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Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 228, § 1 do Código Processo Civil)
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040310188345 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONEXÃO. ARTS. 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO LEGITIMADOS A FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA REIVINDICATÓRIA O POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE CEDEU A POSSE PARA OS RÉUS. II - SÓ HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE JUÍZO PREVENTO QUANTO HOUVER IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS - ARTIGOS 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO UMA DELAS VISA A IMISSÃO NA POSSE COM BASE NO DOMÍNIO E A OUTRA A REALIZAÇÃO DE UM ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO COINCIDINDO, ADEMAIS, AS PARTES LITIGANTES. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 24/11/2005 Pág. : 72 - 24/11/2005 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040310188345

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 188343720048070003 DF 0018834-37.2004.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONEXÃO. ARTS. 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO LEGITIMADOS A FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA REIVINDICATÓRIA O POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE CEDEU A POSSE PARA OS RÉUS. II - SÓ HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE JUÍZO PREVENTO QUANTO HOUVER IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS - ARTIGOS 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO UMA DELAS VISA A IMISSÃO NA POSSE COM BASE NO DOMÍNIO E A OUTRA A REALIZAÇÃO DE UM ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO COINCIDINDO, ADEMAIS, AS PARTES LITIGANTES. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 24/11/2005, DJU Pág. 72 Seção: 3 - 24/11/2005 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406.../2002ART-1228 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-103ART-106 VIDE EMENTA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20170052843 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA RECORRIDA À DEVOLUÇÃO DO BEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabendo-se que a autora/apelada detém o domínio sobre o imóvel em discussão, surge a seu favor a possibilidade de reclamar o juris possidendi, em detrimento do possuidor, a fim de exercer todos os direitos que lhe são assegurados por força do art. 1.228 do Código Civil . 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111637923 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. 1- Nos termos do art. 56 , do Código de Processo Civil , a oposição é espécie de intervenção de terceiros por meio da qual um terceiro denominado opoente ingressa em relação processual alheia pleiteando para si a titularidade da coisa ou do direito sobre a qual as partes originárias controvertem. 2- Aação reivindicatória é o instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio. 3- Os requisitos da ação reivindicatória estão previstos no art. 1.228 do Código Civil . Assim, cabe ao autor da ação comprovar a titularidade sobre o bem objeto da lide, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré. 4- A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. 5- Irrelevante que o titular do domínio tenha tolerado a ocupação por vários anos, pois não há como reconhecer a posse e os direitos dela decorrentes a quem, por proibição constitucional, não possa ser proprietário, inexistindo, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias erigidas no imóvel. 6- Apelações desprovidas.

Encontrado em: .: 710 - 21/1/2016 TERRACAP, TERRA PÚBLICA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111637892 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015
EMENTA

ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. 1- Nos termos do art. 56 , do Código de Processo Civil , a oposição é espécie de intervenção de terceiros por meio da qual um terceiro denominado opoente ingressa em relação processual alheia pleiteando para si a titularidade da coisa ou do direito sobre a qual as partes originárias controvertem. 2- Aação reivindicatória é o instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio. 3- Os requisitos da ação reivindicatória estão previstos no art. 1.228 do Código Civil . Assim, cabe ao autor da ação comprovar a titularidade sobre o bem objeto da lide, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré. 4- A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. 5- Irrelevante que o titular do domínio tenha tolerado a ocupação por vários anos, pois não há como reconhecer a posse e os direitos dela decorrentes a quem, por proibição constitucional, não possa ser proprietário, inexistindo, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias erigidas no imóvel. 6- Apelações desprovidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10301160123164001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDOS E TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - ART. 1.228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil e é proposta pelo proprietário destituído da posse, em face do não proprietário que a detém, de forma injusta. Para a procedência do pedido reivindicatório, a jurisprudência tem exigido a demonstração dos seguintes requisitos: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e c) que esteja injustamente em poder do réu. Uma vez comprovados os requisitos, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe.

TJ-MA - Apelação APL 0547982013 MA 0000319-96.2012.8.10.0129 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA DE INVESTIGAÇÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO, DIMENSÃO, LOCALIZAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. COLHEITA APENAS DA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETOMADA DO FEITO. I - Nos termos do art. 1.228 do Código Civil , o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. II - Na ação reivindicatória devem ser provados o direito de propriedade, mediante o respectivo título, e a posse injusta do réu, bem como individualizado o imóvel litigioso, com a identificação rigorosa de sua dimensão, localização e confrontações, com o necessário levantamento topográfico. III - Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil , cabe ao juiz, visando à efetividade do processo, determinar a produção das provas suficientes e necessárias ao esclarecimento da verdade real, não podendo encerrar o processo sem que verificada, de forma exauriente, todas as questões pendentes de esclarecimento. IV - "As questões de ordem pública, ainda que não levantadas pelas partes, devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal, por conta do efeito translativo dos recursos, não se operando, a respeito delas, a preclusão, pressupondo, apenas, que o recurso vença o exame de sua admissibilidade" (Súmula 45 da 2a Câmara Cível do TJMA). V - Apelação conhecida para, de ofício, ser anulado o processo e retomada a instrução.

Encontrado em: UNANIMEMENTE CONHECERAM DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00108277320188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019
EMENTA

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Alegação de Existência de contrato de locação. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Art. 1.228 do Código Civil . Presença de interesse de agir da autora. Descabimento da Extinção do processo de origem. 1- Segundo dicção do art. 1.228 do CC , para a procedência do pedido formulado em ação reivindicatória, revela-se suficiente a comprovação do domínio titularizado pela parte autora, em contraposição à inexistência de título que respalde o exercício da posse pelo réu, reivindicado. 2 - Não há que se falar em cabimento de ação de despejo, quando o contrato nascedouro da relação obrigacional havida entre as partes foi uma compra e venda e não uma locação. 3- A autora adquiriu legitimamente a propriedade do imóvel em tela aos requeridos por meio de contrato de compra e venda válido, e estes se negam a lhe conceder a posse direta do bem, sob o pretexto espúrio de que firmaram posterior locação com a compradora, enquanto que, na realidade, se mantiveram no bem por mais de seis anos mediante astúcia, e apenas por mera liberalidade da autora. 4- Sendo a autora a legítima proprietária do imóvel em tela, e não tendo os requeridos demonstrado possuírem nenhum título hábil a justificar o exercício da posse direta do bem, a ação reivindicatória é aquela adequada para o fim autoral pretendido, nos termos do art. 1.228 do Código Civil . Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 201800735099 nº único0010827-73.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 19/02/2019)

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento AI 00108277320188250000 (TJ-SE) Elvira Maria de Almeida Silva

TJ-AC - Apelação APL 07017353220148010002 AC 0701735-32.2014.8.01.0002 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. RÉU QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil , deve comprovar a propriedade sobre o bem objeto da lide, a sua individualização e a posse injusta exercida pela parte ré. 2. Afigurando-se justa a posse e detendo o possuidor o legítimo domínio do bem, a ação reinvidicatória deve ser julgada improcedente pela ausência de seus requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0701735-32.2014.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator e das mídias digitais arquivadas.

TJ-AC - Apelação APL 00037973620078010001 AC 0003797-36.2007.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. COMPROVADO A TITULARIDADE. BEM IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA. OCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 56 , do Código de Processo Civil , a oposição é espécie de intervenção de terceiros por meio da qual um terceiro denominado opoente ingressa em relação processual alheia pleiteando para si a titularidade da coisa ou do direito sobre a qual as partes originárias controvertem. 2. A ação reivindicatória é o instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio. 3. Os requisitos da ação reivindicatória estão previstos no art. 1.228 do Código Civil . Assim, cabe ao autor da ação comprovar a titularidade sobre o bem objeto da lide, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré. 4. A posse injusta não é somente a que decorre de violência, clandestinidade ou precariedade, mas, em sentido amplo, é aquele que repugna ao direito. O direito de propriedade portanto, pode investir contra qualquer antagonismo que se oponha ao seu exercício 5. Apelação provida.