Art. 23, § 1 Lc 1354/20, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:
§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46247 SP 0049525-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

conforme alterada pela Lei Complementar 1.354/20, o artigo 8º: (…)....No Estado de São Paulo, a alíquota progressiva foi implementada por meio da Lei Complementar Estadual n. 1.354, de 6 de março de 2020 que alterou a Lei Complementar n. 1.102/07....Brasília, 23 de abril de 2021.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10341154120188260053 SP 1034115-41.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

São Paulo, 13 de abril de 2021....No âmbito do Estado de São Paulo foi editada a LC 1.062/08, que deve ser interpretada em consonância com a LC nº 51/85, norma geral que, já na redação original, recepcionada pela CF/88, assegurava a aposentadoria...PAULO 1043823-23.2015.8.26.0053 , Rel.

DOSP 03/03/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
(PORT.DBS nº 2835 / 2021) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , a , § 5º da CF/88 alt. p/...Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209203) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20211658) o (a) Sr (a).

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10174757220208260576 SP 1017475-72.2020.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

São Paulo, 23 de outubro de 2020 Cristiano de Castro Jarreta Coelho Relator Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto São José do Rio Preto-SP...Estadual nº 1.354/20 que em seu artigo 32 referendou a supressão da isenção promovida na CF – A isenção concedida alhures tinha por base legislação em vigor já que não cabe ao Poder Judiciário legislar...Porém, no âmbito do Estado de São Paulo, a LC1354 /20, em seu artigo 32 , aderiu …

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 21551642620208260000 SP 2155164-26.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

1.354 /20 , com requisitos mais gravosos para a aposentadoria....Os diplomas instituindo novas regras para o regime próprio de previdência dos servidores estaduais EC nº 49/20 (fls. 54/58) e LC1.354 /20 (fls. 59/66) são verdadeiras normas gerais e abstratas ..... 9º da EC nº 49/20 fl. 56 e art. 36 da LC1.354/20 fl. 65).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10438232320158260053 SP 1043823-23.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LCF n° 51/85, art. 1º, recepcionado pela CF/88. Direito à paridade e integralidade, nos termos da LCF nº 51/95 e EC nº 41/03. Inaplicabilidade da LF nº 10.887/04. Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0002 (Tema nº 21) que fixou tese jurídica garantindo aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da EC nº 41/03, que o cumprimento dos requisitos da LC nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida EC. Inaplicabilidade, na hipótese, da Emenda à Constituição Federal nº 103/19, Emenda à Constituição Estadual nº 49/20 e LCE nº 1.354/20. Impetrante que já havia preenchido os requisitos à aposentadoria em data anterior às respectivas edições. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 08/03/2021 - 8/3/2021 Apelação Cível AC 10438232320158260053 SP 1043823-23.2015.8.26.0053 (TJ-SP) Marcelo Semer

DOSP 03/03/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20211123) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209536) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20213404) o (a) Sr (a).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10009925420188260311 SP 1000992-54.2018.8.26.0311 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LCF nº 51/85, art. 1º, recepcionado pela CF/88. LCE nº 1.062/08. Requisitos legais preenchidos. Direito à paridade e integralidade, nos termos da LCF nº 51/95 e EC nº 41 /03. Inaplicabilidade da LF nº 10.887/04. Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0002 (Tema nº 21) que fixou tese jurídica garantindo aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da EC nº 41 /03, que o cumprimento dos requisitos da LC nº 51 /85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida EC. Inaplicabilidade, na hipótese, da Emenda à Constituição Federal nº 103/19, Emenda à Constituição Estadual nº 49/20 e LCE nº 1.354/20. Autor que já havia preenchido os requisitos à aposentadoria em data anterior às respectivas edições. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 23/02/2021 - 23/2/2021 Apelação Cível AC 10009925420188260311 SP 1000992-54.2018.8.26.0311 (TJ-SP) Marcelo Semer

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10163666320198260477 SP 1016366-63.2019.8.26.0477

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

Direito à imunidade parcial assegurado pelo art. 40 , § 21 , da CF , bem como pela LC estadual 1.012/07, até a entrada em vigor da LC 1.354/20, que regulamentou a Emenda constitucional 103/19.Sentença...-63.2019.8.26.0477 que referendada a Emenda Constitucional nº 103 /2019 no Estado de São Paulo, conforme Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, e que, portanto, é considerada revogada a referida imunidade...A doença que acomete o autor estava relacionada em decreto, sendo incapacitante, o que …

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10002714720218260554 SP 1000271-47.2021.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

, da CF/88, artigo 9, §2º, da Lei Complementar estadual nº 1.012/07 (na redação conferida pela LC1.354/20) e do artigo 1º do Decreto nº 65.021/2020, reiterando o pedido de não incidência da contribuição.../2007 (LC 1.354/2020), já que se constatou o déficit no regime de previdência dos servidores do Estado de São Paulo em 2020 no importe de R$23.917.667.562,00, não havendo se falar em ausência do sobredito...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Santo André-SP Nº Processo: …

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