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Legislação direta

Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006
Art. 23. Ficam dispensados da obrigação prevista no art. 20, quanto ao uso do documento para o transporte e armazenamento, os seguintes produtos e subprodutos florestais de origem nativa:
I - material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda em vias públicas urbanas;

DOU 23/03/2015 - Pág. 16 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2015Diário Oficial da União
o disposto no inciso VII do art. 164 e no inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA,...junho de 2014 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360 , de 23 de setembro de 1976, bem...de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro, Importado DESIDROGENASE GLICOSE-6-FOSFATO (G6PD) 25351.597506...

DOM-REC 08/08/2017 - Pág. 12 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais08/08/2017Diário Oficial do Município de Recife
portaldgco/, nos termos das Lei nº 10.520 /2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666 /1993 e alterações, e dos Decretos...I), R$ 130,16; EUX5975/PE, 07/04/2017, AD46705350, 7633 1 (Art. 252, §único), R$ 293,47; EUX5975/PE,...06/04/2017, AD51102919, 5568 0 (Art. 181, Inc.

TJ-ES 13/05/2019 - Pág. 50 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 473, I, CPC), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, I, CPC...ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. . 373, inc.