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Legislação direta

Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005
EMENTA

VII - Constitucionalidade e Legalidade da contribuição denominada salário-educação, desde sua criação pela Lei nº 4.440/64, sob a égide da CF/1946 (art. 168, III), passando por sua regulação através do Dec-Lei nº 1.422 /75 e decretos regulamentares sob a CF/1967 e Emenda Constitucional nº 01 /1969 (art. 178), quando não possuía natureza jurídica tributária, contribuição que foi recepcionada pela atual CF/1988 com natureza modificada para tributária (art. 212, § 5º e ADCT, art. 25), sendo também regular a sua subseqüente regulamentação pela MP 1.518 /96 e pela Lei 9.424 /96 (art. 15), esta última editada para regular a contribuição já sob a nova redação do art. 178 da CF/88 na redação dada pela EC nº 14 /96. Precedentes do STF (ADIN nº 1518-4; ADC nº 03/DF; Súmula nº 732), do STJ e desta Corte Regional. VIII - Não demonstração pelo executado de qualquer vício quanto à incidência dos juros de mora. Subsistência da CDA. IX - O contratante de serviços de mão-de-obra de construção civil, nos termos do art. 31 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.212 /91, é responsável solidário com o executor dos serviços pelas contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados na obra, sendo pessoal e diretamente responsável por seu recolhimento, não podendo invocar benefício de ordem. Somente estará isento da responsabilidade pelas contribuições mediante apresentação da documentação exigida na lei (Lei nº 8.212 /91, art. 31 , § 5º e art. 32 ), sob pena de ficar sujeita ao cálculo das contribuições devidas mediante arbitramento, utilizando-se o agente fiscal dos parâmetros previstos na legislação e dos elementos colocados à sua disposição pela empresa (Lei nº 8.212 /91, artigo 33 , § 4º ; Decreto nº 3.048 /99, artigos 219/220, 233/235), sendo portanto legítima a utilização da tabela CUB do SINDUSCON à falta de prova regular e formalizada das contribuições devidas pela execução da obra....

Encontrado em: -1982 ART-2 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ART-168 INC-3 LEG-FED LEI- 9424 ANO...LEI- 10684 ANO-2003 LEG-FED EMC-6 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6494 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 10684 ANO-2003 LEG-FED EMC-6 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6494 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00179086420124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

Cumpre assinalar, nesse aspecto, que a Lei Maior, no Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso -, art. 227, caput, impõe como "DEVER" da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros. Nesse passo, a "finalidade" da campanha realizada pela entidade filantrópica recorrente, mediante a arrecadação de recursos da sociedade por meio da doação de pequenas quantias, via ligação telefônica, objetiva assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade humana, encontrando-se em consonância com o preceito constitucional inserto no art. 227 , caput, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 65 /2010). 7 - Assim, quando a Resolução nº 538/2010 da ANATEL, a par de disciplinar a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública (por meio de utilização de Serviços de Telecomunicações) determina que pode ser feita apenas uma doação pelo usuário (código de acesso de origem do serviço) por código de acesso não-geográfico, com efeito impõe restrição ao "exercício do direito de doar", não prevista em lei, mostrando-se, ainda, desarrazoada, mormente considerando a finalidade da campanha e a ausência de qualquer gravame ao interesse público ou a terceiros. Aliás, pelo contrário, verifica-se que a finalidade da campanha é assegurar o bem maior da "Vida" a que todos têm direito, (e dever) ao amparo constitucional. 8 - Cumpre assinalar que o Estado está a serviço do cidadão, da sociedade, e que o "Poder do Estado" encontra limites. Assim, ao mostrar-se potencialmente lesivo ao direito e interesse - individual e social -, o ato administrativo é passível de afastamento pelo Judiciário.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017 - 15/9/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00179086420124036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

(In Curso Avançado de Processo Civil, v. 3: processo cautelar e procedimentos especiais. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 40). O art. 305, do CPC(2015) estatui, em seu parágrafo único: "Art. 305. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303." Dispõe o art. 300 do Novo CPC: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." O art. 305, do mesmo diploma legal destaca o procedimento da tutela cautelar antecedente. Veja-se: "Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, deve ser observado se restam demonstrados nos autos os requisitos autorizadores à concessão do pleito cautelar, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano. O art. 1º, III, da Constituição Federal adotou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, do que decorre que ele é vetor de interpretação e aplicação dos demais princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. Outrossim, o constituinte originário de 1988 elevou como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, VI, da Constituição Federal).

TJ-PA - Apelação APL 00145773520118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015
EMENTA

Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO.a7 MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4....

TJ-CE - Apelação APL 01087480920088060001 CE 0108748-09.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015
EMENTA

PREVALÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 33 , § 3º DO ECA . PROTEÇÃO AO MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A nova redação dada ao § 1.º , I, do art. 7.º da Lei Municipal n.º 8.388 /1999 pela Lei Municipal n.º 8.814/2003, excluindo o menor sob a guarda do segurado do rol de seus dependentes, encontra-se em flagrante dissonância com o disposto no inciso II do § 3º do art. 227 da CF e no art. 33 , § 3º , do ECA , que garantem à criança e ao adolescente em situação de guarda a condição de dependente previdenciário. 2. Nessa perspectiva, restando demonstrado o fato de que o autor, à época do falecimento de seu avô, encontrava-se sob a sua guarda em razão de sentença judicial, bem como de que dele dependia economicamente, deve-lhe ser deferido o benefício de pensão por morte. 3. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (TJ/CE, RN nº -82.2006.8.06.0001. Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, Julgado em: 15/04/2015). Destarte, havendo indícios robustos de que a demandante vivia sob dependência econômica da instituidora do benefício, e sendo portadora de síndrome de down que implica na sua incapacidade definitiva, entendo ser devido o benefício previdenciário, nos termos do art. 331 da Constituição Estadual, alterado pelas Emendas Constitucionais Estaduais nº 39/99 e 52/2003, e pela Lei Complementar nº 12 /2003. "Art. 331.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 75840 SC 1998.04.01.075840-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2000
EMENTA

RESERVA DE VAGAS ( CF , art. 37 ,VII). PRETERIÇÃO. 1. Na nomeação de candidatos aprovados em concurso público, não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as últimas a candidatos deficientes. Essa orientação representaria forma de discriminação expressamente vedada pela Constituição (art. 7º, XXXI). Para atender aos valores consagrados na Constituição é exatamente o raciocínio contrário que deve ser adotado. É manifesta a preocupação do constituinte em estabelecer cuidados especiais em favor dos deficientes: além da proibição de discriminá-los negativamente, a Constituição confere-lhes “discriminações positivas”, como meio para compensar a deficiência e criar, assim, condições mínimas de igualdade material com as demais pessoas (art. 24, XIV; art. 203, V; art. 227, § 2º; art. 244). 2. Segundo a orientação do STF, o artigo 37 , VII da Constituição deve ser aplicado de forma que, na definição das vagas reservadas a deficientes, se o cálculo percentual resultar em número fracionado, impõe-se, sempre, o arredondamento para cima, mesmo que a fração seja inferior a meio (RE 227.299, Pleno, Min. Ilmar Galvão, julgado em 14.06.2000). 3. No caso concreto, o edital destinou 5% das vagas a deficientes físicos. Sendo dez as vagas, o provimento delas mediante a nomeação de dez candidatos todos não-deficientes importou preterição de um deficiente.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/10/2000 PÁGINA: 192 - 18/10/2000 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-7 ART-7...INC-31 ART-24 INC-14 ART-203 INC-5 ART-227 PAR-2 ART-244 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED...ART-37 INC-7 ART-7 INC-31 ART-24 INC-14 ART-203 INC-5 ART-227 PAR-2 ART-244 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14640274 PR 1464027-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e dos arts. 4º e 54 do ECA , inclusive, a execução do direito fundamental da criança possui ordem de prioridade absoluta.Outrossim, inexiste conflito de normas entre o direito à educação infantil e o princípio da isonomia, porque o que se exige do Município é a atribuição de vagas para todos, concretizando o princípio da igualdade, sendo reprovável o argumento de aguardo em fila de espera frente ao direito em discussão.Recentemente, o STF:"CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53 /2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º ). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO..."(STF, RE 956.475/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j.12/05/2016) Neste viés, frisa-se que o direito à creche é não apenas de titularidade dos infantes, mas também direito social esposado no art. 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial voltado à compatibilização entre a convivência familiar plena (esta, também garantia prevista pelo art. 19 do ECA ) com a necessidade do exercício de atividade remunerada para sua subsistência - caráter que justifica a integralidade do atendimento educacional, sob pena de sua insuficiência.2.3.

Encontrado em: IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei...Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e dos arts. 4º e 54 do ECA , inclusive, a execução do direito.... 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14634345 PR 1463434-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e dos arts. 4º e 54 do ECA , inclusive, a execução do direito fundamental da criança possui ordem de prioridade absoluta.Outrossim, inexiste conflito de normas entre o direito à educação infantil e o princípio da isonomia, porque o que se exige do Município é a atribuição de vagas para todos, concretizando o princípio da igualdade, sendo reprovável o argumento de aguardo em fila de espera frente ao direito em discussão.Recentemente, o STF:"CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53 /2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º ). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO..."(STF, RE 956.475/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j.12/05/2016) Neste viés, frisa-se que o direito à creche é não apenas de titularidade dos infantes, mas também direito social esposado no art. 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial voltado à compatibilização entre a convivência familiar plena (esta, também garantia prevista pelo art. 19 do ECA ) com a necessidade do exercício de atividade remunerada para sua subsistência - caráter que justifica a integralidade do atendimento educacional, sob pena de sua insuficiência.2.3.

Encontrado em: IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei...Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e dos arts. 4º e 54 do ECA , inclusive, a execução do direito.... 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14690154 PR 1469015-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

ART. 148 C/C 209 DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2.Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069 /90. 3. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1.231.489/SE, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 11/06/2013).2.3. Quanto ao mérito, também sem razão.A r. sentença não merece reparos, pois que encontra suporte nos arts. 208 , inc. IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em jurisprudência do STF e desta Corte.A questão da intervenção do Judiciário em casos de omissão executiva no que respeita ao cumprimento de direitos fundamentais e até mesmo da mitigação da teoria da reserva do possível quando se tratar de tema que toca ao mínimo existencial - in casu, direito fundamental à educação infantil - está há muito superada na jurisprudência, não havendo se falar em violação do princípio da separação de poderes, a exemplo do seguinte julgado do STF:"... A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que... em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal ...

Encontrado em: IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei...Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e dos arts. 4º e 54 do ECA , inclusive, a execução do direito.... 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1991
EMENTA

I - NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, CABIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO NAS CAUSAS RELATIVAS A INDENIZAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO PELO USO DE JAZIDAS MINERAIS (CF/69, ART. 126; DEC.-LEI N. 227 /67, ART. 27 , VIII). II - INAUGURADA A NOVA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, ATRIBUI ELA, EXCLUSIVIDADE, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ( C.F. /88, ART. 131 , 'CAPUT'). III - A UNICA EXCEÇÃO A ESSA REGRA E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, APENAS NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL, COMPETENCIA ESSA QUE PODERA SER DELEGADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ( C.F. /88, ART. 131 , PAR.3 E ADCT, ART. 29, PAR.5). IV - NÃO RECEPCIONADO, PORTANTO, PELO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL , O ARTIGO 27 INCISO VIII , DO DEC.-LEI N. 227 /67. V - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO (R.I., ART. 169).

Encontrado em: POR MAIORIA RECONHECEU-SE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ART. 27, VIII; DEL 227 /67 - DETERMINANDO...QUARTA TURMA DOE DATA:11/03/1991 PÁGINA: 139 - 11/3/1991 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-27 INC-6 ART-7...-2 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-126 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...