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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 1o Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

DOM-CAMP 18/10/2019 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais18/10/2019Diário Oficial do Município de Campinas
Federal nº 13.465 /17 e do Decreto Federal nº 9.310 /18, NOTIFICA a todos que interessar que o Poder...(sob matrícula nº 837 - 2º CRI), o lote 12 - Quadra 01 no Parque Maria Helena com proprietário ECAP Inc...do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465 /17 c/c § 1º do artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310 /18, de...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257041420194040000 5025704-14.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: Nesse sentido, dispõe o art. 26, caput e §§1º e 7º: Art. 26. NOTIFICAÇAO LEI 13.465/17. IRRETROATIVIDADE. . 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427813620194040000 5042781-36.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Decisão: REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC : 1.1. 13.465 /17, não há que se falar em possibilidade de purga da mora no caso em comento. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50427813620194040000 5042781-36.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Decisão: REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC : 1.1. . 1.019 -I, c/c art. 300 ). 13.465 /17, não há que se falar em possibilidade de purga da mora no caso em comento.