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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 23-B. Os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família serão pagos por meio da conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)
§ 3o O crédito dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família na conta corrente de depósito à vista, prevista no inciso I do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, poderá ser efetuado após o estabelecimento dos procedimentos necessários pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

DODF 02/12/2004 - Pág. 49 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais02/12/2004Diário Oficial do Distrito Federal
juntou-se Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público junto a esta Corte. - DECISÃO Nº 5209/04.../04.- O Tribunal, por maioria, acolhendo proposição da Presidência, decidiu, em conformidade com o art..., § 3º , da Lei nº 8.666 /93); III - assinar, com fulcro no art. 45 da Lei Complementar n.º 01/94, prazo...

DOU 03/02/2012 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2012Diário Oficial da União
. 5º da Lei nº 5.785 , de 23 de junho de 1972, e no art. 6º , inciso II , do Decreto nº 88.066 , de 26.... 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33 , § 3º , da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, por dez...Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Constituição Federal...

DOERR 10/04/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais10/04/2018Diário Oficial do Estado de Roraima
atribuições e as responsabilidades das unidades administrativas e dos dirigentes serão estabelecidos por decreto...REMUNERAÇÃO TOTAL SUBSÍDIO PRESIDENTE 1 23.175,00 23.175,00 SUBSÍDIO DIRETOR 2 16.222,00 32.444,00 CNETS...4.180,25 12.540,75 CDS I SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA 2 2.604,52 5.209,04 CDS I CHEFE DE UNIDADE LOCAL 38...

DOERR 08/03/2018 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais08/03/2018Diário Oficial do Estado de Roraima
atribuições e as responsabilidades das unidades administrativas e dos dirigentes serão estabelecidos por decreto...REMUNERAÇÃO TOTAL SUBSÍDIO PRESIDENTE 1 23.175,00 23.175,00 SUBSÍDIO DIRETOR 2 16.222,00 32.444,00 CNETS...4.180,25 12.540,75 CDS I SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA 2 2.604,52 5.209,04 CDS I CHEFE DE UNIDADE LOCAL 38...

DOEMT 14/09/2012 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/09/2012Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Art. 3º Autuar a presente Portaria para instrução, apresentação do relatório da Comissão e decisão administrativa.... 67 da Lei n.º 8.666 /93 e o art. 102 do Decreto Estadual n.º 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento...n.º 5.209/04, no âmbito do Plano Bra-1  LAURAIR DE SOUZA GROSSI RIBEIRO-Superintendente de Transferência...

DOU 20/06/2012 - Pág. 134 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2012Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1420846 MG 2013/0389226-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: Arts. 33 do Decreto n. 5.209/04, 17, § 2º da Lei n. 8.429/92, 3º 6º e 267, VI, do Código de Processo...Arts. 109, I, e § 1º, da Constituição da República e 33 do Decreto n. 5.209/04 - Cabe à Justiça Federal...Arts. 14, 21, 23-A do Decreto n. 5.209/04 - Os atos tidos como ímprobos não têm relação com a função...

Bolsa Família

Artigos24/10/2014Bianca Coimbra
Nesta toada, o artigo 4º do Decreto5.209 /04 prevê o seguinte: “ Art. 4o Os objetivos básicos do...Nesse sentido, é o artigo 3º do Decreto5.209 /04 [8] . coordenação : o Bolsa Família possui uma gestão...As regras quanto à fiscalização estão previstas na Seção III do Decreto5.209 /04....

DOU 10/08/2015 - Pág. 1 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/08/2015Diário Oficial da União
da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015,...Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Soft 1B 10x4 cm; PV511006F1 Dynamesh PR2 Soft 2B 10x6 cm; PV520736F1 Dynamesh PR4 Soft 1A 7x4 cm; PV520904F1...

DOU 05/07/2012 - Pág. 132 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/07/2012Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....