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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00081234020104036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/01 E LEI 10.909 /04. NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença recorrida corretamente afastou a preliminar de mérito, sob o fundamento de que, além de se tratar de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ, o apelado somente tomou posse e entrou em exercício no cargo de Advogado da União em 07.11.2005, tendo a demanda sido proposta em 05.11.2010, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32. 2. A norma jurídica que prevê o sistema remuneratório dos servidores, ou que institua plano de carreira, não assegura um direito subjetivo infenso à superveniência de legislação que modifique as disposições legais pretéritas, dado que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos (STF, AI-AgR n. 618777, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.06.07; RE-AgR n. 393314, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.05.05; MS n. 22094, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.02.05; RE-AgR n. 294009, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 02.03.04). 3. A transformação da natureza jurídica de determinada parcela remuneratória depende de lei própria, não parecendo suficiente para tal finalidade a disposição legal que, simplesmente, a excepcione em relação a um superveniente regime remuneratório. 4. A previsão da VPNI no art. 63 da Medida Provisória 2.229-43/01 objetivou tão somente resguardar a irredutibilidade de vencimentos em relação aos servidores que eventualmente estivessem sujeitos a decréscimo remuneratório em razão dos novos padrões trazidos pelo referido diploma normativo, em cumprimento ao disposto no art. 37 , XV , da Constituição da República. 5.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419890 RJ 2003.51.01.028917-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008
EMENTA

Nesse sentido, não obstante a previsão de posterior regulamentação por lei, certo é que o benefício auxílio-reclusão, quanto aos servidores públicos civis federais, já se encontrava, quando do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, totalmente regulamentado pela Lei nº 8.112 /90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais –, nos exatos termos propostos pela Emenda Constitucional nº 20 /98, não havendo que se falar em incompatibilidade de lei anterior com a novel constituição , operando-se, assim, o que vem a ser chamado de fenômeno da “recepção”. VI. Desta forma, conclui-se que, em se tratando de servidor público civil federal, o auxílio-reclusão à sua família é devido nos exatos termos determinados pelo art. 229 , da Lei nº 8.112 /90 – sem o limite imposto no art. 13 , da Emenda Constitucional nº 20 /98 –, na razão de dois terços da remuneração do servidor recluso, quando afastado este por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, e enquanto durar o cárcere; ou, metade de sua remuneração durante seu afastamento por motivo de condenação transitada em julgado, a pena que não determine a perda do cargo público. VII. No que se refere aos juros de mora, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, a teor do art. 406 do novel Código Civil , já que não se aplica ao caso o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, por não ser objeto da presente demanda o pagamento de verba remuneratória a servidor ou empregado público, mas auxílio reclusão a dependente. VIII.

TRF-1 27/02/2015 - Pág. 342 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais27/02/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 10.697 E 10.698 /2003. IV - A regra do art. 37 , X , da CF/88 , assegura aos servidores públicos federais a revisão geral anual...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375931 RJ 2004.51.01.022735-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008
EMENTA

GILSON DIPP) como verdadeiro reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do art. 172, inciso V, do então vigente Código Civil de 1916 , importava na interrupção do prazo prescricional, tornando-se aplicável à hipótese a regra do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597 /42, segundo a qual a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32, “(...) recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (...)”. 6. No caso dos autos, em que distribuída a ação após dezembro de 2000 - data em que se operou o transcurso do prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 4.597 /42 - , nenhuma diferença cabe ser reconhecida à parte autora a título de reajuste integral dos 28,86%, eis que prescritas, desde então, todas as parcelas pretendidas na ação. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão do reajuste de 28,86%, resta prejudicada a análise de sua incidência sobre férias, gratificação natalina, adicional de tempo de serviço, GEFA, bem como a repercussão do pretendido reajustamento em vantagem pessoal percebida . 8. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos veda a diminuição do montante global da remuneração, mas não a inalterabilidade da composição dos vencimentos, de vez que cediço que o servidor público estatutário não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo, pois, possível a absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada por ocasião de reorganização ou reestruturação dos cargos. 9. Recurso desprovido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2104001520055020073 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019
EMENTA

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, dentre as quais se inclui a ECT, não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal....

DJGO 17/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SERVIDOR CIVIL INATIVO EQUIPARACAO SALARIAL. SERVIDOR A TIVO. ENGENHEIRO AGRONOMO. EXTINTO IBC....COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS UTIL IZADOS COMO PARADIGMA, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA `TRANSFORMACAO..." DE CARGO PUBLICO, NAO TEM SUPORTE LEGAL" (FL. 226).

DJGO 16/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SERVIDOR CIVIL INATIVO EQUIPARACAO SALARIAL. SERVIDOR A TIVO. ENGENHEIRO AGRONOMO. EXTINTO IBC....COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS UTIL IZADOS COMO PARADIGMA, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA `TRANSFORMACAO..." DE CARGO PUBLICO, NAO TEM SUPORTE LEGAL" (FL. 226).

DJGO 18/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SERVIDOR CIVIL INATIVO EQUIPARACAO SALARIAL. SERVIDOR A TIVO. ENGENHEIRO AGRONOMO. EXTINTO IBC....COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS UTIL IZADOS COMO PARADIGMA, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA `TRANSFORMACAO..." DE CARGO PUBLICO, NAO TEM SUPORTE LEGAL" (FL. 226).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36451 DF 2000.34.00.036451-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC , ART. 515 , § 3º ). IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE O SANEAMENTO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. LIDE MADURA. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO PELA CORTE AD QUEM. CPC , ART. 515 , § 3º. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE APLICÁVEL À ESPÉCIE. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ISONOMIA COM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.266 /96. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 7.548 /86 E ART. 39 , § 1º , DA CF/88 , NA REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 19 /98. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NO STJ EM SEDE MANDAMENTAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASPECTOS DA CAUSA DE PEDIR. ACTIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DESTINADA À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARESTO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se a teoria da causa madura, de que trata o art. 515 , § 3º , do CPC , quando a causa, como na hipótese, versa questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento. Hipótese de conhecimento do meritum causae originariamente pela Corte ad quem. 2. A ausência de autenticação nos documentos apresentados pelo autor, mormente quando não suscitada pela outra parte e sem que haja ordem judicial descumprida ordenando a sua realização, não dá ensejo a decreto de improcedência da ação sem oportunizar à parte autora o direito de suprir eventuais deficiências da impetração.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/12/2005 DJ p.21 - 19/12/2005 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00240 LET:A CPC-73...LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00284 ART : 00730 ART :00604 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00003 ART :00039 PAR:00001 ART :00100 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470 /2002, que dispôs em seu art. 1º , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico....