Art. 23, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI8.212 /91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente. 2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social , já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31 , caput, e §§ , acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora. 3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente. 4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei8.212/91, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), que recebera nova redação da Lei nº 9.711 /98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei8.212 /91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23". 5 - Agravo interno não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 - 27/10/2017 VIDE EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1834243 PR 2019/0254582-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22 , III , DA LEI 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes: AgInt no REsp 1.513.929/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; Resp 1.767.199/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 18/12/2018; Resp 1.713.866/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2018; EDcl no REsp 1.277.943/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 23/03/2020 - 23/3/2020 FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00201 PAR: 00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1834243 PR 2019/0254582-1 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1775967 SP 2018/0254653-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC . 2. De acordo com a orientação do STJ, "constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212 /91) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN " (STJ, REsp 989.724/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/3/2008). 3. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/04/2019 - 23/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01022 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00020 . FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00135 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :0168A RECURSO ESPECIAL REsp 1775967 SP 2018/0254653-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

Funrural: Uma abordagem prática.

Notícias11/05/2020Ramon Lelis
Seu recolhimento é obrigatório pelos Produtores Rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei Federal nº 8.212 /91....A decisão do produtor rural será “irretratável para todo o ano-calendário”, de acordo com o disposto no § 13, art. 25 , da Lei 8.212 /91, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870 /94....PORTARIA Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado em: 24/12/2019 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 229. Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....social previstas na Lei 8.212 /91...., será a lavratura, pela Receita Federal, de Auto de Infração solicitando o reembolso aos cofres da União dos valores das contribuições para seguridade social (Arts. 22 e 23 , Lei 8.212 /91) não recolhidas

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08023387220204058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os impetrantes a recolher contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias; férias indenizadas; salário-família; vale-transporte; abono único previsto em convenção coletiva desde que pagos em parcela única e sem habitualidade. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a reforma da sentença no tocante à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Alega que a situação relativa ao pagamento do auxílio-doença configura hipótese de incidência retratada no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, afirma que tal verba possui caráter salarial e deve ser alvo de incidência da contribuição social. 3. Em seu apelo, os particulares sustentam a ausência de cabimento da preliminar de falta de legitimidade para requerer a abstenção da retenção de contribuições previdenciárias a cargo dos empregados. Pugnam pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre o salário-maternidade e abono de férias. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS , adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado. Precedente: STJ, REsp 1.230.957/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 565.160/SC , já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 565.160/SC , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/08/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados. 7. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 1.072.485/PR , Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 31/08/2020. 8. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 9. No tocante à preliminar acolhida na sentença, registre-se que, embora a empresa, enquanto mera arrecadadora da contribuição careça de legitimidade para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo, detém, contudo, legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da retenção obrigatória. Precedente: TRF5, AC 540095/AL, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, DJE 08/07/2016. 10. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91. 11. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário-maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária ( REsp 1.230.957/RS , sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade ( RE 576.967 , com repercussão geral reconhecida -Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o citado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 12. É cabível a compensação, em favor dos particulares, dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. 13. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Apelação dos particulares provida para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias e o salário-maternidade. [01]

A Repetição do Indébito de Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do Teto do INSS

Artigos29/10/2019Rafael Oliveira
A Lei nº. 8.212 /91, que trata da organização da Seguridade Social , bem como do Plano de Custeio, em seu art. 12 , § 2º , dispõe que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada...COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212 /1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....Lei Orgânica da Seguridade Social . Brasília. Acesso em 12 de setembro de 2019. Disponível em: EDUARDO, Ítalo; EDUARDO, Jeane. Curso de Direito Previdenciário.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1806871 DF 2019/0096207-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 20 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EM DEBATE. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as "contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º , § 2º , da Lei n. 11.457 /2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte" ( AgInt no REsp 1.823.187/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). 3. No julgamento do ARE 745.901/PR , o Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212 /1991 e do Decreto n. 6.727 /09, é de natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 759/STF). 4. O Tema 20 da repercussão geral, decidido nos autos do RE 565.160/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, DJe 23/08/2017), não guarda relação de pertinência com a matéria discutida, conforme já decidiu a Suprema Corte ( ARE 1.032.421/RS -AgR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 16/02/2018). 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/05/2020 - 6/5/2020 FED ENUENUNCIADO: ANO: ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00690920220154036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. MATERNIDADE. PATERNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 3. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 , da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Outrossim, nos termos do artigo 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 6. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . 8. No presente caso, o crédito tributário referente às CDA nº 35.120.557-8, nº 35.120.558-6 e nº 35.120.559-4, referem-se às competências de 10/1998 a 01/2000, com a inscrição em dívida ativa em 10/2001. 9. Contudo, conforme se depreende dos autos, em 01/04/2004 a apelante fora excluída do program REFIS por inadimplência. De conseguinte, em 05/10/2004, fora reincluída no programa em virtude de medida liminar concedida em Mandado de Segurança por ela impetrado. O Mandado de Segurança fora julgado procedente, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal, decisão da qual a União apresentou Recurso Especial. 10. Assim, somente em 08/05/2007, o Recurso Especial da União foi provido, reconhecendo-se a legalidade da exclusão da parte autora do programa REFIS. 11. Nesse sentido, conforme jurisprudência do E. STJ, constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida, na sentença, o prazo prescricional tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. 12. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal (16/04/2010) e o despacho que determina a citação ocorreram depois do início de vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, aplica-se a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. Dessa forma, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, pelo que deve ser afastada a prescrição. 13. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 , do CTN , reproduzido pelo artigo 3º , da Lei nº 6.830 /80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 14. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 , do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 /80. 15. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 16. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 17. Sobre a matéria dos autos, o artigo 195 , da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)" 18. A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 19. O artigo 28 , inciso I da Lei8.212 /91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 20. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 21. Sobre as férias gozadas deve incidir a contribuição previdenciária. Isto porque, a teor do artigo 28, § 9º, alínea d, as verbas não integram o salário de contribuição tão somente na hipótese de serem recebidas a título de férias indenizadas, isto é, estando impossibilitado seu gozo in natura, sua conversão em pecúnia transmuda sua natureza em indenização. 22. As verbas pagas a título de adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e horas extras possuem natureza remuneratória, sendo a jurisprudência pacífica quanto à incidência da exação em questão. 23. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado-, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 24. A gratificação natalina integra o salário de contribuição e, por consequência, sobre ela deve incidir a contribuição previdenciária. É o que dispõe o parágrafo 7º do artigo 28 da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.870 , de 15.04.1994. 25. Inicialmente, registro que o STJ pacificara o entendimento de que o salário-maternidade ostenta caráter remuneratório e, portanto, passível de incidência da contribuição previdenciária, consoante o REsp 1230957/RS , julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , mormente considerando que o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário-de-contribuição. 26. Posteriormente, em 05/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 576.967/PR , em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 27. A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições Transitórias (artigo 10, § 1º), é de cinco dias, constitui verba de encargo do empregador, não se tratando, pois, de benefício previdenciário, tal qual o salário maternidade. Desta feita, é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento foi consolidado pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1230957/RS, representativo da matéria. 28. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a incidência de contribuições sociais sobre aviso...prévio indenizado e salário maternidade, mantendo no mais a sentença recorrida, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma...e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2021 - 12/4/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00690920220154036182 SP (TRF-3) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

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