Art. 226 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Categoria diferenciada de trabalhadores: motorista e bancário.

Artigos02/07/2019Thaís Brasileiro
A definição legal do motorista está no art. 1º da Lei do Motorista: 1º- É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta...A regulamentação da jornada dos bancários está nos artigos 224 a 226 da CLT , e vários direitos estão previstos nas inúmeras súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST...Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. Acesso em 14 abr 2019. BRASIL. Lei n. 13.103 , de 2015. Disponível em .

Recurso de Revista - Juízo de Admissibilidade

Artigos11/10/2019Jade Garcez
O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, sendo possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação.... 511 do CPC/1973 – art. 1.027 do CPC/2015 )....CLT , Art. 896-A .

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 100069520195030065

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Acrescenta que a Medida Provisória nº 2.226 /2001, que introduziu referido preceito ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho , não preencheu os requisitos previstos no artigo 62 da Constituição da...das Leis do Trabalho , introduzido no referido diploma por meio da Medida Provisória nº 2.226 /2001....Inviável, portanto, no presente caso, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho .

Ministro STF suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

Artigos07/05/2019Sandra Cristina dos Santos Bahia
CLT , Decreto Lei5.452 /43, antes da reforma trabalhista, sobre as gestantes e/ou lactantes que exerciam trabalho em locais insalubres, cujo artigo 394-A, incluído pela Lei nº 13.287 /2016, tinha...Decreto-Lei nº 5.452 , de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Brasília, DF: Senado, 1943. BRASIL. Supremo Tribunal Federal....Federal . ↑ Art. 226 .

Desigualdade de gênero nas relações de emprego: de onde vem a necessária proteção ao trabalho da mulher?

Artigos04/07/2020Paula Alcântara
A Consolidação das Leis Trabalhistas , decreto-lei 5.452 de 1943 equiparado a lei federal, precisou ser reajustado para ser interpretado à luz do estado democrático de direito positivado pela Constituição...Por fim, destaque-se que a proteção constitucional ao trabalho da mulher consoante com a Consolidação das Leis Trabalhistas excede a mera tutela, considera ainda o ser biológico dotado de características...Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Desigualdades de Gênero: Prazo da Licença-Paternidade e Maternidade e o Princípio da Igualdade.

Artigos03/01/2020Vilamar Vidal
A Consolidação das Leis Trabalhistas também trouxe essa vedação das práticas discriminatórias contra a mulher no mercado de trabalho, vejamos: Art. 373-A....Regulamenta o artigo 97 do Decreto 3.048 /1999 que: Art. 97....Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7855.htm >. Acesso em: 09 mar. 2018. DELGADO, Mauricio Godinho . Curso de direito do trabalho . 12ª ed.

A incompatibilidade da art. 611-A, §4° da CLT frente à Teoria Geral dos contratos: a fragilidade da relação entre negociado sobre o legislado

Artigos01/09/2019Eduardo Santos
Assim, verifica-se uma incompatibilidade entre a norma estabelecida pela Consolidação das Leis de Trabalho e o já destacado princípio contratual da conservação dos contratos, previsto no art. 184 do Código...Outra regra decorrente do art. 611-A , § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho , que representa uma incompatibilidade com a teoria contratual é a impossibilidade de concessão de repetição do indébito...Decreto Lei n.º 5.452 , de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis de Trabalho . Presidente da República. Casa Civil.

A Negociação Coletiva e a Estabilidade Gestante

Artigos15/04/2018Robinson Lopes da Costa
do contrato de trabalho, assim, qualquer matéria poderia ser negociada coletivamente, inclusive a estabilidade gestante....No entanto, para corrente contrária, a qual me filio, o próprio art. 611-A estabelece a prevalência do negociado sobre a lei, logo como a garantia da estabilidade gestante possui amparo constitucional...Ademais, a proteção à gestante decorre do amparo constitucional à maternidade, à família e à criança e ao adolescente (art. 6º , 7º, XXVIII, art. 226 e art. 227 da CF/88 ).

A Discriminação e o mercado de trabalho para com a Mulher:

Artigos05/04/2019Flavia Roberta Sirena
No que tange ao capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, previsto no art. 226, § 3º, estabelece o seguinte: Art. 226....Direitos elencados na Consolidação das Leis do Trabalho Com o passar dos anos, o trabalho da mulher foi ganhando espaço, tanto é que na própria Consolidação das Leis do Trabalho , que foi aprovada pelo...igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal .10 Todavia, com a Lei n. 13.467 /2017, chamada Reforma Trabalhista, o art. 384 foi revogado da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto

A Herança Juríco-Política da Mulher no Âmbito do Direito do Trabalho

Artigos14/11/2018Fernando Lopes
O artigo 6 do decreto de 27 de agosto de 1831 determinava que os salários previsto em lei somente fossem percebidos por aqueles professores habilitados nas matérias de ensino indicadas na Lei Geral, por...Na Constituição do México, em seu art. 123 relacionava: a jornada de trabalho de até 8 horas diária; a jornada máxima noturna de até 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação...o Decreto-Lei 5.452 /43, sendo mais conhecida como CLT – Consolidação das Leis do Trabalho .
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