Aproximadamente 3.047 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419890 RJ 2003.51.01.028917-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008
EMENTA

É em caráter transitório, portanto, conforme texto expresso, que prescreve o mencionado artigo 13, que à lei cabe a regulamentação do acesso aos benefícios citados, oportunidade em que serão sopesados os casos e as circunstâncias peculiares, e assim, fixados os parâmetros específicos de recebimento dos auxílios em questão. V. Nesse sentido, não obstante a previsão de posterior regulamentação por lei, certo é que o benefício auxílio-reclusão, quanto aos servidores públicos civis federais, já se encontrava, quando do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, totalmente regulamentado pela Lei8.112 /90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais –, nos exatos termos propostos pela Emenda Constitucional nº 20 /98, não havendo que se falar em incompatibilidade de lei anterior com a novel constituição , operando-se, assim, o que vem a ser chamado de fenômeno da “recepção”. VI. Desta forma, conclui-se que, em se tratando de servidor público civil federal, o auxílio-reclusão à sua família é devido nos exatos termos determinados pelo art. 229 , da Lei8.112 /90 – sem o limite imposto no art. 13 , da Emenda Constitucional nº 20 /98 –, na razão de dois terços da remuneração do servidor recluso, quando afastado este por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, e enquanto durar o cárcere; ou, metade de sua remuneração durante seu afastamento por motivo de condenação transitada em julgado, a pena que não determine a perda do cargo público. VII. No que se refere aos juros de mora, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, a teor do art. 406 do novel Código Civil , já que não se aplica ao caso o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, por não ser objeto da presente demanda o pagamento de verba remuneratória a servidor ou empregado público, mas auxílio reclusão a dependente. VIII....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010140327 RJ 2002.02.01.014032-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003
EMENTA

PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 1 - A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da dependência econômica da Autora em relação a sua falecida filha EDILEUSA CERQUEIRA, servidora pública federal, para fins de recebimento de benefício previdenciário. 2 - O decisum a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento, em síntese, de que não foi valorada a prova testemunhal colhida em audiência, para fins de comprovar a dependência econômica, tendo em vista a contradição existente entre os depoimentos das testemunhas e da autora. 3 - A decisão a quo não merece prosperar, mesmo levando-se em conta o princípio da liberdade do juiz na valoração da prova (art. 131 , do CPC ). 4 - A pensão por morte do servidor é devida aos dependentes, no valor mensal do valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito (art. 215 , da Lei8.112 /90). 5 - A teor do art. 217 , da Lei8.112 /90, são beneficiários das pensões vitalícias do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , na condição de dependentes do segurado: (...) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (...). 6 – É necessária a comprovação da dependência econômica em relação aos pais, não sendo esta presumida. 7 - EDILEUSA CERQUEIRA faleceu em 08.10.1994, no estado civil de solteira, sem deixar filhos, de acordo com a sua Certidão de Óbito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 284347 2002.02.01.014032-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003
EMENTA

PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 1 - A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da dependência econômica da Autora em relação a sua falecida filha EDILEUSA CERQUEIRA, servidora pública federal, para fins de recebimento de benefício previdenciário. 2 - O decisum a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento, em síntese, de que não foi valorada a prova testemunhal colhida em audiência, para fins de comprovar a dependência econômica, tendo em vista a contradição existente entre os depoimentos das testemunhas e da autora. 3 - A decisão a quo não merece prosperar, mesmo levando-se em conta o princípio da liberdade do juiz na valoração da prova (art. 131 , do CPC ). 4 - A pensão por morte do servidor é devida aos dependentes, no valor mensal do valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito (art. 215 , da Lei8.112 /90). 5 - A teor do art. 217 , da Lei8.112 /90, são beneficiários das pensões vitalícias do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , na condição de dependentes do segurado: (...) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (...). 6 – É necessária a comprovação da dependência econômica em relação aos pais, não sendo esta presumida. 7 - EDILEUSA CERQUEIRA faleceu em 08.10.1994, no estado civil de solteira, sem deixar filhos, de acordo com a sua Certidão de Óbito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36451 DF 2000.34.00.036451-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC , ART. 515 , § 3º ). IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE O SANEAMENTO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. LIDE MADURA. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO PELA CORTE AD QUEM. CPC , ART. 515 , § 3º. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE APLICÁVEL À ESPÉCIE. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ISONOMIA COM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.266 /96. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 7.548 /86 E ART. 39 , § 1º , DA CF/88 , NA REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 19 /98. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NO STJ EM SEDE MANDAMENTAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASPECTOS DA CAUSA DE PEDIR. ACTIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DESTINADA À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARESTO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se a teoria da causa madura, de que trata o art. 515 , § 3º , do CPC , quando a causa, como na hipótese, versa questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento. Hipótese de conhecimento do meritum causae originariamente pela Corte ad quem. 2. A ausência de autenticação nos documentos apresentados pelo autor, mormente quando não suscitada pela outra parte e sem que haja ordem judicial descumprida ordenando a sua realização, não dá ensejo a decreto de improcedência da ação sem oportunizar à parte autora o direito de suprir eventuais deficiências da impetração.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00284 ART : 00730 ART :00604 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00003 ART :00039 PAR:00001 ART :00100 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 007548 ANO:1986 ART : 00001 LEG:FED EMC:000019 ANO:1998 LEG:FED LEI: 005021 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470 /2002, que dispôs em seu art. 1º , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1510425 RJ 2015/0005000-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112⁄90....No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 229 da Lei n. 8112⁄90....SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112⁄90....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631535 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

Decisão: . 36, III, c, da Lei 8112/90” (fl. 569). Aduziu-se, também, não haver provas nos autos acerca da existência de “servidores mais novos lotados...Nesse sentido: AI 785.229/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 588.235-AgR/SP, Rel. Min.

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 8752 DF 2002/0151776-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: SUBMISSAO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI8.112/90....Jurídico dos Servidores Civis. Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 3....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 21273 DF 2013/0218335-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013

Decisão: pública federal, nos termos do art. 243 da Lei8112⁄90. jurídico da Lei8.112⁄90, com os consectários legais daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal...nº 8112⁄90, podendo ter seu contrato rescindido a qualquer momento.

TRF-3 20/12/2018 - Pág. 216 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/12/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comefeito, a Lei n.º 8112/90, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...Art. 229. Outrossim, a Lei n.º 8112/90 estabelece que na hipótese de absolvição, o servidor fará jus à integralização...