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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 23. A gratificação de função policial é devida ao policial pelo regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes.
§ 2º - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)
§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020063390 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

ART. 23 , DA LEI 4.878 /65. 1. A EXPRESSÃO "DEDICAÇÃO INTEGRAL" DEVE SER ENTENDIDA NOS LIMITES ESTREITOS CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI 4.878/65, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCLUSIVIDADE NA OCUPAÇÃO DO CARGO, ESTA NÃO PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA. 2. EM SEDE DE SIMPLES JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, DEFERE-SE A LIMINAR PERMITINDO A CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20010020063390 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

ART. 23 , DA LEI 4.878 /65. 1. A EXPRESSÃO "DEDICAÇÃO INTEGRAL" DEVE SER ENTENDIDA NOS LIMITES ESTREITOS CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI 4.878/65, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCLUSIVIDADE NA OCUPAÇÃO DO CARGO, ESTA NÃO PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA. 2. EM SEDE DE SIMPLES JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, DEFERE-SE A LIMINAR PERMITINDO A CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2178081620108070001 DF 0217808-16.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011
EMENTA

NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º , DO ART. 2º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , POR SER GERAL POSTERIOR, A LEI Nº 9.624 /98 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR NORMA ESPECIAL ANTERIOR ACERCA DA MATÉRIA - LEI 4.878 /65 E DECRETO-LEI 2.179 /84. 7. O PERÍODO DE P ARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF DEVE SER CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, MAS APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, PORQUANTO O PRECEITO REGULADOR (DL 2.179 /84) NÃO PODE EXTRAPOLAR O LIMITE TRAÇADO PELO PRECEITO REGULADO (L. 4.878 /65). 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO CONFORME ART. 46 DA LEI 9099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14844 DF 2009/0232434-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012
EMENTA

O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingidopela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias,contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. 2. A Portaria n.º 28 /05 é o ato que, em tese, teria atingido aesfera de direitos do Impetrante, sendo certo que o perseguido emjuízo é a anulação deste, ante o eventual reconhecimento de que ainstituição da comissão temporária para a condução do ProcessoAdministrativo Disciplinar se deu sem a observância da legislaçãoque rege a matéria. 3. O ajuizamento da presente ação mandamental originária, ocorridaem 26/11/2009, ultrapassou em muito o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Portaria n.º 28 /05, o que revela terocorrido a decadência para o ajuizamento do mandamus, nos termos doart. 23 da Lei n.º 12.016 /2009.4. O pedido e a causa de pedir formulados no presente writ foramapreciados quando do julgamento da ação ordinária anteriormenteproposta, o que redundou na rejeição daquela demanda, com apreciaçãodo mérito, e, portanto, operou-se sobre a pretensão ora deduzida emjuízo a coisa julgada material.5. O art. 474 do Código de Processo Civil , ao tratar da eficáciapreclusiva da coisa julgada, estabelece que, passada em julgado asentença de mérito, todas as alegações e defesas que a parte poderiaopor reputar-se-ão deduzidas e repelidas, sendo vedado formular novapretensão em juízo para rediscutir a mesma lide, apresentandofundamentos que deveriam ter sido apresentados à época da primeiraação, mas não o foram.6. Não é possível rediscutir a matéria ora deduzida em juízo, aindaque sob novos prismas - eventual incidência do art. 53 , § 1.º , daLei n.º 4.878/65 c.c. o art. 397 do Decreto n.º 59.310 /66 -,porquanto a questão já se encontra sob o manto da res judicata.7. Segurança denegada.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 14/05/2012 - 14/5/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 14844 DF 2009/0232434-2 (STJ)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 71732320118070001 DF 0007173-23.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2011
EMENTA

ARTS. 1º E 12 DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM LEI (ART. 1º E ART. 12 DO DECRETO-LEI2.179 /84 E ART. 8º DA LEI4.878 /65), E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS ÀS CARREIRAS DA POLICIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO DF, ASSEGURA-SE A ESTES O DIREITO A PERCEPÇÃO DE 80% DA REMUNERAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

Encontrado em: 9/6/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 71732320118070001 DF 0007173-23.2011.807.0001

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32439 DF 94.01.32439-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

A proibição de exercício de qualquer atividade, pública e privada, para os ocupantes das carreiras de Policial Federal, é absoluta e não admite exceções além das legais, contidas no § 2º do art. 23 da Lei4.878 /65. 2. Por receber gratificação relativa ao exercício exclusivo de cargo de Policial Federal, não tem a servidora o direito de exercer qualquer outra atividade, mesmo que em horário compatível com o exercício do cargo público. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 11/11/2004 DJ p.80 - 11/11/2004 LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00023 INC...:00001 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00023 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART : 00015

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 19413020118070001 DF 0001941-30.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012
EMENTA

DECRETO-LEI2.179 /84. NORMA ESPECIAL DIRECIONADA AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO DESPROVIDO. 1.O DECRETO-LEI2.179 /84 É UM ATO NORMATIVO DIRECIONADO AOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL QUE PREVÊ, EM SEU ART. 1º , QUE O ALUNO EM CURSO DE FORMAÇÃO RECEBERÁ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. POR SER NORMA ESPECIAL, AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 9.624 /08. 2.O ART. 12 DA LEI 4.878 /65 ASSEGURA QUE O TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO SEJA CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ESSE DISPOSITIVO NÃO CONTRARIA O § 10º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.179 /84 DETERMINA QUE SE EFETUE O DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERCENTUAL PAGO. 3.PRECEDENTES: 20100111755656ACJ REL. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 29/03/2011, DJ 23/05/2011 P. 221, 20100111372452ACJ, REL. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 03/05/2011, DJ 05/05/2011 P. 388; 20100110039223APC, REL. ANA MARIA DU ARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 11/05/2011, DJ 19/05/2011 P. 201; RESP. 1195611/DF, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/09/2010, DJE 01/10/2010). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 6.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, PORQUE O ENTE FEDERADO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 07/03/2012, DJ-e Pág. 210 - 7/3

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 173400220118070001 DF 0017340-02.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012
EMENTA

DECRETO-LEI2.179 /84. NORMA ESPECIAL DIRECIONADA AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO DESPROVIDO. 1.O DECRETO-LEI2.179 /84 É UM ATO NORMATIVO DIRECIONADO AOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL PREVÊ, EM SEU ART. 1º , QUE O ALUNO EM CURSO DE FORMAÇÃO RECEBERÁ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. POR SER NORMA ESPECIAL, AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 9.624 /08. 2.O ART. 12 DA LEI 4.878 /65 ASSEGURA O TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ESSE DISPOSITIVO NÃO CONTRARIA O § 10º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.179 /84 DETERMINA QUE SE EFETUE O DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERCENTUAL PAGO. 3.PRECEDENTES: 20100111755656ACJ REL. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 29/03/2011, DJ 23/05/2011 P. 221, 20100111372452ACJ, REL. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 03/05/2011, DJ 05/05/2011 P. 388; 20100110039223APC, REL. ANA MARIA DU ARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 11/05/2011, DJ 19/05/2011 P. 201; RESP. 1195611/DF, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/09/2010, DJE 01/10/2010). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 6.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, PORQUE O ENTE FEDERADO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 06/03/2012, DJ-e Pág. 194 - 6/3

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16075 DF 2011/0012983-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012
EMENTA

Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estadoda Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de PolíciaFederal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14 de dezembro de 2010,em face do enquadramento em infrações previstas no inciso IX do art. 43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112 /90.2. A Lei n. 8.112 /90, em seu art. 142 , § 2º , dispositivo que regulaos prazos de prescrição, remete à lei penal as situações em que asinfrações disciplinares constituam também condutas tipificadas comocrime - o que ocorre na hipótese, haja vista que as infraçõesadministrativas imputadas ao impetrante, em especial o recebimentode vantagem financeira em troca do fornecimento de informaçõesprivilegiadas a pessoa investigada (art. IX do art. 43 da Lei4.878/65) também se configura como crime de corrupção passiva (art. 317 do CP ). Precedentes : MS 16567/DF , Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 18/11/11; MS 15462/DF, Rel. Min.Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/3/11; MS 14040/ DF, Rel.Min. Maria Thereza de Assis, Terceira Seção, DJe 23/8/11.3. Assim, fazendo o cotejo do art. 317 do CP com o art. 109 do CP ,segundo o qual a prescrição, antes de proferida a sentençacondenatória, é regulado pela pena máxima cominada para o delito, oprazo prescricional em abstrato atinge 16 anos. Nesse contexto,ainda que considerado o conhecimento dos fatos imputados aoimpetrante em 2000, não se pode afirmar a ocorrência da prescriçãoda pretensão punitiva disciplinar, uma vez que a mesma somente seesgotaria em 2016.4. O indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, nãoimportando a classificação legal inicial, mas sim a garantia daampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação natipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importanem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa. Precedentes:REsp 1216473/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe9/5/11; MS 14.045/DF, Rel. Min....

TJ-DF - 07068947220168070016 0706894-72.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017
EMENTA

O Decreto-lei2.179 /84, que previa a remuneração com base no percentual de 80% do vencimento dos cargos integrantes da polícia, vigorou até 23/12/2013, quando foi revogado pela Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013, convertida na Lei nº 12.998 de 18/06/2014. 2. Após a revogação do Decreto-lei2.179 /84, que tratava especificamente da indenização para participação do curso de formação na carreira policial da União, o enquadramento passou a ser feito com base na Lei genérica de nº 9.624 /1998, art. 14 . 3. Como o curso de formação se deu no período de 19/05/2014 a 17/06/2014, aplica-se ao caso dos autos a Lei nº 9.624 /1998, que contempla genericamente todos os servidores da Administração Federal garantindo o recebimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração durante o curso de formação, pois a norma específica que disciplinava o tema (Decreto Lei2.179 /84) foi revogada em 24/12/2013. 4. O período de frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser computado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 12 da Lei n.º 4.878 /65. 5. A referida contagem não viola o § 10 do artigo 40 da Constituição Federal por não se tratar de tempo de contribuição fictício, mas sim efetivo consoante dispõe o próprio artigo 12 da Lei n.º 4.878 /65. 6. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da estrita legalidade, aplicado à Administração Pública, se existe legislação específica a amparar o pleito objeto do presente feito. 7. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 03/03/2017