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Legislação direta

Inciso I do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208267 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA PETITÓRIA - PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO - ART. 129 , DA LEI 6.015 /73 C/C ART. 1.245 , DA LEI 10.406 /02 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 1979 - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - ART. 1.417 , DO NOVEL CÓDIGO CIVIL - PROPRIEDADE NAO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA SINGULAR - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Não logrou a Demandante comprovar a propriedade sob o bem de raiz, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a sentença singular, à luz do não preenchimento dos requisitos descritos ao art. 1.228 , da Lei 10.406 /02 e da distribuição dinâmica da prova, entabulado ao art. 333 , inc. I , do CPC .

TRF-2 14/11/2018 - Pág. 485 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 12, inciso I da Lei n. 8.429/92: à perda das funções públicas; à suspensão dos direitos políticos pelo.... 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02...os pelo prazo de 5 (c inc o) anos;

DJSP 04/12/2009 - Pág. 1630 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) /SP 200329 - ADV MICHELLA GRACY DIELLO OAB/SP 219608 51. 400.01.2005.000106-7/000000-000 - nº ordem 228...S. - Fls. 45, tóp. final: Ante o exposto, julgo extinto, com fundamento no art. 267 , inc....

DJSP 07/10/2019 - Pág. 2626 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
dos artigos 1°, § 1° e 2°, iInciso III, da Lei 10.820/2003. . 3º, inc. 10.406/02 e incide sobre cada prestação.

TRF-3 28/09/2012 - Pág. 2942 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil ,...nº 10.406 /02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c...Ante o exposto, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc.

DJSC 23/02/2007 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais23/02/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código Civil (Lei10.406 /02), julgo procedente o pedido e converto em divórcio a separação judicial...do Novo Código Civil (Lei10.406 /02), julgo procedente o pedido e converto em divórcio a separação...Em decorrência, julgo extinto o processo com exame de mérito na forma do art. 269 , inc. I do CPC ....

TRF-3 10/04/2019 - Pág. 595 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item5..., § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada...A extinção da execução fiscal, nos termos do art. 267, inc.

DJSP 07/11/2018 - Pág. 1949 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 252/253: Verificada a hipótese prevista no art. 313, inc. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. . 1580 § 2.º do Código Civil, lei 10.406/02), que se regerá pelas cláusulas constantes do acordo de fls...

DJSP 10/01/2011 - Pág. 2235 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267 , inc. 10.406/02, C.C.), e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, o que faço com...Ante o exposto, julgo extinto, com fundamento no art. 267 , inc.