atos e negócios jurídicos aperfeiçoados com a intervenção da Procuradoria do Estado, instabilizando situações jurídicas já consolidadas. 5. Modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuição de eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos declaratórios. 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Encontrado em: , e 17, todos da Lei Complementar nº 226/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio....Tribunal Pleno DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00173 PAR-00002 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA ....LEG-EST LCP -000226 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00006 ART-00012 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00016 "CAPUT" INC-00002 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR, SC REQTE.

Mais uma vitória! Servidor consegue na justiça o prosseguimento ao pedido de remoção por motivo de saúde da mãe, após seu pedido ser negado na via administrativa.

Notícias12/04/2021CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112 /90, no interesse exclusivo da Administração (inc....II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3....A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição , autoriza a remoção ou o exercício provisório de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1266844 AC 0611033-54.2017.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO..... 37 , inc....Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4.

Das ações de família decorrentes de violência doméstica contra a mulher

Artigos15/11/2019Raphael Funchal Carneiro
A lei 13.894 /2019 promoveu alterações na lei 11.340 /06 e na lei 13.105 /2015 – Código de Processo Civil - para aprimorar as medidas de assistência judiciária (art. 5º , inc....III , da lei 11.340 /06) ou de dissolução de união estável (art. 7º da lei 9.278 /96) perante o juízo competente (art. 9º , inc. III, e art. 18 , inc....II , e art. 23 , inc. III , da lei 11.340 /06) e a separação de corpos (art. 23 , inc. IV , da lei 11.340 /06 c/c art. 1.562 do Código Civil ), a fixação de alimentos provisionais (art. 22 , inc.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDv nos EREsp 1537347 RS 2015/0134724-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESÍDUO DE 3,17% SOBRE A VANTAGEM DOS 28,86%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VEDADA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 738-740) que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, com espeque na Súmula 315 do STJ. 2. Os Embargos de Divergência combatiam acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. De fato, para que as instâncias ordinárias chegassem ao entendimento espelhado no acórdão embargado, foi necessária a apreciação de provas, assim, a alteração do referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ. Confira-se: "Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp. 1.586.726/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segund Turma, DJe 9.5.2016). 4. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, consoante a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 19/4/2017). AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg 1.357.322/DF, Rel Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016. 5. Com efeito, "a teor do disposto nos arts. 1.043 , III , do CPC/15 e 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito" (AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 3/5/2017, circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.356.359/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.538.148/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7/2/2017. 6. Importante lembrar, ainda, que "a Lei nº 13.256 /2016, ao revogar o inciso II do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 , aboliu expressamente a possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EREsp 1.114.692/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 13/3/2017). 7. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01043 INC:00003 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00266 INC:00002 ART :0266C AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1283496 TO 0027562-30.2018.8.27.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1301793 RS 0001977-85.2013.8.21.0139

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....LIV, LV e LVI do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República e o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos..... 226 , II, do CPP , colocou outras duas pessoas ao lado dos réus.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1266844 AC 0611033-54.2017.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO....O Tribunal de Justiça apenas aplicou o índice oficial de correção (INPC) dos vencimentos dos servidores, com base no art. 23 da Lei nº 3.226 /2008....Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1305695 MG 2018/0136119-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MEC. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte objetivando o reconhecimento do direito da autora de obter progressão na carreira, com elevação de nível na tabela de vencimentos, por conclusão de curso de pós-graduação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Os embargos de divergência interpostos foram liminarmente indeferidos. II - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016. III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em via de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. IV - A parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos processos paradigmas e a transcrever as referidas ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. V - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EAg n. 1.315.565/BA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018). VI - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932 , parágrafo único c/c o art. 1.029 , § 3º , do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: (AgInt nos EARESp n. 419.397/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.490.726/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019). VII - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Em relação ao paradigma AgRg no AREsp n. 400.548/MG, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". IX - Os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". X - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido: (AgRg nos EREsp n. 1.537.795/CE, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de 29/6/2016 e AgRg nos EREsp n. 1.154.978/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 6/5/2016). XI - A parte embargante apresenta como paradigma um julgado proferido na via do MS n. 15.432/DF . XII - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em via de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. XIII - Os arts. 1.043 , § 1º , do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: (AgInt nos EAREsp n. 474.423/RS, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018). XIV - A indicação de paradigmas de outros Tribunais, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". XV - Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". XVI - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros Tribunais como paradigmas. Nesse sentido: (AgRg nos EAREsp n. 822.087/GO, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 27/3/2017, AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 471.430/SP, Relator Ministro Gurgel De Faria, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 26/5/2015 e AgRg nos EAg n. 1.171.821/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 9/4/2012). XVII - Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 01/06/2020 - 1/6/2020 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00266 PAR: 00001 PAR: 00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00932 PAR: ÚNICO ART : 01029 PAR: 00003 ART : 01043 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00004 .

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