Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11982582001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO - INTERESSE DA PARTE - POSSIBILIDADE - DIREITO POTESTATIVO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal , de forma a contemplar o divórcio como direito protestativo, bastando para a sua concessão a manifestação da vontade de um dos cônjuges, excluindo a exigência de qualquer prazo ou a verificação de culpa para sua decretação. In casu, sendo notório o desejo da parte de divorciar-se, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de conceder a sua pretensão. Recurso conhecido e provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 553 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158 , 159 , 165 , § 8º , 167 , INC. IV , E 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA REGRA POSTA NO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167 , inc. IV , da Constituição da Republica . 2. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1o. do art. 226 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19945090013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cabimento de recurso de revista na fase de execução de sentença supõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal , nos termos do parágrafo 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e da Súmula nº 266 do TST. II. No caso, delimitada a matéria devolvida à apreciação mediante os fatos descritos no acórdão regional, o recurso de revista merece ser processado em face da violação direta dos arts. 5º , XXII , e 6º da Constituição Federal , por se tratar da proteção ao imóvel residencial próprio da entidade familiar - bem de família - estabelecida pelo com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal , bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º , XXII . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, supera-se a diretriz contida na Súmula nº 266 tendo em vista que o direito em questão - proteção do bem de família - consiste em desdobramento dos direitos depropriedade e moradia, assegurados na Constituição Federal . II. Esta Corte Superior, já se posicionou pelo reconhecimento do caráter constitucional da discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, admitindo o conhecimento de Recurso de Revista por ofensa direta aos arts. 5º , XXII , e 6º da Constituição Federal . Portanto, a decisão por meio da qual se determina a penhora de bem de família incorre em violação direta de dispositivo da Constituição Federal . III. Acerca dalegitimidadedo cônjuge para a defesa da impenhorabilidade da meação da sua esposa, assiste razão ao Agravante, haja vista o nítido interesse deste em afastar a penhora sobre a totalidade do bem, em prol do direito de moradia da sua família, pois na condição de membro integrante da entidade familiar, nos moldes do art. 226 , § 4º , da Constituição Federal , ele figura como destinatário direto da proteção do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009 /90. IV. Nesse sentido, viola diretamente as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos arts. 5º , XXII , e 6º da Constituição Federal decisão da Corte Regional que, mesmo diante do enquadramento do imóvel residencial como bem de família, mantém a sua penhora em relação à meação de cônjuge que não opôsembargos à execução, circunstância essa que não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do bem de família previstas na lei. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Doutrina que cita Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345 em 15/07/2022 • TRF3

    de 1988, artigo 1029 e seguintes do Código de Processo Civil ,art. 5º , artigo 226 parágrafos 4º Constituição Federal da Lei n. 10.259 /01 interpor... Não se sustenta os argumentos dos Nobres julgadores, pois as decisões ferem seguintes normas constitucionais: ARTIGO 203 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 226 § 4 e 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Artigo 226 § 4 º Constituição Federal : A Lei Maior também menciona a possibilidade de a família ser constituída por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, § 4º), reafirma a igualdade entre

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345 em 15/07/2022 • TRF3

    de 1988, artigo 1029 e seguintes do Código de Processo Civil ,art. 5º , artigo 226 parágrafos 4º Constituição Federal da Lei n. 10.259 /01 interpor... Não se sustenta os argumentos dos Nobres julgadores, pois as decisões ferem seguintes normas constitucionais: ARTIGO 203 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 226 § 4 e 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Artigo 226 § 4 º Constituição Federal : A Lei Maior também menciona a possibilidade de a família ser constituída por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, § 4º), reafirma a igualdade entre

  • Recurso - TRT1 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Lojas Renner, Grupo Casas Bahia, Kalunga, CHZ Construcao e Empreendimentos e VIA Varejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0010 em 06/03/2024 • TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    da CF/88 )... Conhecido o recurso por violação arts. 1º , III , e 226 da CF/88 , o provimento do recurso é medida que se impõe... quando se considera o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (artigo 226 da CF/88 )

Modelos que citam Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • divórcio Consensual

    Modelos • 16/05/2023 • Leandro Makiniski do Nascimento

    em seu Artigo 226 , parágrafo sexto em vigor: Art. 226 do CF... Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no artigo 226 , § 6º , da CR/88 , pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver possibilidade de reconciliação... IV- pelo divórcio Vale-se atentar também de que a Ementa Constitucional nº 66, deu nova redação ao parágrafo 6º do Art. 226 da Carta Magna suprimindo assim o requisito de separação judicial por mais de

  • Divórcio Consensual Judicial

    Modelos • 15/07/2023 • Claudia Helena Geremias

    nº XXXXX – Bairro XXXXXXXXXXXX – XXXXXXX/SC, CEP: 88XXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 226 , § 6º , da CRFB/88... III - DO DIREITO Com a Emenda Constitucional 66 , promulgada em 2010, foi alterado o § 6º , do art. 226 , da CRFB/88 , passando a admitir o Divórcio, independentemente de qualquer requisito, bastando à... Exa. a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro do direito amparado no art. 226 , § 6º , da CRFB/88 , nas seguintes condições: IV - DA PARTILHA DE BENS Durante a constância do casamento

  • [Modelo] Inicial de Divórcio Litigioso

    Modelos • 18/04/2022 • Kizi Marques Iuris Petições

    Nos termos da Emenda Constitucional nº 66 /2010, que alterou a redação do art. 226 , § 6º , da CF/88 , o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado... DO DIVÓRCIO Após vigência da Emenda Constitucional nº 66 , o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação: “ Art. 226... I- A Emenda Constitucional nº 66 /2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal , que passou a dispor que "casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

Artigos que citam Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Entrada em vigor da Constituição Federal/88 e as mudanças no Direito de Família

    A Constituição de 1988 consagrou, em seu artigo 226 , proteção tanto à família fundada no casamento como à união de fato, à família natural e à família adotiva... A Constituição Federal de 1988 conquistou êxito ao enxergar esta nova realidade... Essa mudança pragmática proveniente da CF/88 revela um modelo de família plural e igualitário, como também, além da união estável, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família

  • Partilha de Imóvel do "Minha Casa, Minha Vida"

    ARTS. 3º , IV , E 5º , I , DA CF/88 . IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 226 , § 5º , CF/88 . DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTS. 5º , XXII , E 170 , II , DA CF/88 .1... Há, também, desrespeito à igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal, conforme leciona o artigo 226 , § 5º , da CF/88 .5... é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, inscrito nos artigos 3º , IV , e 5º , I , da CF/88 . 3

  • Princípios Norteadores do Direito de Família

    Sob essa ótica, prevê a Carta Magna que, a lei é um ato do Estado, através do poder legislativo (art. 97 , da CF/88 )... Levando em conta as crianças e os adolescentes, estas têm proteção especial, elencada na Constituição Federal , notadamente quanto à infância (art. 6º CF/88 )... Logo, o artigo 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reproduz a primeira parte do enunciado do art. 227 , caput, da CF/88

Notícias que citam Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Divórcio Liminar

    Após a Emenda Constitucional 66 /10, que deu redação ao parágrafo § 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio depende de um único requisito: a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

  • Servidora tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso em outra cidade

    Segundo ele, nos termos do artigo 226 da CF/88 , a família constitui a base da sociedade e possui especial proteção do Estado... Constituição de família Segundo a decisão, nos termos do artigo 226 da Carta Magna , família constitui a base da sociedade e possui especial proteção do Estado... da Constituição Federal /88 e, a despeito de ter sido publicado antes da promulgação dessa Lei Maior, com ela não colide e nem viola os princípios da proteção familiar, da solidariedade familiar, da mínima

  • Qual a relação entre Tammy Miranda e o Direito de Família Contemporâneo?

    Com a inovação trazida pelo artigo 226 , § 3º da CF/88 que reconheceu a união estável como uma entidade familiar, toda a gama de preconceito ético, moral e religioso em desfavor dos companheiros cedeu... No ano de 2011, o STF, na ADI 4277 e na ADPF 132, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil reconhecendo as uniões homoafetivas como unidades familiares... O mencionado artista e sua família são o reflexo das novas configurações familiares que puderam sair da clandestinidade a partir do novo conceito sobre unidade familiar trazida pela Constituição de 1988

Diários Oficiais que citam Art. 226 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJRJ 18/03/2022 - Pág. 88 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 17/03/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    do Brasil ( CRFB/88 ) e não está vinculado à discussão sobre os bens eventualmente adquiridos durante o casamento... Em razão da modificação do art. 226 , § 6º , da CF , com a nova redação dada pela EC 66 /10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2... da CF/88 , modificada pela EC 66 /2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração

  • DJPI 30/11/2022 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 29/11/2022 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Com o advento da emenda constitucional nº 661 que alterou o § 6º do art. 226 da CF/88 , tornou-se desnecessária a comprovação de prévia separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por... Após, arquivem-se com baixa. 1 Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226... Conforme leciona o eminente professor Paulo Lôbo, "c) com a emenda 66 de 2010 que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição , a separação judicial desapareceu, inclusive na modalidade de requisito

  • DJBA 12/01/2022 - Pág. 88 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/01/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A EC nº 66 /2010 deu nova redação ao art. 226 , 6º , da CF/88... A Emenda Constitucional nº 66 /2010 que modificou o art. 226 , § 6º , da CRFB/88 , retirou a exigência de prévia separação judicial ou interstício mínimo de separação de fato para o divórcio, proporcionando... Pelo exposto, não havendo óbice legal ao deferimento do pedido, com fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal e no art. 487 , III , ‘b’, do Código de Processo Civil , HOMOLOGO o acordo estabelecido