Art. 23, inc. I do Decreto 8949/16 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 23. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete:
I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social;

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102060620165030034 MG 0010206-06.2016.5.03.0034

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

I - [...]; II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT ....Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 892/893 e, pela reclamada, às fls. 894/916....Contudo, o item I da Súmula 73 deste Regional é claro ao dispor que são "inconstitucionais a expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 e a integralidade do disposto

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20060935220178260000 SP 2006093-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

Verifico, assim, que a i....ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 12.850 /2013. PRISÃO PREVENTIVA . CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL....II -Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas.

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20046471420178260000 SP 2004647-14.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

Verifico, assim, que a i....II -Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas....LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna .” ( TJSP - R44/280 ).

DOSP 20/03/2018 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Esta Certidão prevalece sobre a publicada em 23-06-2011)....Seccional de Polícia de Ribeirão Preto Setor de Pessoal Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 19-03-2018 O Ato que aposentou, a pedido, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 126, inc...DP-787/122/18). nos termos do artigo 2º , "caput", § 1º , e artigo 4º da Lei Complementar 1.150 /11, à graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 894916-6 Antonio Lopes de Caldas - 3º BPChq - 1ª Cia - São Paulo/SP

DODF 07/07/2010 - Pág. 12 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais07/07/2010Diário Oficial do Distrito Federal
2008, e em observância ao contido na Portaria nº 282, de 23 de outubro de 2003, alterada pela Portaria nº 130, de 21 de julho de 2005, resolve: Art. 1º....Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ARMANDO ASSUMPÇÃO ANEXO I DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 49 DE 06/07/2010....JULGAMENTOS: O Conselheiro Pedro Arruda da Silva relatou os Processos: nº 41.323-0, tendo sido aprovado, por unanimidade, pelo deferimento do indulto , nos termos do Decreto de 2009 e o de nº 89.491-6,

TJ-PR - Inteiro Teor. 8353702 PR 835370-2 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012

. 5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os créditos comerciais o art. 5º da Lei 6.840 /80....Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73 - Referência Legislativa: Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. 6 Art. 591..... 88, inc.

DOSP 15/07/2010 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Proc. 064/2010 - CDP I Pin) Removendo, nos termos do art. 16-A, inciso III, da LC 959 /2004, acrescentado pela LC 1060 /2008, por união de cônjuges, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe.... 251, inc....I, c.c art. 253, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc. I, II, XII e XIII, e art. 242, inc.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 981709620048070001

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006

Ante o exposto, suscito, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva de Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela, ex vi do disposto no art. 267 , inc....É facultado ao autor, nos termos do art. 921 , incs....CPC , bem assim ao art. 460 do CPC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110981709

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006

Ante o exposto, suscito, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva de Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela, ex vi do disposto no art. 267 , inc....É facultado ao autor, nos termos do art. 921 , incs....CPC , bem assim ao art. 460 do CPC .

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