Art. 228, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00628819420208160000 PR 0062881-94.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO QUE REITERA ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ART. 507 , CPC . CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0062881-94.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 29.03.2021)

Encontrado em: II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso.Trata-se de cumprimento de sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito pela procedência...INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015.1....Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00465394220198160000 PR 0046539-42.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO § 2º DO ART. 313 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento jurisprudencial firmado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autoriza a habilitação direta dos herdeiros, no advento de morte da Parte Autora, como meio de possibilitar a continuidade do processo. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0046539-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. II DO § 2º DO ART. 313 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, especificamente, em seu parágrafo único, e, tendo-se em conta que os Autos tramitam de forma eletrônica, é dispensando a juntada das peças processuais que instruem a demanda...II do § 2º do art. 313 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50018063520204040000 5001806-35.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00071759220188160131 PR 0007175-92.2018.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DO RÉU. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1 CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUE INSPIRA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO INTERPONÍVEL. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. 1.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE COMBATE A SENTENÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1.3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO QUE, COM ERROR IN PROCEDENDO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DA SENTENÇA QUE ENCERRA A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, DE OFÍCIO. 2. MÉRITO. RÉU INVENTARIANTE QUE DEVE PRESTAR CONTAS ÀS HERDEIRAS, NA FORMA EM QUE DETERMINA O ART. 551 , § 2º , DO CPC . PAGAMENTOS E DEPÓSITOS EFETUADOS EM FAVOR DA GENITORA DAS APELADAS, HERDEIRAS POR ESTIRPE, QUE NÃO ELIDEM O DEVER DE O INVENTARIANTE PRESTAR AS CONTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007175-92.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 30.05.2019)

Encontrado em: do art. 1.015 do CPC , a Apelação interposta merece ser conhecida....INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 203, DO § 1º DO ART. 550, DO ART. 552 E DO INC. II DO ART. 1.015 TODOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....II do Art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de apelação cível não conhecido.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 71759220188160131 PR 0007175-92.2018.8.16.0131 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

do art. 1.015 do CPC , a Apelação interposta merece ser conhecida....INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 203, DO § 1º DO ART. 550, DO ART. 552 E DO INC. II DO ART. 1.015 TODOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....II do Art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de apelação cível não conhecido.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 127918220208160000 PR 0012791-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078)....único , do Código de Processo Civil ; in :verbis “Art. 1.015....Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217742220184040000 5021774-22.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas: Art. 1.015....TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50727047820174040000 5072704-78.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o deferimento de produção de prova...ou a irresignação quanto ao valor dos honorários periciais: Art. 1.015....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 429706720188160000 PR 0042970-67.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. novo CPC – Lei 13.105 /2015. SãoComentários ao Código de Processo Civil : Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2073.)...De acordo com o rol elencado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil , é cabível agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015....(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. novo CPC – Lei 13.105 /2015. SãoComentários ao Código de Processo Civil : Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048.)

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