Art. 228, inc. III da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

O fundo de investimento no Código Civil

Artigos06/12/2019Raphael Funchal Carneiro
I e VI , art. 2º , inc..... 13 , parágrafo único , da lei 8.668 /93), nos termos do Código de Processo Civil (art. 784, inc....III, da Instrução CVM 555/2014), nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários, representada por sua Procuradoria (art. 75 , inc. IV , do CPC c/c art. 5º da lei 6.385 /76).

A extinção do usufruto pelo não uso

Artigos01/07/2020Marcos Paulo
Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; Art. 1.228....inc....VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc.

Do condomínio em multipropriedade

Artigos20/02/2019Raphael Funchal Carneiro
. 1.228, caput do CC)....A transferência do direito de multipropriedade (art. 1.358- I, inc....Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil (art. 784 , inc.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
. 229 da lei 6.404 /76), incorporação (art. 227 da lei 6.404 /76 e art. 116 do CC ), fusão (art. 1.119 do CC e art. 228 da lei 6.404 /76) ou transformação de sociedade (art. 1.113 do CC e art. 220 da lei...Para tanto, a lei 11.101 /05 determina a suspensão das execuções trabalhistas em curso na Justiça do Trabalho (art. 6º, art. 52, inc. III, e art. 99, inc....III , da CRFB/88 ), pessoalmente ou por procurador à assembleia. A participação ativa, deliberativa e fiscalizatória (art. 26 , inc.

Admissibilidade da usucapião da fração de tempo na multipropriedade imobiliária

Artigos11/02/2021Carolina Pessoa
. 1.238 CC/02 ); - Do Cônjuge ou Companheiro (art. 1.240-A CC/02 ); Ordinária (art. 1.242 CC/02 ); - Coletiva (art. 10º do Estatuto da Cidade – Lei 12.257/2001); - Extrajudicial (art. 216-A da Lei dos...III CRFB/88 e art. 1.228 , § 1º CC/02 ), que determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, estar em consonância com as necessidades e os interesses...III CRFB/88 ) e ao direito fundamental à moradia (art. 6º CRFB/88 ).

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III). O art. 7º da Lei 11.340 /06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc....I), violência psicológica (inc. II), violência sexual (inc. III), violência patrimonial (inc. IV) e violência moral (inc. V)..../16 (tráfico de pessoas contra criança, idosos e deficientes); Lei 13.228 /15 (estelionato contra idoso); Lei 13.964 /19 (ação pública incondicionada do estelionato praticado contra criança, adolescente

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085550 SP 0004404-50.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. III do art. 146 e o inc. I do art. 156 da Constituição da República e sustenta a legitimidade passiva da credora fiduciária....Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …

O Testamento Digital sob a ótica do Direito Brasileiro

Artigos05/05/2021Moisés De Oliveira
É mister mencionar acerca da inadmissão de testemunhas implicada pelo Art. 228 do CC/02 , os menores de 16 anos, por serem impúberes e absolutamente incapazes de realizar atos e negócios jurídicos, os...Projeto de Lei 5.820/2019 . Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406 , de 2002, que institui o Código Civil . Disponível em: https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/2228037 ....Projeto de Lei 3.050/2020 . Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/2254247 . Acesso em 28 ago. 2020.

O Direito Condominial como mais um elemento da Quarta Revolução Industrial

Artigos21/06/2019Miguel Zaim
As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil ....Ademais o novo código processual civil trouxe o art. 75, inc. XI, que reza que o Condomínio será representado por seu administrador ou síndico....Essa legitimidade do síndico para representação do condomínio tem como fonte o art. 1.348 , inc.

A Usucapião Familiar no Direito Brasileiro

Artigos23/07/2019Rafael Augusto Martins
Trata-se de um direito fundamental, protegido no art. 5.º , inc. XXII , da Constituição Federal , mas que deve sempre atender a uma função social, em prol de toda a coletividade....A propriedade é preenchida a partir dos atributos que constam do Código Civil de 2002 (art. 1.228), sem perder de vista outros direitos, sobretudo aqueles com substrato constitucional. [8] Segundo Cunha...Acesso em: 10.fev.2018. ↑ “Art. 1.228. [...] § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco
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