Art. 23, § 4 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993

CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, D ADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLITICAS. POR ISSO, SERÁ NA ESFERA INSTITUCIONAL DO SENADO, QUE PROCESSA E JULGA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, QUE ESTE PODERA PROMOVER AS INDAGAÇÕES PROBATORIAS ADMISSIVEIS. IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88 , DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46 , SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46 , NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

Encontrado em: 00008 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000004 ANO-1961 ART-00005 EMC-000006 ANO-1963 ART-00001 LEI...- 001079 ANO-1950 ART- 00014 ART- 00015 ART- 00016 ART- 00017 ART- 00018 ART- 00019 ART- 00020 ART- 00021...CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, LEI...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993

CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLITICAS. POR ISSO, SERÁ NA ESFERA INSTITUCIONAL DO SENADO, QUE PROCESSA E JULGA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, QUE ESTE PODERA PROMOVER AS INDAGAÇÕES PROBATORIAS ADMISSIVEIS. IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88 , DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46 , SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46 , NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00371474620104010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/92) e o regime fixado no art. 102, I, "c". (disciplinado pela Lei1.079/50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. II - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079/50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102, inciso I, aliena "c", da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. III - Os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429/92, em seus arts. 1º e 2º, dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. IV - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23, I, da Lei 8.429/92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. V - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. VI - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00371466120104010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/92) e o regime fixado no art. 102, I, "c". (disciplinado pela Lei1.079/50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. II - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079/50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102, inciso I, aliena "c", da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. III - Os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429/92, em seus arts. 1º e 2º, dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. IV - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23, I, da Lei 8.429/92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. V - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. VI - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37146 MG 0037146-61.2010.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /92)- MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92 - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /92) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei1.079 /50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , I , c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. II - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079 /50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102 , inciso I , aliena c, da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. III - Os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal , ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429 /92, em seus arts. 1º e 2º , dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429 /1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429 /92 e os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal . IV - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23 , I , da Lei 8.429 /92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. V - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. VI - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento.

Encontrado em: ANO:1950 LEG:FED LEI: 00008429 ANO:1992 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00009 ART : 00010 ART : 00011...LEI: 00001079 ANO:1950 LEG:FED LEI: 00008429 ANO:1992 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00009 ART : 00010...INSTRUMENTO AG 37146 MG 0037146-61.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37146 MG 0037146-61.2010.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /92)- MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92 - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /92) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei1.079 /50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , I , c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. II - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079 /50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102 , inciso I , aliena c, da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes : Rcl 3395/PR , Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. III - Os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal , ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429 /92, em seus arts. 1º e 2º , dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429 /1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429 /92 e os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal . IV - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23 , I , da Lei 8.429 /92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. V - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. VI - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento.

Encontrado em: ANO:1950 LEG:FED LEI: 00008429 ANO:1992 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00009 ART : 00010 ART : 00011...LEI: 00001079 ANO:1950 LEG:FED LEI: 00008429 ANO:1992 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00009 ART : 00010...INSTRUMENTO AG 37146 MG 0037146-61.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37147 MG 0037147-46.2010.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /92)- MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92 - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /92) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei1.079 /50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , I , c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. II - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079 /50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102 , inciso I , aliena c, da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. III - Os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal , ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429 /92, em seus arts. 1º e 2º , dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429 /1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429 /92 e os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal . IV - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23 , I , da Lei 8.429 /92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. V - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. VI - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento.

Encontrado em: INC:00001 ART : 00017 PAR: 00006 PAR: 00008 PAR: 00009 LEG:FED LEI: 00010628 ANO:2002 LEG:FED LEI: 00001079...INC:00001 ART : 00017 PAR: 00006 PAR: 00008 PAR: 00009 LEG:FED LEI: 00010628 ANO:2002 LEG:FED LEI: 00001079...MG 0037147-46.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00142467920134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/92) e o regime fixado no art. 102, I, "c". (disciplinado pela Lei1.079/50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. 2 - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079/50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102, inciso I, aliena "c", da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797-2, julgou inconstitucional a extensão proporcionada pela Lei nº 10.628/2002, que introduziu os §§1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal, reconhecendo que a competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas em desfavor de agentes políticos é da Justiça de primeiro grau. 4 - Os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429/92, em seus arts. 1º e 2º, dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. 5 - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23, I, da Lei 8.429/92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. 6 - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. 7 - Sendo evidente que os fatos narrados pelo Ministério Público Federal e atribuídos ao Agravante constituem, em tese, atos ímprobos, não merece acolhida a alegação de que a imputação que lhe é feita é genérica e sem individualização de conduta. 8 - Recebida a inicial após rejeição de todas as preliminares arguidas, concluindo-se que há indícios de que o Agravante aderira às condutas mencionadas na petição inicial, não cabe falar um nulidade da decisão à falta de fundamentação. 9 - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento. 10 - Agravo de instrumento denegado. 11 - Decisão mantida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00063017320024013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/92) e o regime fixado no art. 102, I, "c". (disciplinado pela Lei1.079/50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. 2 - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079/50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102, inciso I, aliena "c", da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797-2, julgou inconstitucional a extensão proporcionada pela Lei nº 10.628/2002, que introduziu os §§1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal, reconhecendo que a competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas em desfavor de agentes políticos é da Justiça de primeiro grau. 4 - Os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429/92, em seus arts. 1º e 2º, dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. 5 - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23, I, da Lei 8.429/92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. 6 - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. 7 - Sendo evidente que os fatos narrados pelo Ministério Público Federal e atribuídos ao Agravante constituem, em tese, atos ímprobos, não merece acolhida a alegação de que a imputação que lhe é feita é genérica e sem individualização de conduta. 8 - Recebida a inicial após rejeição de todas as preliminares arguidas, concluindo-se que há indícios de que o Agravante aderira às condutas mencionadas na petição inicial, não cabe falar um nulidade da decisão à falta de fundamentação. 9 - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento. 10 - Agravo de instrumento denegado. 11 - Decisão mantida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 142467920134010000 MG 0014246-79.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /92)- MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92 - DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /92) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei1.079 /50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , I , c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. 2 - O STF, em várias Reclamações ali ajuizadas por agentes políticos, como é o caso da Reclamação 5.107/DF, apresentada por um deputado federal, julgada improcedente pelo Ministro Menezes Direito, assentou que "(...) a RCL nº 2.138/DF tratou especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente. Ressalto que no julgamento da mencionada reclamação foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei1.079 /50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação infraconstitucional, entretanto, não menciona crime de responsabilidade relativo a parlamentares, sendo certo que o artigo 102 , inciso I , aliena c, da Constituição Federal não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional" (Rcl 5107, julgamento de 03/08/2009, DJe-155, de 18/08/2009). Outros precedentes: Rcl 3395/PR, Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 29/09/2009, DJe-218, de 19/11/2009; Rcl 7285/DF, Ministro Eros Grau, julgamento de 23/03/2009, DJe-060, de 27/03/2009; Rcl 7222/SP, Ministro Carlos Brito, julgamento de 09/02/2009, DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797-2, julgou inconstitucional a extensão proporcionada pela Lei nº 10.628 /2002, que introduziu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal , reconhecendo que a competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas em desfavor de agentes políticos é da Justiça de primeiro grau. 4 - Os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal , ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429 /92, em seus arts. 1º e 2º , dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, Deputado Federal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429 /1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429 /92 e os arts. 15 , V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal . 5 - Mesmo que o ato ímprobo tenha sido praticado no primeiro mandato, se o agente político é reeleito, o prazo prescricional é contado a partir do final do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessou com o término do segundo mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais poderia exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23 , I , da Lei 8.429 /92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. 6 - Conforme previsto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não se convencendo o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o recebimento da inicial é obrigatório. Durante a regular instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. 7 - Sendo evidente que os fatos narrados pelo Ministério Público Federal e atribuídos ao Agravante constituem, em tese, atos ímprobos, não merece acolhida a alegação de que a imputação que lhe é feita é genérica e sem individualização de conduta. 8 - Recebida a inicial após rejeição de todas as preliminares arguidas, concluindo-se que há indícios de que o Agravante aderira às condutas mencionadas na petição inicial, não cabe falar um nulidade da decisão à falta de fundamentação. 9 - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo na conduta do acusado, serão analisadas quando do julgamento da ação originária, posto que requerem o exame aprofundado de provas, inviável na via do agravo de instrumento. 10 - Agravo de instrumento denegado. 11 - Decisão mantida.

Encontrado em: e-DJF1 p.264 de 10/01/2014 - 10/1/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 142467920134010000 MG 0014246-79.2013.4.01.0000

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