Art. 226 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 683 PE 0007245-67.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1994

TRABALHISTA. AUSENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE ARGUIDA. VINCULO EMPREGATICIO. CONTROVERSIA. PRESTADORES DE SERVIÇO CEDIDOS PELO SERPRO A CEF. - DESACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO "PARQUET" POR AUSENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DADA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO DECORRENTE DA MENCIONADA NULIDADE. - O VINCULO EMPREGATICIO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CEDIDOS PELO SERPRO A CEF POR FORÇA DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES NÃO SE ESTABELECE COM A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA. - A FARTA DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ENCAMINHADO TICKET RESTAURANTE, CTPS, CONTRA-CHEQUES E NOTIFICAÇÕES DE FERIAS AQUELES TRABALHADORES LOTADOS NA CEF, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO COM O SERPRO. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-11/11/1994 PÁGINA-683 - 11/11/1994 LEG-FED LEI- 5615 ANO-1970 ART- 2 ART- 3 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 847 ART- 850 ART- 9 ART- 224 ART- 225 ART- 226 Consolidação das Leis do Trabalho RO 043/AL (TRF QUINTA REGIÃO) CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, RECLAMANTE, FUNDAMENTAÇÃO

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 683 PE 92.05.07245-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1994

TRABALHISTA. AUSENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE ARGUIDA. VINCULO EMPREGATICIO. CONTROVERSIA. PRESTADORES DE SERVIÇO CEDIDOS PELO SERPRO A CEF. - DESACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO "PARQUET" POR AUSENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DADA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO DECORRENTE DA MENCIONADA NULIDADE. - O VINCULO EMPREGATICIO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CEDIDOS PELO SERPRO A CEF POR FORÇA DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES NÃO SE ESTABELECE COM A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA. - A FARTA DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ENCAMINHADO TICKET RESTAURANTE, CTPS, CONTRA-CHEQUES E NOTIFICAÇÕES DE FERIAS AQUELES TRABALHADORES LOTADOS NA CEF, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO COM O SERPRO. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-11/11/1994 PÁGINA-683 - 11/11/1994 LEG-FED LEI- 5615 ANO-1970 ART- 2 ART- 3 ....CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 847 ART- 850 ART- 9 ART- 224 ART- 225 ART- 226 Consolidação das Leis do Trabalho RO 043/AL (TRF QUINTA REGIÃO) CONFIRMAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1124951 SP 2008/0262234-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO RELATIVA À OFENSA AO ART. 3.º DA LEI N.º 6.226 /75. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , não foram esclarecidas de maneira específica, quais as questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 2. A alegação de ofensa ao art. 3.º da Lei Federal n.º 6.226 /75, com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.864 /80, não foi debatida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação interposta, porquanto somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que se constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo o óbice da Súmula 211 desta Corte. 3. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 4. Os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58, razão pela qual não se constata qualquer ofensa ao instituto do direito adquirido, nem mesmo sob o pálio da alegada divergência jurisprudencial. 5. A melhor interpretação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim, porque o significado da norma é outro, qual seja, o de garantir ao empregado, em caso de readmissão, que será contado em seu favor o período de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) . LEG:EST LCP:000200 ANO:1974 (SP) ....LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 ART : 00006 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL AgRg no REsp 1110196 RJ 2008/0273547-6 Decisão:13/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA...556976 -PR , RESP 448285 -PA, RESP 117236 -RS, RESP 139470 -PB RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS STJ - RESP 332350 -PR, AGRG NO AG 543233 -PE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEIS

TRT-24 10/08/2020 - Pág. 226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais10/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PAUSA PREVISTA NO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT....ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Comprovado que o trabalhador laborava no setor de desossa da empresa, com temperatura superior a 12 graus, não faz jus ao intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada e...INTERVALO DO ART. 253 DA CLT A sentença indeferiu os pedidos de adicional de insalubridade e de horas extras fundada na supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT.

TRT-24 23/06/2020 - Pág. 581 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nego provimento ao recurso. 2.2.5 - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Pugna a recorrente a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias...Nesse quadro, nego provimento ao recurso. 2.2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS Pretende ainda a recorrente a aplicação da TR como fator de atualização monetária. Analiso.

TRT-24 23/06/2020 - Pág. 547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nego provimento ao recurso. 2.2.5 - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Pugna a recorrente a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias...Nesse quadro, nego provimento ao recurso. 2.2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS Pretende ainda a recorrente a aplicação da TR como fator de atualização monetária. Analiso.

TRT-24 23/06/2020 - Pág. 574 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nego provimento ao recurso. 2.2.5 - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Pugna a recorrente a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias...Nesse quadro, nego provimento ao recurso. 2.2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS Pretende ainda a recorrente a aplicação da TR como fator de atualização monetária. Analiso.

TRT-24 29/05/2019 - Pág. 1647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
E se não comprovar eventual falta grave alegada, a indenização se encontra prevista em lei, não ensejando esse ato, por si mesmo, qualquer violação à dignidade do trabalhador....Nego, pois, provimento. 2.2.6 - MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Postula, por último, o trabalhador a reforma da sentença quando ao indeferimento da multa prevista no art. 477...da Lei Consolidada, argumentando que o valor das parcelas resilitórias quitado estaria incorreto.

Lei no 3.488, de 12 de dezembro de 1958

Legislação12/12/1958Presidência da Republica
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) passa a ter a seguinte redação: "Art. 226. O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em Bancos e Casas Bancárias. Parágrafo único. A direção de cada Banco or

TRT-22 14/03/2019 - Pág. 226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais14/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A segunda é que o honorário advocatício é direito do advogado (CLT, art. 791-A e § 14 do art. 85 do CPC)....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO . 1....ART. 27, DL 3.365/41.INCIDÊNCIA. (...) 2. "A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe" (STJ, RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min.
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