Aproximadamente 20.809 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010082896 RJ 2005.51.01.008289-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008
EMENTA

V - Noutro giro, argumentos no sentido de que o auxílio-reclusão requer sentença penal condenatória com trânsito em julgado denotam desconhecimento da lei, uma vez que o inciso I , do art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção de dois terços da remuneração, em caso de prisão, em flagrante ou preventiva. É texto legal. VI – Por fim, registre-se que a autoridade administrativa, a qual possui o dever de salvaguardar os interesses funcionais da Administração Pública, não está adstrita às demais esferas do poder, independendo as responsabilidades administrativa, penal e civil, umas das outras.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62781 RJ 2005.51.01.008289-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008
EMENTA

V - Noutro giro, argumentos no sentido de que o auxílio-reclusão requer sentença penal condenatória com trânsito em julgado denotam desconhecimento da lei, uma vez que o inciso I , do art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção de dois terços da remuneração, em caso de prisão, em flagrante ou preventiva. É texto legal. VI – Por fim, registre-se que a autoridade administrativa, a qual possui o dever de salvaguardar os interesses funcionais da Administração Pública, não está adstrita às demais esferas do poder, independendo as responsabilidades administrativa, penal e civil, umas das outras

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 62781

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008

Decisão: , uma vez que o inciso I, do mencionado art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção.... 229 , DA LEI 8.112 /90. , uma vez que o inciso I , do art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção de...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010082896 RJ 2005.51.01.008289-6 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008

Decisão: , uma vez que o inciso I, do mencionado art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção.... 229 , DA LEI 8.112 /90. , uma vez que o inciso I , do art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção de...

TRF-2 12/08/2014 - Pág. 116 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/08/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 229 da Lei 8112 /90 - artigo 13 da ec nº 20 /98 - portaria interministerial mps/mf nº 568....Contrarrazões às fls. 229/233. É o Relatório. Decido. LEI Nº 9.266 /96. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

TRF-2 10/04/2014 - Pág. 110 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 229 , DA LEI 8.112 /90. , uma vez que o inciso I , do art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção de.... 44 da Lei 8.112 /90. 2.

TRF-2 06/02/2014 - Pág. 201 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/02/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
44 , da Lei 8112 /90, i.e., com as faltas decorrentes de caso fortuito ou força maior...., uma vez que o inciso I , do art. 229 , da Lei 8112 /90, determina auxílio-reclusão, na proporção de.... 7º , II , da Lei n.º 12.016 , de 07/08/2009.

TRF-2 01/08/2012 - Pág. 144 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AINDA QUE O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 7º-A DA LEI Nº 11.357 /2006 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.784 /2008) CONCEDA...art. 229 da Lei 8112 /90 ? artigo 13 da ec nº 20 /98 ? portaria interministerial mps/mf nº 568....ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

TRF-3 17/02/2012 - Pág. 478 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 229 da Lei 8112 /90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das...Autarquias e das Fundações Públicas Federais, in verbis:Art. 229. A mencionada lei assegura à família do servidor ativo, em seu artigo 229, o auxílio-reclusão, à razão...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 149171820124036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Decisão: O benefício é previsto no art. 229 da Lei 8.112 /90, com o limite imposto pelo art. 13 da EC 20 /98,...VOTO Sobre a matéria, dispõe o art. 229 da Lei 8112 /90: Art. 229....ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.