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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

DJGO 22/05/2019 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A RESPEITO DA CITACAO POR HORA CERTA, PREVIA O CO DIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A EPOCA (LEI 5869/73...ART. 228. TEM-SE POR IMPRESCINDIVEL, AINDA, A OBSERV ANCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO ART. 228 DO CPC, A SABER...

TJ-PA - Apelação APL 00008746420078140124 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 4. A teor do art. 122http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes. 5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação."(STJ, CC 87.228/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 12.12.2007, DJU 01.02.2008 p. 1). Destarte, o recurso da sentença proferida por Juiz Estadual investido de jurisdição federal deve ser apreciado pelo egrégio Tribunal Regional Federal, falecendoa7 competência a este Tribunal de Justiça Estadual. Pelo exposto, está relatora conhece de oficio a incompetência Deste Tribunal de Justiça Estadual para apreciar o feito em grau de recurso, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Belém, 18 de novembro de 2014. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 26/11/2014 - 26/11/2014 Apelação APL 00008746420078140124 BELÉM (TJ-PA) MARIA

TJ-PA - Apelação APL 00008556220078140124 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, §a6 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 4. A teor do art. 122http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes. 5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação."(STJ, CC 87.228/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 12.12.2007, DJU 01.02.2008 p. 1). Destarte, o recurso da sentença proferida por Juiz Estadual investido de jurisdição federal deve ser apreciado pelo egrégio Tribunal Regional Federal, falecendo competência a este Tribunal de Justiça Estadual. Pelo exposto, está relatora conhece de oficio a incompetência Deste Tribunal de Justiça Estadual para apreciar o feito em grau de recurso, devendo os autos serem remetidos ao Tribunala7 Regional Federal da 1ª Região. Belém, 18 de novembro de 2014. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 26/11/2014 - 26/11/2014 Apelação APL 00008556220078140124 BELÉM (TJ-PA) MARIA

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16470820115150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO - MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º , IV , da Constituição Federal , ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 3. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou convenção coletiva. 4. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Irretocável o acórdão recorrido . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 459 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 59 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101580820135120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL IMPERTINENTE. 1. A Corte regional rejeitou as preliminares porque a matéria veiculada no apelo está relacionada ao próprio mérito e se trata de questão constitucional que já não ensejava controvérsia, ante a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Impertinentes as alegações recursais que apenas reiteram que a ação não merece conhecimento ante os óbices das Súmulas nº 83 e 298 do TST e 343 do STF . Não houve insurgência contra os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se o recorrente a reprisar os argumentos contidos na contestação, pelo que, sequer merece ser analisada a matéria alegada. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º , IV , da Constituição Federal , ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 3. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou convenção coletiva. 4.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100028720155060009

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

Decisão: ART. 615-A , § 3º, DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1. Para fins do art. 543-c do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, firma-se a seguinte orientação: 1.1...-5869-73>. 1.5.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9767720115060018

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

Decisão: Contrarrazões às fls. 221/228. -5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, sendo vedado...a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1...

TJ-ES 20/11/2014 - Pág. 50 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/11/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73, cabe ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que...-5869-73, dirige-se somente aos atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta for meramente...do CPChttp://www.jus bras il.com .br/legis lacao/111984001/c%C3%B3digo-proces s o-civil-lei- 5869 -73...