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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 603123 PR Apelação Cível 0060312-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1993
EMENTA

S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL - INVOCACAO DE MATERIA NOVA - NAO CONHECIMENTO - INTELIGENCIA DO ART. 517 DO CPC - LIMITACAO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192 , PARÁGRAFO 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - APELACAO DESPROVIDA. 1. NAO SE CONHECE DE APELACAO, NA PARTE EM QUE ARTICULOU NOVA QUESTAO DE FATO, NAO FORMULADA NA INICIAL. 2. O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PARA SE TORNAR APLICAVEL, DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR QUE O REGULAMENTE E COMPLETE. LEGISLACAO: CPC - ART 517 CF/88 - ART 192, PAR 3 JURISPRUDENCIA: TAPR - AP. CIV. N. 62/89 REL. JUIZ MARANHAO DE LOYOLA TAPR - AP. CIV. N. 227/89, REL. JUIZ PAULA XAVIER STJ - RE N. 154238-1, REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJU 19/03/93, P. 4284. TAPR - AP.CIV. N. 52374/8, REL. JUIZ CAMPOS MARQUES

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CPC - ART 517,...INCIDENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . 1. Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227 , § 6º , da CF/88 . 4. Apelação provida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 19/05/2010 - 19/5/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 RJ 2007.51.01.026637-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . 1. Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227 , § 6º , da CF/88 . 4. Apelação provida.

Encontrado em: 458/459 - 19/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 RJ 2007.51.01.026637-2 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 135753 SC 1998.013575-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1999
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA DO BENEFICIÁRIO ASSOCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , C/C OS ARTS. 25 E 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 6º , C/C O ART. 227 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 , 220 , § 3º , II , 129 , III DA CF/88 E 201, V, DA LEI N. 8.069 /90, ART. 1º , C/C OS ARTS. 148 , IV E 208 DO ECA - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00012197320028110009 84335/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSELHO TUTELAR – MANUTENÇÃO –DEVER DO MUNCÍPIO – ART. 227 DA CR/88 E ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É dever da família da sociedade e do Estado a proteção a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, conforme previsto no artigo 227 , da Constituição Federal /88., 2. O artigo 134 , parágrafo único do ECA impôs ao Município o dever de promover a manutenção e o funcionamento satisfatórios do Conselho Tutelar, o que inclui a manutenção das instalações físicas, o provimento de servidores qualificados e de veículo em condições adequadas de uso, bem como sua manutenção. 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (Apelação / Remessa Necessária 84335/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/04/2013, Publicado no DJE 15/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42299 MG 2002.38.00.042299-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE A ADOTANTE PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - ART. 210 DA LEI 8.112 /90 - INCISO XVIII DO ART. 7º DA CF/88 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Conquanto a Lei nº 8.112 /90 determine a concessão de 90 (noventa) dias de licença remunerada à servidora que adotar menor de até um ano de idade, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, por necessária aplicação analógica do inciso XVIII do art. 7º , bem como dos art. 226 e 227 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: . 210 DA LEI 8.112 /90 INCISO XVIII DO ART. 7º DA CF/88 SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1..... 7º , bem como dos art. 226 e 227 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988. 2....Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.21 de 15/05/2006) CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 93784 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009
EMENTA

ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo daquele anteriormente impetrado. Tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção dos pacientes decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88 ). 2. No caso, a internação preventiva do paciente extrapola, em muito, o prazo assinado pelo art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Do que se segue a contingência de calibrar valores constitucionais de primeira grandeza: por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal ); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal ), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção daqueles a quem a Constituição assegura o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos 227 e 228 da Constituição Federal ). Conjunto normativo-tutelar consagrador dos princípios da brevidade e da excepcionalidade quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade contra "pessoas em desenvolvimento", como é o caso das crianças e dos adolescentes. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida.

Encontrado em: Por unanimidade, o deferiu, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, 16.12.2008. - Acórdãos citados:...- 00005 INC-00035 INC-00068 ART- 00078 ART- 00227 PAR-00003 INC-00005 ART- 00228 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ASSEGURAMENTO, RÉU...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00127189520148080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014
EMENTA

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ADEQUAÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de imunidade tributária pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, como vem decidindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ainda que possuam personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público fazem jus à imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , 'a', da CF⁄88 . 3. A CETURB GV é empresa pública responsável pelo gerenciamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, atividade de competência do Estado do Espírito Santo, como se pode extrair tanto do texto da Constituição Federal (art. 21, XII, 'e' c⁄c art. 25, § 1º) quanto da Constituição Estadual (art. 227). E, por tal razão, pode ser caracterizada como prestadora de serviço público, fazendo jus, destarte, à imunidade tributária. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122859564001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014
EMENTA

ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 227 DA CF/88 . PROCEDÊNCIA. O art. 375 do Código Civil de 1916 admitia, em relação aos menores em situação regular, que a adoção fosse efetivada via escritura pública. Atendidos os requisitos legais, a adoção produziu seus efeitos jurídicos e é válida. Os artigos 377 e 1.605 , § 2º , do Código Civil de 1916 , tornaram-se, posteriormente, incompatíveis com a nova ordem constitucional já que por ela não foram recepcionados. Não há declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos por não haver inconstitucionalidade com Constituição futura. A não recepção, como se sabe, dispensa a reserva de plenário. A Constituição Federal de 1988 aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos passaram a ter os mesmos direitos e em igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua abertura, o que ocorre com o óbito. É nesse momento que se dá a transmissão da herança e o direito sucessório incorpora-se ao patrimônio dos herdeiros. Se o filho adotado concorre com os demais irmãos na herança do pai adotivo, também o irmão adotivo tem o direito de concorrer à herança da irmã adotiva.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00097488120058190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2005
EMENTA

MEDIDAS QUE TÊM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069 /90 (ARTS. 4º, 86 E 88, 1). A MEDIDA LIMINAR DEVE RESTRINGIR-SE AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.