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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

TRF-5 - Apelação Civel AC 300680 RN 2002.05.00.020764-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003
EMENTA

ART. 226 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 E ART. 16 , INC. I , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. RESTABELECIMENTO. 1 - ATUALMENTE, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90) REGULA AS ADOÇÕES DE MENORES, NÃO RETIRANDO TAL FATO, PORÉM, A VALIDADE JURÍDICA DAS ANTIGAS ADOÇÕES QUE FORAM REALIZADAS SOB AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL ; 2 - DE ACORDO COM O ART. 227 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INEXISTE DIFERENÇAS ENTRE FILHOS NATURAIS OU ADOTADOS, SENDO TODOS INVESTIDOS NA QUALIDADE ÚNICA DE "FILHO"; 3 - O FILHO MENOR DE IDADE É DEPENDENTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TENDO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NA FORMA DO ART. 16 , INC. I , DA LEI Nº 8.213 /91. PENSÃO RESTABELECIDA; 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/05/2003 - Página: 568 - 12/5/2003 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 226 PAR-6 ART- 227 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART- 16 INC-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 300680 RN 0020764-60.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003
EMENTA

ART. 226 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 E ART. 16 , INC. I , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. RESTABELECIMENTO. 1 - ATUALMENTE, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90) REGULA AS ADOÇÕES DE MENORES, NÃO RETIRANDO TAL FATO, PORÉM, A VALIDADE JURÍDICA DAS ANTIGAS ADOÇÕES QUE FORAM REALIZADAS SOB AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL ; 2 - DE ACORDO COM O ART. 227 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INEXISTE DIFERENÇAS ENTRE FILHOS NATURAIS OU ADOTADOS, SENDO TODOS INVESTIDOS NA QUALIDADE ÚNICA DE "FILHO"; 3 - O FILHO MENOR DE IDADE É DEPENDENTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TENDO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NA FORMA DO ART. 16 , INC. I , DA LEI Nº 8.213 /91. PENSÃO RESTABELECIDA; 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/05/2003 - Página: 568 - 12/5/2003 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 226 PAR-6 ART- 227 PAR-6 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-2 LEG-FED...AC 300680 RN 0020764-60.2002.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00040989820124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4....

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/09/2015 - 18/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00040989820124013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00024006220094013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4....

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/09/2015 - 18/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00024006220094013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00035464120094013700 0003546-41.2009.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que o valor controvertido nestes autos é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não merece ser conhecida a remessa oficial (art. 475 , § 2º , do CPC ). 2. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 3. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteraçãointroduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 4. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc....

Encontrado em: OITAVA TURMA 29/01/2016 e-DJF1 - 29/1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00035464120094013700 0003546-41.2009.4.01.3700...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00475060820134013700 0047506-08.2013.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que o valor controvertido nestes autos é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não merece ser conhecida a remessa oficial (art. 475 , § 2º , do CPC ). 2. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 3. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhumarepercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 4. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc....

Encontrado em: OITAVA TURMA 29/01/2016 e-DJF1 - 29/1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00475060820134013700 0047506-08.2013.4.01.3700...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20030130013348 DF 0002420-65.2003.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

COM A REDAÇÃO DO ART. 227 , CAPUT, O PODER CONSTITUINTE BUSCOU EVITAR QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, CABENDO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECER A PRIORIDADE ABSOLUTA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 4º), E EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 204 , II , DA CF/88 , PREVER A FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. 3. DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA NORMA FORAM PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 277, CAPUT), SENDO DEVER DO ESTADO A REALIZAÇÃO DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E, PORTANTO, CABE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO O DEVER, E NÃO A FACULDADE, DE DAR EFETIVIDADE A ESSES DIREITOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 4. A VONTADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE CONSOLIDA-SE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MOTE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO MENOR. ISSO PORQUE ESTES SÃO CONSIDERADOS PESSOAS AINDA EM DESENVOLVIMENTO E CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS, DEVENDO TER PRIORIDADE QUANDO CONFRONTADOS COM OUTRAS CARÊNCIAS E NECESSIDADES SOCIAIS, NOS CASOS DE DIREITOS IGUAIS, EM VIRTUDE DA RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. 5. NÃO OBSTANTE A LOUVÁVEL A INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DISTRITAL, O MANDAMENTO LEGAL INSERTO NA NORMA DEVERÁ MOSTRAR-SE PRAGMATICAMENTE EFICAZ E EFETIVO, PARA O ATENDIMENTO DO FIM SOCIAL A QUE SE DESTINA A NORMA, QUAL SEJA: A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, NOTADAMENTE EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE DIREITOS BÁSICOS. PRECEDENTES STF: ADI 1.484/DF; RTJ 199/1219-1220. 6. NÃO TENDO O APELANTE SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INC....

Encontrado em: Pág.: 87 - 22/1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 333 INC- 2 ART- 436 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 93 INC- 9 ART- 204 INC- 1 INC- 2 ART- 227 -CAPUT DIS LEI- 234 /1992 ART-...E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 1 ART- 4 ART- 88 ART- 131 ART- 132 VIDE EMENTA....

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70058263187 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

MUNICIPALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. De acordo com o art. 227 da Constituição Federal , é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA preconiza que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais das três esferas de governo, sendo que a municipalização do atendimento é a primeira das diretrizes da política de atendimento (art. 88, inc. I). Portanto, é induvidoso que compete aos Municípios fornecer subsídios para prestar o devido atendimento às crianças e adolescentes do Município que estejam expostas a situação de risco. 2. Dentre as medidas protetivas passíveis de aplicação quando verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do ECA , está a de acolhimento institucional (art. 101, inc. VII), impondo-se que a municipalidade disponha de entidade para tanto, inclusive para que a finalidade do acolhimento, prevista no § 1º do art. 101 do ECA , seja plenamente atendida, à luz da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70058263187, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MT - Remessa Necessária 00005889120158110036843152016 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - DIREITOS SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DO ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DIREITO À SAÚDE, MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - No caso em apreço, busca o órgão ministerial o provimento jurisdicional, consistente na reestruturação do Abrigo de menor “Souzenir Cardoso Pereira Gonçalves”, a fim de proporcionar vida digna às crianças/adolescentes em situação de risco. 2 - A Constituição Federal, em seu artigo 227, atribuiu ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 3 - O Estatuto da Criança e do Adolescente registra como uma das diretrizes a municipalização do atendimento (art. 88, inc. I). Portanto, é induvidoso que compete aos Municípios fornecer subsídios para prestar o devido atendimento às crianças e adolescentes que estejam expostas a situação de risco. (ReeNec 84315/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019)

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 22/01/2019 - 22/1/2019 Remessa Necessária 00005889120158110036843152016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061190518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A sentença de primeiro grau atuou dentro dos limites do pedido inicial, não havendo falar em nulidade da decisão por ser extra petita. 2. De acordo com o art. 227 da Constituição Federal , é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA preconiza que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais das três esferas de governo, sendo que a municipalização do atendimento é a primeira das diretrizes da política de atendimento (art. 88, inc. I). Portanto, é induvidoso que compete aos Municípios fornecer subsídios para prestar o devido atendimento às crianças e adolescentes do Município que estejam expostas... a situação de risco. 3. Não há discricionariedade quando se trata de direito fundamental da criança e do adolescente (vida, saúde, dignidade), pois está o poder público necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, da saúde da população infanto-juvenil. Ademais, o Poder Judiciário, uma vez provocado, não pode quedar inerte diante da ação (ou omissão) do Poder Executivo que, mesmo na esfera discricionária, entra em confronto direto com o ordenamento jurídico e, sobretudo, a Constituição Federal , sob pena de estar negando a prestação jurisdicional, a todos assegurada. 4.