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Legislação direta

Inciso I do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 47889 1999.02.01.059836-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. - Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, objetivando a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte recorrida, consoante exigência do art. 525 , inc. I , do Código de Processo Civil . - A intimação do conteúdo do ato jurisdicional proferido aperfeiçoou-se quando da retirada dos autos pelo Parquet, os quais foram restituídos em 18.03.2002, conforme certidão, tendo sido requerida, tão-somente, a remessa do feito à 5ª Turma desta Corte, sob a alegação de prevenção. - É evidente a extemporaneidade deste agravo interno, uma vez que fora interposto apenas em 15.10.2002 e, portanto, em flagrante descumprimento do disposto no art. 228, par. único, do Regimento Interno deste Tribunal. - Agravo interno não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1050615 PR 0105061-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2001
EMENTA

CÓDIGO CIVIL, INC. XIII DO ART. 183 E § ÚNICO DO ART. 228. NECESSIDADE, LEGITIMIDADE E INTERESSE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O chamado "inventário negativo" não existe em lei, é uma criação da praxe forense, e tem lugar nos casos em que o "de cujus" não deixa bens, e quando a lei exige que o cônjuge supérstite, para casar-se no regime da comunhão, dê a inventário os bens do primeiro matrimônio, à vista do disposto no inciso XIII do artigo 183, e inciso I, do § único do artigo 228, do Código Civil.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1050615 PR Apelação Cível 0105061-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

CÓDIGO CIVIL, INC. XIII DO ART. 183 E § ÚNICO DO ART. 228. NECESSIDADE, LEGITIMIDADE E INTERESSE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O chamado "inventário negativo" não existe em lei, é uma criação da praxe forense, e tem lugar nos casos em que o "de cujus" não deixa bens, e quando a lei exige que o cônjuge supérstite, para casar-se no regime da comunhão, dê a inventário os bens do primeiro matrimônio, à vista do disposto no inciso XIII do artigo 183, e inciso I, do § único do artigo 228, do Código Civil.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00026025320108260247 SP 0002602-53.2010.8.26.0247 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

. – CUMPRIMENTO DO ART. 373, INC. I, CUMULADO COM O ART. 561, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tanto a prova documental quanto a pericial demonstraram que os Apelados mantinham o exercício da posse da área em disputa originada por seu genitor, PEDRO BASÍLIO DA SILVA, e que vieram a sofrer, incontroversamente, esbulho por parte do Apelante (fls. 224/228, 252 e 620/621). Note-se que o perito é categórico ao concluir que a área do Apelante, que supostamente sobrepõe-se sobre a área disputada com os Apelados, não existe de fato. Ademais, como muito bem salientou o Juízo a quo, o que restou aqui decidido não prejudicará eventuais direitos advindos do que restou julgado nos autos do processo nº 341/1992, por força do que prevê o art. 506, do Código de Processo Civil. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7130665420005095555 713066-54.2000.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2003
EMENTA

Nesse sentido, dispõe o art. 46 da Lei 8.541 /92 e a Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1 do TST.PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO QÜINQÜÊNIO. MARÇO FINAL: DATA DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.A prescrição, por ser fato jurídico baseado no transcurso de tempo e na inércia de titular de direito, começa a fluir a partir da ocorrência de ato jurídico ou do nascimento de direito, exceto nas hipóteses dos arts. 169 e 170 do Código Civil de 1916 . Segundo os arts. 219 do CPC e 172, inc. I, do referido Código Civil , ela, ressalvadas outras hipóteses, só se interrompe com a citação do demandado, retroagindo a interrupção, entretanto, à data da propositura da demanda (art. 219 , § 1º , do CPC ). Assim, o março final da prescrição qüinqüenal a que se refere o art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República é a data da propositura da ação e não a da extinção do contrato de trabalho. Saliente-se, a propósito, que a expressão -após a extinção do contrato de trabalho- contida no referido dispositivo diz respeito apenas ao março inicial da prescrição bienal, também prevista no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00471897320118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA COMPROVADAS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS DO PROCEDIMENTO. IDENTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. Demanda petitória. Proprietário com fundamento no domínio. Presença dos três requisitos essenciais à propositura da presente demanda. Prova da propriedade através do registro competente, individualização da área objeto do litígio, bem como demonstração da posse injusta pela Ré/Apelante. Propriedade do imóvel demonstrada pela Autora/Apelada. Escritura pública registrada em competente Cartório. Cumprimento do disposto no art. 372 , inc.I do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0047189-73.2011.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2017 )

TJ-SP - 21199403220178260000 SP 2119940-32.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017
EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fase de liquidação de sentença - Decisão que reconheceu a cota parte suportada pela ex-empregadora em R$ 228,57, para cada usuário e fixou o prêmio do seguro em R$ 656,91, para a época da propositura da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de juntada de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, incluindo a petição que ensejou a decisão agravada - Descumprimento do art. 1.017, inc. I, do Código de Processo Civil - Abertura de prazo para a regularização, como determina o art. 932, parágrafo único, do mencionado diploma processual - Não atendimento da determinação no prazo - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208267 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA PETITÓRIA - PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO - ART. 129 , DA LEI 6.015 /73 C/C ART. 1.245 , DA LEI 10.406 /02 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 1979 - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - ART. 1.417 , DO NOVEL CÓDIGO CIVIL - PROPRIEDADE NAO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA SINGULAR - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Não logrou a Demandante comprovar a propriedade sob o bem de raiz, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a sentença singular, à luz do não preenchimento dos requisitos descritos ao art. 1.228 , da Lei 10.406 /02 e da distribuição dinâmica da prova, entabulado ao art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-PR - Apelação APL 15431480 PR 1543148-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016
EMENTA

Em razão da sucumbência, condenou a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Vem daí o recurso de apelação interposto pela instituição financeira requerida (fls. 215/221), sustentando, em apertada síntese, que: (i) deve ser conhecido o agravo retido interposto, a fim de que seja afastada a inversão do ônus da prova, ante a não aplicabilidade ao caso dos autos das normas do Código de Defesa do Consumidor ; (ii) no mérito, vê-se que o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa na forma do art. 20 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ; (iii) o Juízo não atentou para os parâmetros expostos nas alíneas do artigo 20 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , pois determinou o pagamento sobre o valor dado à causa; (iv) O dispositivo legal aplicável à espécie determina que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa; e (v) ocorreu violação expressa à letra do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual, no caso de condenação, os honorários devem ser fixados em 10% a 20% do valor da condenação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de apelação. Com as contrarrazões (fls. 228/234), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade - fls. 213/215, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - fls. 222/227). 3. E merece provimento, ainda. Agravo retido 4....

Encontrado em: I , do Código de Processo Civil . Justamente por esta razão, o art. 6º , inc. . 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , veja-se: "Art. 20 .

TJ-SP - Apelação APL 00464876820128260564 SP 0046487-68.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014
EMENTA

Incidência do disposto no art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil . 2. - Imissão na posse de imóvel adquirido em leilão público realizado pela Fazenda Estadual. Recorridos, na espécie, que figuram como os atuais proprietários do imóvel. Ação de imissão de posse que é inerente ao direito de propriedade. Incidência do disposto no art. 1.228 do Código Civil . Título de propriedade, ademais, que remanesce hígido. Irregularidades envolvendo a alienação do bem. Matéria estranha aos compradores, autores da presente ação. Aplicação analógica do enunciado pela Súmula n. 05 deste Tribunal de Justiça. 3. - Concessão de uso especial para fins de moradia. Reconhecido do benefício, na espécie, afastado. Requerimento administrativo formulado no curso da ação. Suprimento judicial, embora admitido, que dependia de expressa confirmação, pelo Poder Público municipal, sobre a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. Incidência do disposto no art. 6º, par.2º, da Medida Provisória n. 2.220 /01. Matéria, ainda, que dependia de reconvenção, descabendo, ante a ausência de tal medida, o enfrentamento da questão. Aplicação do disposto no art. 315 do Código de Processo Civil . SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.