Art. 228, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 228 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do art. 146, a al. c do inc....CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II , DA LEI Nº 8.212 /1991....É constitucional o art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /1996 e pelo art. …

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08046476720164050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

PJE Nº 0804647-67.2016.4.05.0000 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : MOYSÉS BARJUD MARQUES ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou o imediato desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias em nome da embargada. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso, uma vez que para liberar as mercadorias em questão haveria a necessidade de apresentação de garantia, nos termos da IN SRF n. 228/2002, sendo certo, ademais, que somente uma parte da mercadoria seria perecível (alho), podendo o porcelanato aguardar o término do procedimento especial de desembaraço. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.

STJ - Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: ExSusp 216 DF 2020/0236192-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

art. 7 º inc....determina a lei. 2.1.3....Ministras Laurita Vaz e Nancy Andrighi, a qual inclusive reconheceu suspeição nos termos do art. 145 inc. II do NCPC , conforme consta as fls. 111/112. 2.1.4.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275610 RS 0001930-53.2017.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

No recurso extraordinário, o agravante aponta contrariedade ao art. 2º, aos incs. XXXV e LV do art. 5º, ao caput e ao § 1º do art. 25 , ao inc. II do art. 84 , ao art. 167 e ao inc....XXXV e LV do art. 5º e ao inc. IX do art. 93 da 2 Supremo Tribunal Federal ARE 1275610 / RS Constituição da República pela aplicação dos Temas 660 e 339 da repercussão geral....Pode-se concluir, destarte, que a matéria constitucional foi, sim, debatida não se restringindo ao exame da lei local” (fl. 228, vol. 3).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273499 RS 0524244-09.2012.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

O art. 24 , inc....II da Lei 8.429 /92 expressamente determina que as faltas disciplinares devem ARE 1273499 / RS observar o prazo prescricional disposto no regulamento administrativo a que está subordinado o investigado...Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299964 SP 1006293-76.2017.8.26.0291

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3....III da Lei 07 /92 - Juros - Artigo 385 Inc....IV da Lei 07 /92 - Correção Monetária - Artigo 386 parágrafo Único Lei Complementar 07 /92 - Art. 385 III e IV Lei complementar 07 /92 combinado com a Lei 2.415 /95, com nova redação dada pelo Decreto

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273913 SP 0000027-63.2013.8.26.0022

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....preleciona o art. 489, § 1º, I, II, IV e art. 93 , IX , da CF , em evidente prejuízo à defesa da Agravante....O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102 , INC.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1287572 PR 0026712-45.2019.8.16.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

A constrição eletrônica é medida eficaz para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional, além de atingir os primeiros bens na ordem preferencial da penhora (art. 835 , inc. I , do CPC )....(s) 5º, II e LV; 37; 93, IX; e 150 , II , da Constituição Federal . Decido....Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292427 RS 5010496-34.2013.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2 Supremo Tribunal Federal RE 1292427 / RS 1º, os incs. II, XXXV e LV do art. 5º, o art. 6º, o caput e os incs....II e XIX e o § 2º do art. 37, o caput do art. 39, o inc. IX do art. 93, os arts. 196 e 198, os §§ 1º e 2º do art. 199 e os arts. 205 e 207 da Constituição da República....A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1285120 MG 6076933-75.2015.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República....Decreto Municipal 46.228/2005. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Incidência da Súmula 280 do STF. 5....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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