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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 435821 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005

Decisão: n. 8.112 /90, que, ao prever a contagem do tempo de serviço público federal, para todos os efeitos,...o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112 /90, artigo 103 , V ).6....Recorde-se, uma vez mais, que a Lei n. 8.112 /90 (Regime Jurídico Único), em seu artigo 100 , expressamente...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 440346 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005

Decisão: n. 8.112 /90, que, ao prever a contagem do tempo de serviço público federal, para todos os efeitos,...o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112 /90, artigo 103 , V ).6....Recorde-se, uma vez mais, que a Lei n. 8.112 /90 (Regime Jurídico Único), em seu artigo 100 , expressamente...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 437887 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005

Decisão: n. 8.112 /90, que, ao prever a contagem do tempo de serviço público federal, para todos os efeitos,...o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112 /90, artigo 103 , V ).6....Recorde-se, uma vez mais, que a Lei n. 8.112 /90 (Regime Jurídico Único), em seu artigo 100 , expressamente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48957 DF 96.01.48957-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2004
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90, ART. 243 . CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO COMO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 100 , DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA CORTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, a partir da implantação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /90), o tempo de serviço prestado sob o extinto regime celetista, é computado para todos os efeitos, inclusive para licença-prêmio por assiduidade, ao tempo em que asseverou que a Lei 8.162 /91, através de seu art. 7º , não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que estes já estavam consolidados pela Lei 8.112 /90 - diploma legal estatutário. ( Cf . STJ, RESP 221.622/RN, 5ª. Turma, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU, I, 13.10.2003, p. 396.). Ademais, o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da CLT deverá ser contado, a partir da edição da Lei 8.112 /90, para todos os efeitos. ( Cf . STF, RE 209.899-0/RN, 2ª. Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJU, I, 6.6.2003, p. 32.) 2. "Os servidores públicos da União Federal, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT e submetidos ao regime jurídico único por força do art. 243 da Lei8.112 /90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal, prestado sob o regime da CLT , para todos os efeitos, nos termos do art. 100 da Lei8.112 /90" (cf. TRF1, AC 1999.34.00.024067-9/DF, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJU, II, 26.9.2002, p. 83.) 3."...

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 30/09/2004 DJ p.24 - 30/9/2004 LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART : 00007 LEG...:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00100 ART : 00243 PAR: 00004 ART : 00062 PAR: 00002 LEG:FED...LEI: 008911 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 PAR: 00003 LET:A LET...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1377283 RJ 2013/0095328-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2013

Decisão: REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 8.112⁄90). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ....SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI8.112⁄90. POSSIBILIDADE....Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei8.112⁄90. 2....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 408343 PB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2008

Decisão: O Supremo assentou que o artigo 100 da Lei n. 8.112 /90, ao prever a contagem do tempo de serviço público...Isso porque este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei n. 8.162 /91 [RE n. 229.914...Recorde-se que a Lei n. 8.112 /90, em seu artigo 100 , estabeleceu expressamente que “é contado para...

TST 03/09/2008 - Pág. 625 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais03/09/2008Tribunal Superior do Trabalho
8.112 /90 já foi objeto da Ação de Modificação com pedido de antecipação de tutela nº 1271 /2000,...Jurídico Único dos Servidores Civis da União, questão não debatida na fase de conhecimento e de execução...nº 8.112 /90, objeto de ação de modificação com pedido de antecipação da tutela, porque não trazidas...

TRT-21 - Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA AR 1386200600021006 RN 01386-2006-000-21-00-6 (TRT-21)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2008

Decisão: Jurídico Único dos Servidores da União pela Lei8.112 /90"....Lei 8.112 /90, art. 240 , alíneas ¨d¨e ¨e ¨. Inconstitucionalidade da alínea ¨e¨ do art. 240 da Lei 8.112 /90.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851040038837

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2011

Decisão: a matéria (artigo 229 , da Lei8.112 /90): “Art. 229. . 229 DA LEI8.112 /90. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 229 DA LEI8.112 /90. ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048 /99....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1298942 CE 2011/0304580-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

Decisão: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único...