Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. ART. 227 DA CF/88 E ART. 33 , § 3º , DO ECA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STJ. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126 /STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?). 2. Agravo interno não provido.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 57823 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Direito previdenciário. Menor sob guarda. ADI nº 4.878 e ADI nº 5.083 . Princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227 , § 3º , inciso VI , da CF/88 . Aplicabilidade em relação ao art. 23 , § 6º , da EC nº 103 /19. Proteção previdenciária assegurada ao menor sob guarda, com equiparação à proteção deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência econômica. Medida cautelar referendada. 1. A ratio que informa a interpretação de preceito normativo conforme à Constituição realizada nas ADI nºs 4.878 e 5.083 funda-se no princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227 , § 3º , inciso VI , da CF/88 , de modo a assegurar ao “menor sob guarda” o direito fundamental à proteção previdenciária, sendo aplicável ao art. 23 , § 6º , da EC nº 103 /19, o qual repetiu a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213 /91. 2. O fundamento de a reclamante ter alcançado a maioridade civil (18 anos) quando do falecimento da instituidora do benefício previdenciário para se negar o direito a “menor sob guarda” constitui subterfúgio ao cumprimento do julgado nas ADI nºs 4.878 e 5.083, uma vez que a proteção previdenciária lhe é assegurada com equiparação à deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência econômica. 3. Medida cautelar referendada para se suspenderem os efeitos da decisão reclamada e se determinar nova análise do AI nº XXXXX-80.2022.4.03.0000 , em especial quanto à presença ou não de efetiva dependência econômica da reclamante em relação à instituidora da pensão.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 461 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Procedência do pedido. 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/88 , art. 22 , XXIV ), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX ). Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). 2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição . Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). 3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88 , art. 1º , III , e art. 5º ). 4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo ( CF/88 , art. 227 ). 5. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, X, da Lei 3.468/2015. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Doutrina que cita Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direitos Fundamentais da Criança no Ambiente Digital - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Isabella Henriques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Levando os Direitos das Crianças a Sério - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Affonso D. Hartung

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345 em 15/07/2022 • TRF3

    DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 1º , INCISO III ARTIGO 3º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ARTIGO 5º INCISO I,III DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE... O acordão proferido pela 14 a Turma recursal Juizado Especial Federal, contrariou as seguintes normas constitucionais: ARTIGO 226 § 4 e 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O reconhecimento da família sem casamento representa uma quebra de paradigmas, institucionalizando-se a realidade e organizando as relações sociais. 2 DO OFENSA DO DIREITO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345 em 15/07/2022 • TRF3

    DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 1º , INCISO III ARTIGO 3º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ARTIGO 5º INCISO I,III DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE... O acordão proferido pela 14 a Turma recursal Juizado Especial Federal, contrariou as seguintes normas constitucionais: ARTIGO 226 § 4 e 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O reconhecimento da família sem casamento representa uma quebra de paradigmas, institucionalizando-se a realidade e organizando as relações sociais. 2 DO OFENSA DO DIREITO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 23/05/2023 • TRF3

    Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região infringiu o disposto no artigo 227 da CF/88 , bem como jurisprudência pacificada do STF. 2... de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição ", (art. 102 , III , alíneas ‘a’, da CF/88)... DA REPERCUSSÃO GERAL Por força do § 3º acrescentado ao artigo 102 , III , da CF/88 pela EC nº 45 /04, as recorrentes demonstram neste capítulo preliminar e autônomo, que há repercussão geral nas questões

Modelos que citam Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • [Modelo] Recurso Extraordinário CPC/15

    Modelos • 01/05/2022 • Freelancer Jurídico

    (ALBUQUERQUE, 2009, p.88)... Por fim, o art. 227 da Carta Magna de 1988, que assegura à convivência familiar e comunitária. II.2.2... Isso é consagrado pela Constituição Federal já no caput do art. 227 . Assim, conhecemos alguns dos princípios do Direito de Família

  • Pedido de Vaga em Creche Pública

    Modelos • 16/06/2023 • Gabriela de Almeida Lopes

    Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 , também da CF/88 , que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... O artigo 208 , IV , da CF/88 assegura às “crianças até 5 (cinco) anos de idade” o efetivo atendimento em creches e unidades de pré-escola... Enfatiza-se ainda que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF/88 , compete prioritariamente aos Municípios atuarem no ensino fundamental e infantil e o direito da criança de ter acesso à creche pública

  • IX Exame de Ordem Unificado (2012.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 09/05/2023 • Arthur Sales

    e na primeira parte do art. 229 da CRFB/88... Em relação a fumaça do bom direito, o art. 6 da CRFB/88 e arts. 1 e 3 do ECA aduzem a proteção integral da criança, conferindo-lhes direitos e privilégios que diminuam sua fragilidade, com o mínimo de... justiça gratuita, em razão da requerente não possuir condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, visto ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme inciso LXXIV do art. 5 da CRFB/88

Artigos que citam Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Adoção no Brasil

    Princípio da proteção integral e prioritária - Trata-se de um princípio constitucional estabelecido pelo artigo 227 da CF , que traz os direitos sociais, como no artigo 100 , parágrafo único , II do Estatuto... Os princípios que regem as relações afetivas entre pais e filhos estão contemplados na Constituição Federal... e adolescentes, conforme seu artigo 227 : É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à acriança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação

Notícias que citam Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

    Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

  • Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

    Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

Diários Oficiais que citam Art. 227 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJAL 02/12/2021 - Pág. 88 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 01/12/2021 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    /88... CONSIDERANDO a prioridade absoluta que deve ser dada aos processos que tratam de direitos das crianças e adolescentes nos termos do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º, caput e parágrafo único... CONSIDERANDO o preceito no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, dando conta de que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

  • TRT-8 01/12/2020 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 30/11/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Em relação à alegação de afronta aos artigos 226 e 227 da CF , o recurso não observa o pressuposto do inc... Alegações: - violação dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal . - violação do inciso III do artigo 36 da Lei nº 8112 /1990... Alega que a reclamada, ao determinar de forma unilateral a remoção da recorrida, afronta direitos constitucionalmente garantidos de proteção ao menor e à família, insculpidos nos artigos 226 e 227 da CF