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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 24 de Fevereiro de 2002
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

DJPA 25/05/2018 - Pág. 3018 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/05/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
- Recorrente que não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373 , I , do CPC - Inexistente a...Logo, não há que se cogitar sua máfé, especialmente porque tanto o art. 447 , § 4º do CPC quanto o art.... 228 , § 1º do Código Civil autorizam o magistrado a admitir o depoimento de testemunhas impedidas para...

DJPA 18/01/2012 - Pág. 384 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/01/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 267 , § 1º , CPC ). , § 1º , do Estatuto da Terra , c/ c art. 228 , § 1º , do Código Civil e 927 , I do Código de Processo...Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido de proteção possessória formulado pela autora, em razão de a posse...

TJ-SP - Inteiro Teor. 10291769520178260071 SP 1029176-95.2017.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

Decisão: perpetrada pelo réu, a qual expôs o demandante a ridículo em seu local de trabalho Conduta vedada pelo art...Dispõe o artigo 447, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, que as testemunhas menores, impedidas ou...No mesmo diapasão, reza o art. 228 , § 1º , do Código Civil , que para provar fatos que só elas conheçam...

DJSP 16/02/2018 - Pág. 4139 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1658 do Código Civil CC ).A comunhão de bens cessa com a separação de fato do casal, de modo que, os...do Código de Processo Civil Recurso não conhecido. . 405 , § 4º, do CPC /73, que corresponde ao atual art. 447 , § 4º , do NCPC , e do art. 228 , § 1º do...

DJSP 05/02/2018 - Pág. 3683 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
No caso, o art. 228 , § 1º , do Código Civil , invocado pela parte autora, se refere à prova testemunhal...O presente feito não tramita sob o rito do art. 528, do Código de Processo Civil....II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36691 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ADVOGADO. CONTRATO RESCINDIDO PELO CLIENTE, SEM JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 1.310. PAGAMENTO INTEGRAL PELO SERVIÇO PRESTADO, E, POR METADE, RELATIVAMENTE AO QUE FALTAVA FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL LETRA H RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36691 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16520 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTERLIGENCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DE MANDADO SEM JUSTA CAUSA.

Encontrado em: 1/1970 HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART ; 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL LETRA 'H' RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16520 (STF) ROCHA LAGOA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040310188345 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONEXÃO. ARTS. 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO LEGITIMADOS A FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA REIVINDICATÓRIA O POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE CEDEU A POSSE PARA OS RÉUS. II - SÓ HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE JUÍZO PREVENTO QUANTO HOUVER IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS - ARTIGOS 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO UMA DELAS VISA A IMISSÃO NA POSSE COM BASE NO DOMÍNIO E A OUTRA A REALIZAÇÃO DE UM ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO COINCIDINDO, ADEMAIS, AS PARTES LITIGANTES. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 24/11/2005 Pág. : 72 - 24/11/2005 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040310188345

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16520 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTERLIGENCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DE MANDADO SEM JUSTA CAUSA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00158 - 1/1/1970 HONORARIOS DE ADVOGADO....APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART ; 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL LETRA 'H' Duilio Spoliodoro.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10148180044023001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA. 1- A ordem liminar de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré, nos termos do art. 1.228 do Código Civil . 2- Presentes os requisitos dispostos no art. 1.228 do Código Civil , a concessão da ordem liminar de imissão na posse é medida impositiva.