Art. 228, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

O fundo de investimento no Código Civil

Artigos06/12/2019Raphael Funchal Carneiro
disposições do Código Civil (art. 1.368-F)..... 13 , parágrafo único , da lei 8.668 /93), nos termos do Código de Processo Civil (art. 784, inc....-D , § 1º, do Código Civil ), que pode ser promovida com aprovação da Assembleia Geral de cotistas (art. 45 c/c art. 66, inc.

A extinção do usufruto pelo não uso

Artigos01/07/2020Marcos Paulo
(arts. 1.225 e 1.228 do Código Civil )....Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; Art. 1.228....Assim, trata o art. 1.410 do Código Civil das modalidades de extinção do usufruto: Art. 1.410.

Do condomínio em multipropriedade

Artigos20/02/2019Raphael Funchal Carneiro
A lei 13.777 , de 20 de dezembro de 2018, promoveu um alteração no Código Civil (lei 10.406 /2002), introduzindo no seu texto os artigos 1.358-B a 1.358-U, para regulamentar o condomínio em multipropriedade...II e III), como a alienação, oneração, locação e comodato, e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários...Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil (art. 784 , inc.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
. 229 da lei 6.404 /76), incorporação (art. 227 da lei 6.404 /76 e art. 116 do CC ), fusão (art. 1.119 do CC e art. 228 da lei 6.404 /76) ou transformação de sociedade (art. 1.113 do CC e art. 220 da lei...A dissolução da empresa ocorre nas hipóteses dos artigos 1.033 a 1.035 do Código Civil e no caso de falência (art. 1.044 e 1.087 do CC ), bem como nos casos do artigo 206 da lei 6.404 /76, hipótese em...Para tanto, a lei 11.101 /05 determina a suspensão das execuções trabalhistas em curso na Justiça do Trabalho (art. 6º, art. 52, inc. III, e art. 99, inc.

Admissibilidade da usucapião da fração de tempo na multipropriedade imobiliária

Artigos11/02/2021Carolina Pessoa
Define-o o Código Civil Brasileiro de 2002, alterado pela Lei da Multipropriedade Imobiliária (Lei 13.777 /2018): Art. 1.358-C....III CRFB/88 e art. 1.228 , § 1º CC/02 ), que determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, estar em consonância com as necessidades e os interesses...III CRFB/88 ) e ao direito fundamental à moradia (art. 6º CRFB/88 ).

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
(art. 11 e seguintes do Código Civil )....II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III). O art. 7º da Lei 11.340 /06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc....I), violência psicológica (inc. II), violência sexual (inc. III), violência patrimonial (inc. IV) e violência moral (inc. V).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085550 SP 0004404-50.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

civil - artigo 1.228 do Código Civil -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses...O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. III do art. 146 e o inc. I do art. 156 da Constituição da República e sustenta a legitimidade passiva da credora fiduciária....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 …

O Direito Condominial como mais um elemento da Quarta Revolução Industrial

Artigos21/06/2019Miguel Zaim
O código civil reza que: Art. 1.332....As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil ....Ademais o novo código processual civil trouxe o art. 75, inc. XI, que reza que o Condomínio será representado por seu administrador ou síndico.

O Testamento Digital sob a ótica do Direito Brasileiro

Artigos05/05/2021Moisés De Oliveira
Acerca da caducidade do legado, o Código Civil vigente assim preceitua: Art. 1.939....Projeto de Lei 4.099/2012 . Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil ". Disponível em: https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/548678 ....Projeto de Lei 5.820/2019 . Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406 , de 2002, que institui o Código Civil . Disponível em: https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/2228037 .

A Usucapião Familiar no Direito Brasileiro

Artigos23/07/2019Rafael Augusto Martins
Civil em seu art. 1240-A ....estão no Código Civil ....A propriedade é preenchida a partir dos atributos que constam do Código Civil de 2002 (art. 1.228), sem perder de vista outros direitos, sobretudo aqueles com substrato constitucional. [8] Segundo Cunha
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