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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 23. Com o memorial e documentos que porventura o instruírem, o Procurador da Fazenda Pública iniciará o processo, convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos de discriminação e apresentarem as partes seus títulos documentos e informações que lhe possam interessar.
§ 3º Os editais serão afixado em lugares públicos nas sedes dos municípios e distritos de paz, publicados 3 (três) vêzes do Diário Oficial da União, do Estado ou Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe dar publicidade ao expediente, e 2 (duas) vêzes, na imprensa local, onde houver.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00024340920084025102 RJ 0002434-09.2008.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Isso porque a Linha de Preamar Média de 1.831, que caracterizou como de propriedade da União, a área na qual se encontra o imóvel em tela, observou os trâmites legais pertinentes a sua homologação, nos quais se incluem, na forma do art. 11 do Decreto-Lei9.760/46, a oportunidade de oferecer estudos de plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, inclusive impugnação na forma facultada no art. 13, da citada legislação. 20 - De apontar que o traçado oficial da posição da LPM não vem a estabelecer presunção de que o imóvel pertence à União, mas, certeza e liquidez do fato. Emerge dos fatos apontados a legalidade e a obrigatoriedade da inscrição "ex officio", enquanto decorrente de determinação da Lei. 21 - Em suma, uma vez demarcada, tem-se como declarada a propriedade pública, o que não significa que somente daí em diante seja conferida a titularidade do domínio à União, que é preexistente àquele traçado. 22 - Com efeito, estando o imóvel sob exame definido como área pertencente à União, em decorrência da fixação da LPM local, não há ilegalidade, inexatidão ou indefinição de delimitação topográfica a concorrer para a suposição de que o mesmo não se caracterize como antes descrito, de propriedade plena da União Federal, a teor da Constituição Federal, art. 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, "a". Impõe-se assim a improcedência do pedido autoral. 23 - Apelação da União e remessa necessária providas. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários 3 advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447067 PE 0010748-03.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE A UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 1. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 2. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 3. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 4. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 5. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, dispõe, no seu art. 1º :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 6....

Encontrado em: - 9636 ANO-1998 ART- 12 ART- 23 PAR-1 ART- 53 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...20 INC-7 ART- 5 INC-36 ART- 153 PAR-3 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 2038 Código Civil ADCT-...88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-3 PAR-2 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...

TRF-2 - Apelação AC 00003087420134025113 RJ 0000308-74.2013.4.02.5113 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018
EMENTA

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de pessoa física, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória, ao argumento de que o imóvel (garagem) foi construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393. A sentença julgou procedente o pedido, "para condenar a parte ré a desocupar a área situada na rodovia BR-393 (Km 172,50 - sentido Sul, Rua Celso da Silva Reis, nº 23, Bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ), removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial (garagem; Fotografia, fl. 653)". 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que a construção (garagem) foi edificada sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de sua irregularidade, impondo-se a sua demolição. 3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei9.760/46, não se exige a demonstração da posse anterior pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7527 PE 0011668-40.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Importa ressaltar que a pretensão autoral de ver reconhecida à inexigibilidade do aumento da taxa de ocupação/foro em percentuais superiores aos estipulados por índices oficiais, não se limita apenas ao imóvel descrito exemplificativamente em sua petição inicial às fls. 04, mas a todos os seus imóveis, conforme consta da sua petição inicial. 2. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 3. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 4. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 5. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 6....

Encontrado em: - 9 ART- 5 INC-1 LEG-FED LEI-9784 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART-...-7 ART- 5 INC-36 ART- 153 PAR-3 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-2038 Código Civil ADCT-88 LEG-FED...CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-2 PAR-3 ART-12 ART-23 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26182 SP 0026182-81.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013
EMENTA

IMÓVEL AVERBADO JUNTO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TRANFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Depreende-se da análise dos autos que a Secretaria de Patrimônio da União notificou o agravado para pagamento de multa de transferência de imóvel localizado no Guarujá (SP), na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n. 1.206, apartamento n. 101, com base no art. 10 da Instrução Normativa n. 1, de 23.07.07, da Secretaria de Patrimônio da União. 2. Malgrado o laudêmio seja exigido somente nos casos de transferência onerosa (Decreto-lei n. 2.398 /87, art. 3º ), a Secretaria do Patrimônio da União deve ser comunicada sobre a transferência do domínio útil ou da ocupação mesmo nos casos de transferência não onerosa, para a necessária expedição de Certidão de Autorização para Transferência - CAT (Portaria SPU n. 293/07, arts. 4º e 7º) e averbação da alteração no cadastro do imóvel. 3. Assim, procede a alegação da União de que, mesmo nos casos de transferência não onerosa, a ausência de comunicação da transferência no prazo de 60 (sessenta) dias sujeita o adquirente ao pagamento de multa de transferência, nos termos do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760 /46, que dispõe sobre bens imóveis da União: 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26182 SP 0026182-81.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00047666220044036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, no que refere à decadência suscitada pela autora, valho-me das razões expendidas pelo juízo a quo: Ab initio, impende consignar que não merece guarida a alegação de decadência suscitada pela parte autora com fulcro no prazo previsto na Lei 5.972 /73, haja vista que sucederam várias alterações legislativas prorrogando referido termo, o qual não se adota atualmente conforme se depreende da redação atual do dispositivo mencionado in verbis: Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União (Redação dada pela Lei nº 9821 , /23/08/99). I- discriminados administrativamente, de acordo com legislação vigente; II- possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição."2. Nos termos do artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal , os terrenos de marinha e seus acrescidos integram os bens da União, tendo recepcionado o Decreto-Lei9.760 /46 e estando sua utilização sujeita ao pagamento da taxa de ocupação consoante artigo 127 do DL 9.760 /46. 3. O Decreto-lei9.760 /46 (artigo 9º) atribuiu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), competência para determinar a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, preliminar necessária para os trabalhos de demarcação. 4. A definição do terreno de marinha não é arbitrária, mas dentro dos parâmetros legais. O direito brasileiro adotou em relação ao direito de propriedade, a presunção jures tamtum do domínio, admitindo prova em contrário, nos termos da norma prevista do art. 1231 do Código Civil . 5. Assim, com a demarcação do terreno de marinha, os títulos efetivos sobre tal domínio são inoperantes, diante da presunção de executoriedade e legitimidade dos atos administrativos. 6....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018 - 10/12/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00047666220044036103 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

TRF-2 - 00028897120084025102 RJ 0002889-71.2008.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado no sentido de que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originalmente àquele ente federado a propriedade desses bens" (Resp nº 1183546/ES, 1ª Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2010). 6. É necessária, sob pena de nulidade, a notificação pessoal dos interessados conhecidos no procedimento de demarcação da LPM, o que não ocorreu no presente caso, fato este bastante para que seja reconhecido o direito alegado pela autora. 7. A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 8. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 9. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 10....

TRF-2 - 00007519720094025102 RJ 0000751-97.2009.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado no sentido de que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originalmente àquele ente federado a propriedade desses bens" (Resp nº 1183546/ES, 1ª Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2010). 7. É necessária, sob pena de nulidade, a notificação pessoal dos interessados conhecidos no procedimento de demarcação da LPM, o que não ocorreu no presente caso, fato este bastante para que seja reconhecido o direito alegado pela autora. 8. A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 9. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 10. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 11....

TRF-2 - 00075182320104025101 RJ 0007518-23.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

A cessão de bens da União, na época de expedição do Decreto autorizativo de aforamento, era regida pelos artigos 125 e 126 da Lei 9.760/46, que estabeleciam que a cessão deveria ser feita mediante termo ou contrato, no qual expressamente constaria as condições estabelecidas. 6. A ocupação do terreno acabou por se tornar um verdadeiro imbróglio jurídico, podendo-se dizer que a instalação inicial do empreendimento comercial no local deu-se a partir de expressa autorização da União, com consentimento da SPU, através do Decreto nº 82.855/78, sendo que, com o transcurso do tempo, a ocupação perpetuou-se sem a assinatura do necessário contrato de cessão do terreno, nem entabulada com a RIOTUR e tampouco com o Município, ficando a área sem a devida formalização do aforamento, conforme dispõe a legislação que rege a matéria (Decreto-Lei 9.760 /46 e Lei 9.636 /98). 7. Através do Processo Administrativo nº 0768.007.729/86-14, constata-se que, apenas em 1994, a SPU verificou a inexistência do contrato de cessão aludido no Decreto e, até o ano de 2003, persistiu a discussão acerca da cobrança da taxa de ocupação, se a mesma efetivamente era devida ou não, havendo pareceres em ambos os sentidos. O próprio servidor da SPU afirmou que, no seu entendimento, não teria cabimento a cobrança de taxa de ocupação, pois não havia ocupante, mas sim detentor de um direito de aforamento, cujo contrato, por força da deficiência do serviço público não havia sido ainda lavrado. 8. Considerando a incontestável propriedade do bem, que constitui o próprio nacional, e a precariedade atual da ocupação da área pelo Município/restaurante, uma vez que inexiste regularidade perante o Domínio da União, mediante formalização do aforamento com o ente municipal para que o mesmo esteja de fato autorizado a firmar Termos de Permissão de Uso com particulares, merece prosperar o pedido de retomada da posse do imóvel pela União. 9....

Encontrado em: 8ª TURMA ESPECIALIZADA 00075182320104025101 RJ 0007518-23.2010.4.02.5101 (TRF-2) GUILHERME DIEFENTHAELER

TRF-2 - Apelação AC 00450490819944025101 RJ 0045049-08.1994.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; a Constituição da República de 1988, além de expressamente dispor que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, também recepcionou o Decreto-Lei9.760 /46, cujo artigo 198 expressamente diz: "Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos p or ela outorgados na forma do presente Decreto-lei". 5. In casu, estando a área em debate situada em terreno de marinha, tal como comprovado no laudo pericial, inexistem dúvidas quanto a propriedade da UNIÃO FEDERAL sobre ela. Destaque-se que os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de 1 propriedade dos ocupantes desses terrenos, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos da demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se e ncontra inserido no artigo 2º , do Decreto-Lei9.760 /46. 6. Por outro lado, os bens públicos encontram-se protegidos constitucionalmente da usucapião, tal como expresso nos artigos. 183 § 3º e 191 § único. Veja-se: Art. 183.: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º.: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (Grifei).

Encontrado em: JOSÉ EDUA RDO NOBRE MATTA Juiz Fe deral Convocado Relator 3 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00450490819944025101

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