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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 23. Com o memorial e documentos que porventura o instruírem, o Procurador da Fazenda Pública iniciará o processo, convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos de discriminação e apresentarem as partes seus títulos documentos e informações que lhe possam interessar.
§ 3º Os editais serão afixado em lugares públicos nas sedes dos municípios e distritos de paz, publicados 3 (três) vêzes do Diário Oficial da União, do Estado ou Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe dar publicidade ao expediente, e 2 (duas) vêzes, na imprensa local, onde houver.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00024340920084025102 RJ 0002434-09.2008.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Isso porque a Linha de Preamar Média de 1.831, que caracterizou como de propriedade da União, a área na qual se encontra o imóvel em tela, observou os trâmites legais pertinentes a sua homologação, nos quais se incluem, na forma do art. 11 do Decreto-Lei9.760/46, a oportunidade de oferecer estudos de plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, inclusive impugnação na forma facultada no art. 13, da citada legislação. 20 - De apontar que o traçado oficial da posição da LPM não vem a estabelecer presunção de que o imóvel pertence à União, mas, certeza e liquidez do fato. Emerge dos fatos apontados a legalidade e a obrigatoriedade da inscrição "ex officio", enquanto decorrente de determinação da Lei. 21 - Em suma, uma vez demarcada, tem-se como declarada a propriedade pública, o que não significa que somente daí em diante seja conferida a titularidade do domínio à União, que é preexistente àquele traçado. 22 - Com efeito, estando o imóvel sob exame definido como área pertencente à União, em decorrência da fixação da LPM local, não há ilegalidade, inexatidão ou indefinição de delimitação topográfica a concorrer para a suposição de que o mesmo não se caracterize como antes descrito, de propriedade plena da União Federal, a teor da Constituição Federal, art. 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, "a". Impõe-se assim a improcedência do pedido autoral. 23 - Apelação da União e remessa necessária providas. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários 3 advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775488 RJ 2005/0139470-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365 /41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693 , do Código Civil , não mais havendo, em referido diploma, qualquer regramento acerca da indenização pela desapropriação de imóvel enfitêutico. 6. Havendo dispositivo específico, in casu, o art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.636 , de 15 de maio de 1998, o afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que lex specialis derrogat lex generalis. 7. Recurso Especial provido para determinar a observância do art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, alterado pela Lei n.º 9.636 /98, para que a indenização pela desapropriação do domínio direto corresponda a 17% (dezessete) por cento) do valor devido a título de indenização pela expropriação do domínio pleno, divergindo do e. Relator

Encontrado em: DJ 15.05.2006 p. 173 - 15/5/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00686 ART : 00693 CÓDIGO CIVIL...:FED LEI: 009636 ANO:1998 ART : 00032 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00026 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ESPECIAL, DECRETO-LEI FEDERAL, 1946, ALTERAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 1998.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775488 RJ 2005/0139470-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365 /41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693 , do Código Civil , não mais havendo, em referido diploma, qualquer regramento acerca da indenização pela desapropriação de imóvel enfitêutico. 6. Havendo dispositivo específico, in casu, o art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.636 , de 15 de maio de 1998, o afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que lex specialis derrogat lex generalis. 7. Recurso Especial provido para determinar a observância do art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, alterado pela Lei n.º 9.636 /98, para que a indenização pela desapropriação do domínio direto corresponda a 17% (dezessete) por cento) do valor devido a título de indenização pela expropriação do domínio pleno, divergindo do e. Relator.

Encontrado em: DJ 15/05/2006 p. 173 - 15/5/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00686 ART : 00693 CÓDIGO CIVIL...:FED LEI: 009636 ANO:1998 ART : 00032 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00026 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ESPECIAL, DECRETO-LEI FEDERAL, 1946, ALTERAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 1998.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 770010 MA 2015/0217417-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017
EMENTA

ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760 /46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.481 /07). PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC/15 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao pleito formulado nas razões de agravo interno da União, para que sejam declaradas válidas as demarcações de terreno de marinha realizadas até o dia 23/9/2003, data do julgamento do REsp 545.524/SC, relator Ministro Franciulli Netto, pois foi esta a primeira vez que esta Corte se pronunciou sobre a necessidade de notificação pessoal dos interessados certos na fase prevista no art. 11 do Decreto-lei9.760 /46. 3. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

TRF-2 - Apelação AC 00003087420134025113 RJ 0000308-74.2013.4.02.5113 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018
EMENTA

A sentença julgou procedente o pedido, "para condenar a parte ré a desocupar a área situada na rodovia BR-393 (Km 172,50 - sentido Sul, Rua Celso da Silva Reis, nº 23, Bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ), removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial (garagem; Fotografia, fl. 653)". 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que a construção (garagem) foi edificada sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de sua irregularidade, impondo-se a sua demolição. 3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei9.760/46, não se exige a demonstração da posse anterior pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00109340820104025001 ES 0010934-08.2010.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

e da ampla defesa. 3) O procedimento demarcatório discutido nos autos foi realizado ao tempo da redação original do art. 11, do Decreto-Lei nº 11.960/46; por isso, desinfluente, no caso concreto, a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 4.264.

Encontrado em: POUL ERIK DYRLUND Relator 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00109340820104025001

TRF-2 - 00028897120084025102 RJ 0002889-71.2008.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 8. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 9. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 10. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00026223120104025102 RJ 0002622-31.2010.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. Ressalte-se que a omissão apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. 3. Assinale, ainda, que a contradição que "autoriza os embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão." (STJ - AgRg no AGREsp nº 147.574/MG - 2ª Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 14-02-2013); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais, nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF - RHC nº 79785/RJ - Tribunal Pleno - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ 23-05-2003) 4. Não se desconhece a modulação de efeitos da decisão em medida cautelar na ADI 4.264 julgada pelo eg. STF, que, conforme reconhecido pelo eg. STJ no julgamento dos embargos infringentes n.º 5003171-83.2010.404.7208 (2ª Seção), é apenas aplicável aos procedimentos demarcatórios anteriores a 16/03/2011, data em que foi deferida aquela cautelar suspendendo a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 6....

TRF-5 - Apelação Civel AC 447067 PE 0010748-03.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 1. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 2. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 3. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 4. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 5. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, dispõe, no seu art. 1º :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 6. Tanto na enfiteuse quanto na ocupação, a legislação restringe o reajuste anual do valor apenas à atualização monetária....

Encontrado em: - 9636 ANO-1998 ART- 12 ART- 23 PAR-1 ART- 53 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...20 INC-7 ART- 5 INC-36 ART- 153 PAR-3 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 2038 Código Civil ADCT-...88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-3 PAR-2 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...

TRF-2 - 00007519720094025102 RJ 0000751-97.2009.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originalmente àquele ente federado a propriedade desses bens" (Resp nº 1183546/ES, 1ª Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2010). 7. É necessária, sob pena de nulidade, a notificação pessoal dos interessados conhecidos no procedimento de demarcação da LPM, o que não ocorreu no presente caso, fato este bastante para que seja reconhecido o direito alegado pela autora. 8. A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 9. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 10. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 11. Apelação e remessa necessária improvidas.

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