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Legislação direta

Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-SP - Apelação : APL 188971420078260590

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012

Decisão: . 23 , inc. I do Código Penal . I do Código Penal , sem qualquer motivo plausível, não merece respaldo.

TJ-SP - Apelação : APL 221786220118260161

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

Decisão: Inconformado, apela objetivando absolvição nos termos do art. 23 , inc. I do Código Penal ....Em que pese o esforço da combativa defesa, não há se falar em absolvição nos termos do art. 23 , inc....I do Código Penal .

TJ-SP - Apelação : APL 990081105365

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010

Decisão: Inconformado, apela objetivando absolvição face ao estado de necessidade previsto no art. 23 , inc....I do Código Penal ; subsidiariamente, pede desclassificação para a infração prevista no art. 121, 3 §...3º, com suspensão condicional do processo (art. 77 do Código Penal ), aplicação da reprimenda no patamar...

DJDF 10/05/2013 - Pág. 237 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais10/05/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
nos termos do art. 112 , inciso I , do Código Penal , começa a correr do dia em que a sentença transitou.... 23 , inc. I , do Código Penal , ainda que o produto do furto tenha sido dinheiro.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 55066520148110007 68531/2015

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015

Decisão: Alternativamente, requer o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inc....I, do Código Penal. I, do Código Penal. Narra a peça acusatória que: “(...).

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 55066520148110007 68531/2015

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015

Decisão: Alternativamente, requer o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 23 , inc....I , do Código Penal . I , do Código Penal . Narra a peça acusatória que: “(...).

DJMA 15/03/2019 - Pág. 620 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e art. 23, inc. I do Código Penal, considerando a circunstância do estado de necessidade. Sem custas. Publique-se..... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, pela prática do crime de roubo praticados no dia 23 de abril de...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076383306 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

Decisão: . 24 do Código Penal . 2. . 23 , inc. I , do Código Penal . Por essa razão, requer a absolvição do representado.

DJSP 10/03/2009 - Pág. 831 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE PROCESSO PENAL . . 386 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C.C. O ART. 23 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ....

DJSP 03/07/2009 - Pág. 1193 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE PROCESSO PENAL , POR SEREM AS PROVAS INSUFICIENTES. . 386 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C.C. O ART. 23 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ....
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