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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Art. 23. Na prorrogação das atuais concessões para distribuição de energia elétrica, o poder concedente diligenciará no sentido de compatibilizar as áreas concedidas às empresas distribuidoras com as áreas de atuação de cooperativas de eletrificação rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar as cooperativas como permissionárias de serviço público de energia elétrica. (Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003)
§ 1o Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 961851 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010
EMENTA

Arrecadação de recursos de pessoa jurídica no ano da eleição.Contrariedade ao disposto no § 2º do art. 16 da Resolução TSE nº 23.217 /10. Notícia de fato específico. Recebimento de doação proveniente de empresa produtora independente de energia elétrica. Suposta concessionária de serviço público. Fonte vedada.Lei nº 9.504 /97, art. 24 , III . Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela desaprovação das contas. 1. Suposta presença de falha insanável. Inocorrência. Anterioridade eleitoral para fins de doações de pessoas jurídicas. § 2º do art. 16 da Resolução nº TSE 23.217 . Decorrência lógica do art. 81 da lei nº 9.504 /97. Regra destinada àspessoas jurídicas doadoras. Não configuração de fonte vedada. 2. Divergência doutrinária acerca da abrangência da expressão "serviço público". Aproveitamento de potencial hidráulico para fins de produção independente. Contrato de concessão de uso de bem público. Art. 13 da Lei9.074 /95.Ausência de manifestação jurisdicional definitiva sobre a questão. Intérprete não autorizado a estender sentido de prescrição legal restritiva de direitos. Não configuração de fonte vedada. Contas aprovadas.

TRE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 961851 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010
EMENTA

Contrariedade ao disposto no § 2º do art. 16 da Resolução TSE nº 23.217/10. Notícia de fato específico. Recebimento de doação proveniente de empresa produtora independente de energia elétrica. Suposta concessionária de serviço público. Fonte vedada. Lei nº 9.504 /97, art. 24 , III . Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela desaprovação das contas. 1. Suposta presença de falha insanável. Inocorrência. Anterioridade eleitoral para fins de doações de pessoas jurídicas. § 2º do art. 16 da Resolução nº TSE 23.217. Decorrência lógica do art. 81 da lei nº 9.504 /97. Regra destinada às pessoas jurídicas doadoras. Não configuração de fonte vedada. 2. Divergência doutrinária acerca da abrangência da expressão "serviço público". Aproveitamento de potencial hidráulico para fins de produção independente. Contrato de concessão de uso de bem público. Art. 13 da Lei9.074 /95. Ausência de manifestação jurisdicional definitiva sobre a questão. Intérprete não autorizado a estender sentido de prescrição legal restritiva de direitos. Não configuração de fonte vedada. Contas aprovadas.

Encontrado em: .: 23217 ano: 2010       art.: 16 par.: 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das...eleicoes )      art.: 13       art.: 24 inc.: 3       art.: 30 inc.: 1       art.: 80 leg.: federal...inc.: 12 let.: b leg.: federal lei ordinaria nº.: 10848 ano: 2004 APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CANDIDATO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01490246620018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

A permissão de serviço de transporte configura um ato administrativo concedido a título precário, no âmbito do poder da Administração Pública pressupondo licitação (art. 175 , I, da CRFB/88 , Leis nº 8.987 /95, art. 1º e parágrafo único e nº 9.074 /95, art. 2º e Lei Estadual nº 2.831/97, arts. 1º e 5º), podendo, em consequência, a autoridade revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade, como proclama a Súmula 473, do STF, segunda parte, na perspectiva do interesse público. Não obstante, configurado desvio no cumprimento do termo de concessão/permissão ou de disposições legais ou regulamentares (Lei nº 8.987 /95, art. 38 , § 1º ), a despeito da possibilidade da Administração Pública revogar o ato, imotivadamente, se apuradas irregularidades legais da permissionária como: não apresentação dos documentos renováveis dos exercícios de 2000 e 2001, débitos de multas no valor de R$23.424,08, inviabilizando a expedição de Nada Consta, poderá implementar-se, a fortiori, a cessação da permissão, quando motivada, como no caso destes autos. A dispensa de licitação, por meio de permissão administrativa afigura-se legal, em se tratando de linha experimental, no propósito de verificação da viabilidade econômica da exploração. No entanto, decorridos mais de 10 anos de exploração da referida linha reclama o princípio da moralidade pública (art. 37 , da CRFB/88 ) a realização da licitação da concessão da linha Bangú-Nova Iguaçu, para não se transmutar o ato regular de direito em abusivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ e outro APELAÇÃO APL 01490246620018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7537253920015035555 753725-39.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2006
EMENTA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil , contrariedade às Súmulas/TST nº 184 e 297 e divergência jurisprudencial).Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 8º, 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho, 295 , II , do Código de Processo Civil , 14 , 23 e 29 da Lei nº 8.987 /95, 55 , inciso XI , da Lei nº 8.666 /93, 12 , inciso I e 20 da Lei nº 8.031 /90, com alteração dada pela Medida Provisória nº 1.349 /96 e 29 e parágrafo único da Lei9.074 /95 e divergência jurisprudencial).De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6007059619995035555 600705-96.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2000
EMENTA

Os arts. 8º , 10 e 448 da CLT e 29 , parágrafo único , da Lei9.074 /95 não foram afrontados. As violações dos arts. 1º , 2º , II , 14 , 23 e 29 , VI , da Lei nº 8.987 /95; 55 , XI , da Lei nº 8.666 /93; 12 , I, da Lei nº 8.031 /90, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.349 /96; e 20 da Lei nº 8.031 /90 carecem do devido prequestionamento. Arestos inservíveis, nos termos do Enunciado nº 23, visto que não consideram o conjunto de fundamentos adotados pelo Regional para decidir: existência de solidariedade, em face da caracterização da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , pela transferência, ainda que temporária, de parte da atividade desenvolvida pela Rede Ferroviária Federal, primeira reclamada, para a Ferrovia Centro Atlântica, segunda reclamada, decorrente do contrato de arrendamento de bens, para concessão da exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O entendimento da matéria, após ampla discussão, já está pacificado nesta corte, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI. Não conheço ante a incidência do Enunciado nº 333 desta corte.HONORÁRIOS PERICIAIS.Ausentes os pressupostos a que alude o art. 896 da CLT , não se conhece do recurso de revista.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 22/09/2000. - 22/9/2000 RECURSO DE REVISTA RR 6007059619995035555 600705-96.1999.5.03.5555

TRE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 958039 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

Lei n. 9.504 /97, art. 24 , III . Parecer da ProcuradoriaRegional Eleitoral pela desaprovação das contas. 1. Divergência doutrinária acerca da abrangência da expressão "serviço público". Aproveitamento de potencial hidráulico para fins de produção independente. Contrato de concessão de uso de bem público. Art. 13 da Lei n. 9.074 /95.Ausência de manifestação jurisdicional definitiva sobre a questão. Intérprete não autorizado a estender o sentido de prescrição legal restritiva de direitos. Não configuração de fonte vedada. 2. Suposta presença de falha insanável. Inocorrência. Anterioridade eleitoral para fins de doações de pessoas jurídica. § 2º do art. 16 da Resolução n. 23.217 /2010/TSE. Decorrência lógica do art. 81 da Lei n. 9.504 /97. Regra destinadaàs pessoas jurídicas doadoras. Não configuração de fonte vedada. 3. Valor das irregularidades apontadas pelo órgão técnico corresponde a 1,2% do total movimentado. Falhas que não comprometem a regularidade das contas apresentadas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.Precedentes desta corte. Contas aprovadas com ressalvas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5915073519995035555 591507-35.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2000
EMENTA

Os arts. 8º , 10 e 448 da CLT e 29 , parágrafo único , da Lei9.074 /95 não foram afrontados. As violações dos arts. 1º , 2º , inciso II , 14 , 23 e 29 , VI , da Lei nº 8.987 /95; 55 , XI , da Lei nº 8.666 /93; 12 , I, da Lei nº 8.031 /90, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.349 /96; 20 da Lei nº 8.031 /90, carecem do devido prequestionamento. Arestos inservíveis, nos termos do Enunciado nº 23, visto que não consideram o conjunto de fundamentos adotados pelo Regional para decidir, a saber: existência de subsidiariedade em face da caracterização da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , pela transferência, ainda que temporária, de parte da atividade desenvolvida pela Rede Ferroviária Federal, primeira reclamada, para a Ferrovia Centro Atlântica, segunda reclamada, decorrente do contrato de arrendamento, para concessão da exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O entendimento da matéria, após ampla discussão, já está pacificado nesta corte, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI. Não conheço ante a incidência do Enunciado nº 333 desta corte.SOLIDARIEDADE DA RFFSA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. compensação de parcelas pagas.Ausentes os pressupostos a que alude o art. 896 da CLT , não se conhece do recurso de revista.HONORÁRIOS PERICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA.Dou provimento ao recurso de revista da Ferrovia Centro Atlântica, para determinar que a atualização monetária dos honorários periciais seja feita com base na Lei nº 6.899 /81.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 22/09/2000. - 22/9/2000 RECURSO DE REVISTA RR 5915073519995035555 591507-35.1999.5.03.5555

TRE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 958039 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

Lei n. 9.504 /97, art. 24 , III . Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela desaprovação das contas. 1. Divergência doutrinária acerca da abrangência da expressão "serviço público". Aproveitamento de potencial hidráulico para fins de produção independente. Contrato de concessão de uso de bem público. Art. 13 da Lei n. 9.074 /95. Ausência de manifestação jurisdicional definitiva sobre a questão. Intérprete não autorizado a estender o sentido de prescrição legal restritiva de direitos. Não configuração de fonte vedada. 2. Suposta presença de falha insanável. Inocorrência. Anterioridade eleitoral para fins de doações de pessoas jurídica. § 2º do art. 16 da Resolução n. 23.217/2010/TSE. Decorrência lógica do art. 81 da Lei n. 9.504 /97. Regra destinada às pessoas jurídicas doadoras. Não configuração de fonte vedada. 3. Valor das irregularidades apontadas pelo órgão técnico corresponde a 1,2% do total movimentado. Falhas que não comprometem a regularidade das contas apresentadas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação. Precedentes desta corte. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 24 inc.: 3       art....superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 16 par.: 2       art.: 1 par.: 3       art.: 31...23216 ano: 2010 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9074 ano: 1995       art.: 5       art.: 13 APROVAÇÃO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1542134 SP 2015/0164970-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.134 - SP (2015/0164970-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL.... 15 da Lei 9074/95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 - Ação...Brasília (DF), 23 de abril de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1102703 MG 2008/0271636-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010
EMENTA

ART. 21 , INC. X , DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II DO CPC . NÃO CONFIGURADA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do REsp 980.203/RS"> REsp 980.203/RS">STJ: REsp 980.203/RS , DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007. 2. In casu, a questão debatida nos autos - monopólio público na exploração do serviço postal (art. 21 , X , da CF/88 c/c Lei n. 6.538 /78) e o exercício por particulares mediante concessão ou permissão (Lei n. 9.074 /95, art. 1º , VII )- foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais, consoante se infere do voto-condutor do aresto hostilizado (fls. 239/252), o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ: REsp 1066851/PR , PRIMEIRA TURMA, DJ de 23/09/2009; AgRg no REsp 987.781/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 12.03.2008. 3. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/04/2010 - 14/4/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00021 INC:00010...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 LEG:FED LEI: 009074 ANO:1995 ART : 00001 INC:...