Art. 226 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Categoria diferenciada de trabalhadores: motorista e bancário.

Artigos02/07/2019Thaís Brasileiro
A definição legal do motorista está no art. 1º da Lei do Motorista: 1º- É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta...A jornada contratual regra do bancário é de 06h por dia, 30h semanais (art. 224 , CLT )....Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. Acesso em 14 abr 2019. BRASIL. Lei n. 13.103 , de 2015. Disponível em .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1778939 SP 2020/0276612-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

A competência para a fiscalização de empresas, pelo Conselho Regional de Química, decorre dos artigos 1º, e 15, Lei Federal nº 2.800/56 e 343, alínea “c”, e 351, do Decreto-lei 5.452/43. 2....Em relação à indicada vulneração aos arts. 1º e 15 da Lei n. 2.800/1956, bem assim aos arts. 343, c, e 351 do Decreto n. 5.452/1943, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou...A competência para a fiscalização de empresas, pelo Conselho Regional de Química, decorre dos artigos …

Recurso de Revista - Juízo de Admissibilidade

Artigos11/10/2019Jade Garcez
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso de Revista será sempre endereçado ao Presidente do Tribunal recorrido e as suas razões endereçadas à Turma do TST (arts. 896 , § 1.º , da CLT , bem como 72, I, e 226.... 511 do CPC/1973 – art. 1.027 do CPC/2015 )....CLT , Art. 896-A .

O Princípio da Transcendência no Processo do Trabalho

Artigos02/09/2020Murilo Coelho
federal e nas controvérsias que envolvam Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 896 , § 10 da CLT ....No âmbito do Direito Processual do Trabalho a transcendência está disposta no art. 896-A da CLT , que assim disciplina: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente...(Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) A transcendência foi incluída na legislação trabalhista pela Medida Provisória nº 2.226 de 2001 e posteriormente regulada pela Lei nº 13.467 /2017

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1260862 RS 5054690-52.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99”....2030 e Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257 /2016), que alterou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /1990), a fim de incluir no artigo 8º , que assegurava o atendimento.... 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 100069520195030065

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Acrescenta que a Medida Provisória nº 2.226 /2001, que introduziu referido preceito ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho , não preencheu os requisitos previstos no artigo 62 da Constituição da.... 896-A , caput, da CLT , incluído pela MP nº 2.226 , de 4/9/2001....Naquela oportunidade, o STF deferiu a liminar postulada na mencionada ADI apenas para suspender o art. 3º da MP 2.226 /2001, que não tem qualquer relação com o requisito da transcendência. 4 - A Lei

Da Condenação dos Municípios e dos Estados pela perda de oportunidade e dos Danos Existenciais devidas ao Trabalhador que perdeu o seu emprego em decorrência do fechamento do Comércio

Artigos10/03/2021Dr Denis Gaspar
O DECRETO-LEI QUE NÃO TEM O PODER DE REVOGAR UMA LEI. Como é sabido um Decreto-Lei NÃO É APTO A REVOGAR UMA LEI ORDINÁRIA PERFEITAMENTE VÁLIDA....Que diferença faz lei ou decreto?...A mais importante, contudo, de todas as distinções entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não.

A Herança Juríco-Política da Mulher no Âmbito do Direito do Trabalho

Artigos14/11/2018Fernando Lopes
O artigo 6 do decreto de 27 de agosto de 1831 determinava que os salários previsto em lei somente fossem percebidos por aqueles professores habilitados nas matérias de ensino indicadas na Lei Geral, por...o Decreto-Lei 5.452 /43, sendo mais conhecida como CLT – Consolidação das Leis do Trabalho ....Na seção das Garantias Fundamentais, elencadas em seu art. 5 e seguintes, o legislador deixa claro que homens e mulheres são iguais perante a lei, sendo o marco para a igualdade entre os sexos sem distinção

Desigualdade de gênero nas relações de emprego: de onde vem a necessária proteção ao trabalho da mulher?

Artigos04/07/2020Paula Alcântara
A Consolidação das Leis Trabalhistas , decreto-lei 5.452 de 1943 equiparado a lei federal, precisou ser reajustado para ser interpretado à luz do estado democrático de direito positivado pela Constituição...Não apenas o artigo 226 , § 7º da norma constitucional, o 1.565, § 2º do Código Civil e o artigo segundo da lei específica 9.263 de 1996....Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Extensão da Licença Maternidade para Mães de Bebês Prematuros.

Artigos03/11/2020Natalie Madureira
Observe-se a redação do art. 1º , § 1º , I , da Lei nº 11.770 /08: Art. 1º , da Lei nº 11.770 /08. É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: ....A família é a base de toda sociedade, conforme preleciona o art. 226 da Constituição da República, e o bem-estar físico, mental, emocional e espiritual dos seus componentes, em especial as mães e os filhos...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/d17943a.htm Acesso em: 06 de outubro de 2017. _____. Consolidação das Leis do Trabalho .
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