Art. 23, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921873 RS 2007/0023884-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES QUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA IMPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO APENAS EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria -, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por César Augusto Guimarães e outros, servidores públicos federais civis, em 27/01/2003, contra a União e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando a suspensão do desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, assim como a restituição dos valores já descontados, a título de tal contribuição, sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias relacionadas na petição inicial: gratificação natalina, diárias, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.237 /91, gratificação ou adicional natalino (décimo terceiro salário), abono pecuniário, adicional ou auxílio natalidade, adicional ou auxílio funeral, adicional de férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, retribuição devida pelo exercício de cargo enquadrável no artigo 62 da Lei 8.112 /90 (CD, FG ou outras), bem como sobre qualquer outra nova parcela que venha a ser criada e que não se incorpore aos proventos. III. A sentença julgou a ação improcedente. Interposta Apelação, pelos autores, o Tribunal de origem extinguiu o processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC /73, por falta de interesse de agir dos autores, servidores públicos federais civis, quanto à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237 /91, exclusivamente para os servidores militares. No mais, deu parcial provimento à Apelação dos autores, para fazer incidir a contribuição para o PSS apenas sobre a gratificação natalina a partir de maio de 1999, sobre o adicional por tempo de serviço e sobre a hora repouso - por integrarem os proventos -, excluindo a incidência da referida contribuição sobre as demais rubricas mencionadas na inicial, por possuírem caráter indenizatório e por serem vantagens transitórias, que não se incorporam aos proventos. Condenou as rés, ainda, à restituição dos valores descontados indevidamente. IV. Anteriormente, pela Segunda Turma do STJ, foi improvido o Recurso Especial dos autores e providos os Especiais das rés, União e Universidade Federal de Santa Maria, ao entendimento de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783 /99 e art. 4º , § 1º , da Lei 10.887 /2004". V. Os Recursos Especiais retornaram - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 1.040 , II , do CPC/2015 , após a interposição de Recurso Extraordinário -, para juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral da questão constitucional. VI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC , à luz do que dispõem os arts. 40 , §§ 3º e 12 , e 201 , § 11 , da Constituição Federal , fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (STF, RE 593.068/SC , Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 22/03/2019). VII. Mesmo antes de concluído o julgamento do aludido Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça já havia realinhado a sua jurisprudência à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS apenas sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos. Precedentes: STJ, REsp 1.239.203/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no REsp 1.366.263/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; AgRg no REsp 1.056.203/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2015. VIII. No caso, no Recurso Extraordinário aviado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, os autores requereram "seja declarada a não-incidência da contribuição previdenciária, prevista na Lei 9.783 /99, sobre adicional de 1/3 sobre as férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina, diárias que excedam 50% da remuneração, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, hora repouso, adicional de sobreaviso, hora alimentação, auxílio fardamento, gratificação de compensação orgânica, adicional natalidade, abono pecuniário, adicional funeral e conversão de licença prêmio em pecúnia". IX. Impõe-se a adequação do acórdão da Segunda Turma, ora submetido a juízo de retratação, para aplicar a tese fixada pelo STF, no RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral, no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". X. Em relação às rubricas intituladas, no Recurso Extraordinário, como gratificação de compensação orgânica, auxílio fardamento, hora repouso, hora alimentação, adicional de sobreaviso, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina, não ensejam elas juízo positivo de retratação. Com efeito, o art. 1º , III, da Lei 8.852 /94 faz remissão à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237 /91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. Quanto a essas duas rubricas, o Tribunal de origem consignou que os autores desta ação não possuem interesse de agir, no particular, já que são servidores públicos federais civis. XI. O art. 1º , III, da Lei 8.852 /94 menciona, em sua alínea q, outras três rubricas relacionadas no Recurso Extraordinário - hora repouso, hora alimentação e adicional de sobreaviso - , a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei 5.811 /72, que se aplica "aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos". Quanto a estas três rubricas, igualmente, os autores não possuem interesse processual, pois eles se qualificaram, na petição inicial, como servidores públicos civis ativos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). XII. No caso, ao decidir que o adicional por tempo de serviço integra os proventos de aposentadoria e, por isso, sobre ele incide contribuição previdenciária, o acórdão do Tribunal de origem, anteriormente confirmado por esta Segunda Turma, não divergiu, no particular, da orientação firmada pelo STF, no RE 593.068/SC, sob o regime de repercussão geral. XIII. No que se refere à gratificação natalina, o anterior acórdão desta Corte, sem qualquer limitação temporal quanto à incidência da contribuição ao PSS sobre a gratificação natalina do ano de 1999, está em consonância com a Súmula 688 do STF ("É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"). No entanto, na petição inicial, foi formulado pedido subsidiário, a fim de que, "caso seja do entendimento do MM. Juiz de que a contribuição sobre a gratificação natalina, incidente no ano de 1999 (Portaria Normativa SRH nº 05, de 12 de maio de 1999), é devida, que esta seja reduzida a apenas 8/12 ou 2/3 do montante arrecadado". Ao acolher tal pedido subsidiário, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ( REsp 873.308/RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 31/10/2006; REsp 840.585/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09/11/2006). No acórdão ora submetido ao juízo de retratação - mesmo à luz do entendimento atualmente superado de que "somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783 /99 e art. 4º , § 1º , da Lei 10.887 /2004" -, foi provido o Recurso Especial da União, de cujas razões recursais destaca-se, no particular, a alegação de que, "no que se refere à incidência da contribuição previdenciária somente a partir de maio de 1999 sobre a gratificação natalina, merece também reforma o julgado tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN c/c art. 64 da Lei 8.112 /90". Nesse contexto, mediante novo julgamento do Recurso Especial da União, anteriormente provido, fica o mesmo, agora, provido apenas em parte, tão somente para, reformando parcialmente o acórdão do Tribunal de origem, julgar improcedente o pedido subsidiário formulado no item "b.5" da petição inicial, ou seja, de que, a se entender, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina de 1999, que a sua base de cálculo seja reduzida a 8/12 (oito doze avos) ou 2/3 (dois terços) de seu montante integral. A contribuição para o PSS, assim, deve incidir sobre a totalidade da gratificação natalina de 1999, nos moldes do art. 144 do CTN . XIV. Recurso Especial dos autores que se mantém improvido. Recurso Especial da Universidade Federal de Santa Maria improvido. Recurso Especial da União provido apenas em parte, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040 , II , do CPC/2015 , para reconhecer a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS sobre a totalidade da gratificação natalina referente ao ano de 1999.

Encontrado em: . 1º da Lei 9.783 /99 e art. 4º , § 1º , da Lei 10.887 /2004"....Com efeito, o art. 1º , III, da Lei 8.852 /94 faz remissão à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237 /91, que dispõe sobre...Recurso Especial da União provido apenas em parte, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040 , II , do CPC/2015 , para reconhecer a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do

AMP 24/03/2020 - Pág. 434 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2020 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS E No bimestre MPENHADAS Até...1.826.522,19 299.147,18 299.147,18 10,92 1.527.375,01 299.147,18 299.147,18 10,93 1.527.375,01 ASSISTÊNCIA SOCIAL 715.993,30 776.962,30 82.701,36 82.701,36 3,02 694.260,94 82.701,36 82.701,36 3,02 694.260,94...O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO os Decretos nº 4.298/2020, 4.301/2020, 4.317/2020 e 4.318

Benefício assistencial ao idoso e deficiente – LOAS

Artigos16/11/2020Rafaella Garcia Ramos
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8.742 DE 1993 – LOAS O Benefício de Prestação Continuada é um beneficio prestado ao idoso e a pessoa com deficiência, independe se houve contribuição a seguridade...Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de...(um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente. 2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social , já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31 , caput, e §§ , acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora. 3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente. 4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), que recebera nova redação da Lei nº 9.711 /98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei nº 8.212 /91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23". 5 - Agravo interno não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 - 27/10/2017 VIDE EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

Benefício de Prestação Continuada – BPC Passo a Passo

Artigos19/07/2020Betania Oliveira de Andrade
à seguridade social ( caráter não contributivo )....Contudo, felizmente e em decorrência de anos de luta e movimentos sociais, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981 /2020, a qual alterou a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742 /93), aumentando...A Lei Orgânica da Assistência Social (alterada pela Lei nº 13.982, de 2020) , teve dois parágrafos acrescidos ao artigo 20, assegurando que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Impreterível é salientar que, sob o amparo do texto constitucional supramencionado, foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 – LOPS), a qual padronizou o sistema previdenciário viabilizando...Em 1º de maio de 1974 foi editada a lei n. 6.036 , a qual desmembrou o Ministério do Trabalho e Previdência Social, dando origem ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

BPC/LOAS: Conheça o benefício para deficientes e idosos que NUNCA contribuíram para o INSS

Artigos22/06/2020Tavares & Braga Advogados Associados
da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, previsão esta contida no art. 20-A da lei orgânica....Orgânica da Assistência Social....DADA PELA LEI Nº 13.981 , DE 23 DE MARÇO DE 2020; · ATUALIZAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.982 , DE 2 DE ABRIL DE 2020.

BPC/LOAS: Conheça o benefício para deficientes e idosos que NUNCA contribuíram para o INSS

Artigos22/06/2020Matheus Alves Matias Braga
da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, previsão esta contida no art. 20-A da lei orgânica....Orgânica da Assistência Social....DADA PELA LEI Nº 13.981 , DE 23 DE MARÇO DE 2020; · ATUALIZAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.982 , DE 2 DE ABRIL DE 2020.

A repartição de competências em saúde pública e o Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigos06/04/2021Anny de Oliveira
Por conseguinte, o § 1º do referido artigo, estabelece as regras gerais de financiamento, que se realizará com os recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados-membros, do Distrito.... 23 , II da CF ....Sistema Único de Saúde: comentários à Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080 /90 e nº 8.142 /90). 3. ed. Campinas – SP: Editora da Unicamp, 2001, p. 147. GADELHA, Maria Inez Pordeus.

Estudo do Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Artigos03/06/2020Flavia Cunha
A nova perspectiva acerca do critério socioeconômico da renda familiar previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993)...., pois o art. 195 , § 5º , da Constituição Federal prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderia ser criado, majorado ou estendido sem a respectiva fonte de custeio total....Assistência social no Brasil: benefício de prestação continuada loas (lei orgânica de assistência social). 2010. p1 a 69. Disponível em:. Acesso em: 18 de setembro de 2016. MARTINS, Sérgio Pinto.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo