Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227 , § 6º , da CF/88 . 2. Repercussão geral reconhecida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 . ATO JURÍDICO PERFEITO E CONSUMADO. INVIOLABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO JURÍDICO PERFEITO DE ADOÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO AO REGIME SUCESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REGIME SUCESSÓRIO VIGENTE À ÉPOCA, POIS CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SUCESSÃO QUE SE REGE PELA LEI VIGENTE AO MOMENTO DE SUA ABERTURA. NORMA CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA ENTRE FILHOS. MODIFICAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO CONTEÚDO DO DIREITO DE SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE OU DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA, MAS INSUSCETÍVEL DE FAZER PREVALECER A TESE JURÍDICA DO PARADIGMA. 1- Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se a parte adotada de forma simples e por escritura pública na vigência do CC/1916 deve ser excluída da sucessão hereditária de sua irmã igualmente adotada sob o mesmo regime, especialmente após a entrada em vigor do art. 227 , § 6º , da CF/88 , que garante a igualdade de direitos e de qualificações entre os filhos; e, ainda, se há dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte. 3- Tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, a questão suscitada pela parte em seus embargos de declaração, não há que se falar em violação ao art. 535 , II , do CPC/73 . 4- A adoção simples realizada sob o manto do CC/1916 , cujas características marcantes eram a de estabelecer parentesco somente entre adotante e adotado e de vedar o estabelecimento de direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante, é um ato jurídico perfeito e consumado, sendo insuscetível de violação por regra de natureza constitucional ou legal superveniente. 5- O ato jurídico perfeito e o direito adquirido, porém, são institutos jurídicos conceitualmente distintos, inclusive porque atos jurídicos perfeitos possuem aptidão para gerar meras expectativas de direito e não somente direitos subjetivos ao titular. 6- O ato de adoção simples realizado em observância aos critérios e pressupostos vigentes à época de sua consumação confere direito de filiação, mas não gera o direito adquirido ao regime sucessório então vigente, que somente será aplicado se houver a efetiva abertura da sucessão hereditária na vigência do mesmo diploma legal. 7- O ato jurídico perfeito de adoção simples praticado sob a égide do CC/1916 , quando se permitia a distinção das relações familiares a partir de sua origem, permanece intacto quando sobrevém uma nova ordem constitucional que iguala os direitos e qualificações dos filhos e impede discriminações, na medida em que o direito sucessório, que é distinto do direito de filiação, reger-se-á pela lei vigente ao momento de sua abertura, momento em que já vigorava o art. 227 , § 6º , da CF/88 . 8- A divergência jurisprudencial, a despeito de suficientemente demonstrada, não se revelou suficiente para fazer prevalecer a tese jurídica estabelecida no paradigma. 9- Recurso especial conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADOÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E REVOGADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE MENORES (LEI Nº 6.697 /1979), ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO ADOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADOÇÃO NO CC/1916 . NATUREZA NEGOCIAL E REVOGÁVEL BILATERAL E CONSENSUALMENTE. SUPERVENIENTE DO CÓDIGO DE MENORES TORNANDO IRREVOGÁVEL A ADOÇÃO PLENA. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ADOÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADOÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 , REVOGÁVEL BILATERAL E CONSENSUALMENTE, NA ADOÇÃO PLENA DO CÓDIGO DE MENORES , IRREVOGÁVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE MENORES . IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO QUE SOMENTE VEIO A SER INTRODUZIDA, COMO REGRA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REVOGAÇÃO BILATERAL E CONSENSUAL DA ADOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE DO CC/1916 COM O ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DE IRREVOGABILIDADE, MESMO APÓS O TEXTO CONSTITUCIONAL , PARA ATENDER AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 1- Ação ajuizada em 14/08/2012. Recurso especial interposto em 20/01/2020 e atribuído à Relatora em 23/11/2020. 2- O propósito recursal é definir, para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697 /1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). 3- Na vigência do CC/1916 , a adoção possuía natureza de ato jurídico negocial, tratando-se de convenção celebrada entre os pais biológicos e os pais adotivos por meio da qual determinada pessoa passaria a pertencer a núcleo familiar distinto do natural, admitida a sua revogação nas seguintes hipóteses: (i) unilateralmente, pelo adotado, em até um ano após a cessação da menoridade; (ii) unilateralmente, pelos adotantes, quando o adotado cometesse ato de ingratidão contra eles; (iii) bilateralmente, por consenso entre as partes. 4- Na hipótese em exame, a adoção ocorreu em Junho de 1964, quando vigoravam no Brasil as regras do CC/1916 com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.133/1957, ao passo que, ao tempo da revogação da adoção, realizada de forma bilateral e consensual, ocorrida em Janeiro de 1990, vigoravam no Brasil, concomitantemente, apenas o CC/1916 e o Código de Menores (Lei nº 6.697 /1979), sobretudo porque o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) somente passou a vigorar em Outubro de 1990, não se aplicando à hipótese. 5- Conquanto o CC/1916 permitisse, em seu art. 374 , I , a revogação bilateral e consensual da adoção, o Código de Menores tornou irrevogável a adoção plena (art. 37 da Lei nº 6.679/1979), que veio a substituir a legitimidade adotiva anteriormente prevista no art. 7º da Lei nº 4.655/1965. 6- Dado que a adoção plena, irrevogável, possuía uma série de pressupostos específicos, não se pode afirmar que a adoção concretizada na vigência do CC/1916 tenha automaticamente se transformado em uma adoção plena após a entrada em vigor do Código de Menores , razão pela qual a regra do art. 37 da Lei nº 6.679/1979, embora represente uma tendência legislativa, cultural e social no sentido da vinculação definitiva decorrente da adoção que veio a se concretizar amplamente com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se aplica à adoção realizada em Junho de 1964 e revogada em Janeiro de 1990, bilateral e consensualmente pelos pais adotivos e pelo filho que, naquele momento, possuía 28 anos. 7- A revogação, realizada em 1990 de forma bilateral e consensual, de adoção celebrada na vigência do CC/1916 , é compatível com o art. 227 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, uma vez que a irrevogabilidade de qualquer espécie de adoção somente veio a ser introduzida no ordenamento jurídico com o art. 39 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , regra que, ademais, tem sido flexibilizada, excepcionalmente, quando não atendidos os melhores interesses da criança e do adolescente. 8- Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença que extinguiu a ação de inventário sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

Doutrina que cita Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0140 em 08/11/2022 • TJCE · Comarca · Paracuru, CE

    § 6º da CF/88 , combinado com art. 1.593 , e art. 1.634 , ambos do Código Civil , ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA "POST MORTEM" em face do óbito de LAIRES... Com efeito, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, encontra-se no artigo 227 , parágrafo 6º da Constituição Federal , demonstra o princípio da isonomia entre a filiação... CF - Art. 227 [...] § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0140 em 08/11/2022 • TJCE · Comarca · Paracuru, CE

    § 6º da CF/88 , combinado com art. 1.593 , e art. 1.634 , ambos do Código Civil , ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA "POST MORTEM" em face do óbito de LAIRES... Com efeito, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, encontra-se no artigo 227 , parágrafo 6º da Constituição Federal , demonstra o princípio da isonomia entre a filiação... CF - Art. 227 [...] § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0140 em 08/11/2022 • TJCE · Comarca · Paracuru, CE

    § 6º da CF/88 , combinado com art. 1.593 , e art. 1.634 , ambos do Código Civil , ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA "POST MORTEM" em face do óbito de LAIRES... Com efeito, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, encontra-se no artigo 227 , parágrafo 6º da Constituição Federal , demonstra o princípio da isonomia entre a filiação... CF - Art. 227 [...] § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

Modelos que citam Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Revisional

    Modelos • 03/02/2023 • DR JOSE WELLINGTON A OLIVEIRA

    Conforme Art. 227 da CF/88... O dever de sustento em relação aos filhos deve ser pautado pela isonomia, princípio inscrito, inclusive, no artigo 227 , § 6.º , da Constituição Federal de 1988: “Os filhos, havidos ou não da relação do... A leitura do art. 227 da Constituição Federal , indica que alimentos compreendem todos os meios que propiciem ao alimentado uma vida digna e, não apenas a alimentação em si falando

  • Investigação de Paternidade c/c alimentos

    Modelos • 16/10/2021 • William Fernando Sousa Ferreira

    § 6º da CRFB/88 e nos artigos 1606 , 1607 e ssss. do CC ., bem como na Lei 8560 /92, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS Em face de Nome …………………..., Nacionalidade, Estado civil... A criança tem resguardados os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal /1988: Art. 227... Por tais razões, com fulcro no artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC , requer seja deferida a AJG ao requerente

  • [Modelo] Direito de família - Ação revisional de alimentos com pedido de liminar

    Modelos • 12/03/2019 • Érico Olivieri

    No RE, alega a parte recorrente ofensa ao art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , sustentando em síntese: “A decisão vergastada, ao invocar o artigo 227 , parágrafo 6º , da CF/88, para justificar a... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . Inconstitucionalidade inexistente... À fixação dos alimentos também deve ser respeitado, tanto quanto possível, o princípio constitucional de igualdade dos filhos (art. 227 , § 6º , CF )

Artigos que citam Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • O Princípio da Igualdade entre os Filhos

    O outro artigo que dispõe sobre a filiação e ainda da igualdade, em tese, quase semelhante ao artigo 227 , § 6 da Constituição Federal , é o artigo 1.596 do Código Civil : “Os filhos, havidos ou não da... A Nossa Carta Magna , a Constituição Federal de 88, retrata que tanto os filhos concebidos por relação do casamento ou não, quanto os filhos adotivos estão em mesmo grau de igualdade, sendo defesos quaisquer... Para o TARTUCE, (2015,p.866): “Determina o art. 227 , § 6º , da CF/1988 que “os filhos, havido ou não da relação de casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer

  • O direito sucessório dos filhos adotivos após CF/88 e a norma aplicável para sua regulamentação

    Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227 , § 6º , da Constituição . 1... Tal paradigma restou superado com a positivação do direito de filiação pelo artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal de 88, que passou a equiparar juridicamente os filhos, in verbis : “Os filhos, havidos... Constituição . Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, 1988; ______. Lei nº 3.071 ,de 1º de janeiro de 1916. Código Civil . Brasília, 1916. ______

  • Sou filha de criação. Ainda que sem adoção formalizada tenho direito à herança do meu pai de criação como outros filhos?

    A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227 , § 6º , da CF )... Como sabemos, não deve ser admitida qualquer discriminação pela origem da filiação, como assevera o par.6º do art. 227 da CRFB/88 : "§. 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção

Notícias que citam Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Boletim Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) - Filho Adotivo e Direito de Suceder antes da CF/88

    Reputou não ser o caso de aplicação retroativa do art. 227 , § 6º , da CF , tal como ventilado no acórdão rescindendo, visto que todas as normas, inclusive as do CC/16 que distinguira entre categorias... Disse que o art. 227 da CF/88 teria apenas explicitado uma regra que já estava no sistema constitucional, ou seja, a inadmissibilidade de estabelecer distinções, para qualquer efeito, entre classes ou... Filho Adotivo e Direito de Suceder antes da CF/88 Em seguida, o Min. Dias Toffoli não conheceu da ação em virtude da falta de prequestionamento, no acórdão rescindendo, da norma tida por violada

  • Resenha Crítica- O direito sucessório dos filhos concebidos por inseminação homológa post mortem

    Por sua vez, a segunda corrente assegura tais direitos como sucessores legítimos, abarcando os princípios constitucionais, como exemplo, a igualdade, no que irá tratar o artigo 227 , § 6º , da CF/88... § 6º , da Constituição , assegurando tratamento isonômico aos filhos, qualquer que seja a origem, tendo como solução, harmonizar esse direito... infraconstitucional é a falta da igualdade, ao excluir o direito sucessório do filho nascido de embrião in vitro ou inseminação artificial, o que implicaria discriminação em face dos demais filhos, violando o art. 227

  • DECISÃO: Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

    Afirmou, também, que a licença deverá ser idêntica tanto para a mãe biológica quanto para a mãe adotante, sob pena de violação do art. 227 , § 6º da CRFB/88 , que equipara os filhos adotivos com os filhos... diferentes formas de configuração da entidade familiar, dando eficácia ao comando constitucional que determina que os filhos adotivos terão os mesmos direitos dos demais, inserto no § 6º do art. 227 da CRFB/88

Diários Oficiais que citam Art. 227, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJAL 07/06/2022 - Pág. 257 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 06/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    - Ante o exposto, com fulcro no art. 227 , § 6º , da CF/88 , com a redação dada pela EC n. 66 /2010, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o DIVÓRCIO DE Cicero Vieira dos Santos e Genilda Maria dos... ADV: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-71.2021.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - RÉU: W.S.F. - Ante o exposto, com fulcro no art. 227 , § 6º , da CF/88 , com a redação... ADV: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-14.2021.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -RÉU: J.M.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 227 , § 6º , da CF/88 , com a redação

  • DJGO 26/09/2019 - Pág. 2402 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 6o , CF/88 )... Assim dispõe o art. 227 , § 6º , da Constituição Federal /88: “ § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações... Grifei. “(...) 3 - Em obediência à regra emanada do princípio da igualdade de tratamento entre os filhos (art. 227 , § 6º , da CF ), a obrigação alimentar deve ser prestada a toda prole de forma isonômica