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Legislação direta

Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982
EMENTA

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: - 00023 INC-00002 ART- 00119 INC-00003 LET-A ART- 00119 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC- 000001 ANO-1969...PAR-00004 INC-00005 LCP -000004 ANO-1969 RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO,...

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982
EMENTA

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 10-12-1982 PP-02790 EMENT VOL-01279-03 PP-00671 - 10/12/1982 ART-00023 LEG-FED CF ANO...-1967 INC-00002 - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO, LEGALIDADE,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRT-9 - 1051620041901 PR 10516-2004-1-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007
EMENTA

TRT-PR-23-01-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA-SÚMULA 331, INCISO IV-TST- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, ART. 37 , INCISO II -Inviável redarguir com violação ao art. 37 , II , da Constituição Federal , se em momento algum houve pedido ou declaração de vínculo de emprego. Por outro lado, não se olvida que os princípios que amparam as normas constitucionais, dentre eles o da valorização do trabalho (art. 170 - CF-88 ) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc. IV da CF-88 )- impedem conferir interpretação ao preceito constitucional aludido que contrarie tais tutelas e propicie à Administração Pública beneficiar-se de trabalho prestado sem qualquer ônus. Erigido pela Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito a valorização do trabalho, não poderia deixar ao desalento aqueles por ela tutelados, à evidência. Recurso da Autarquia Federal reclamada a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA 23/01/2007 - 23/1/2007 1051620041901 PR 10516-2004-1-9-0-1 (TRT-9) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

TRT-9 - 21308200615902 PR 21308-2006-15-9-0-2 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2007
EMENTA

TRT-PR-23-10-2007 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APLICAÇÃO DE NORMAS CONVENCIONAIS - REAJUSTE SALARIAL A reclamada, enquanto sociedade de economia mista, equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se às mesmas normas a ele atinentes (art. 173 , § 1.º , II , da CF/88 ), devendo observar os princípios que regem as relações trabalhistas, dentre eles as regras criadas através de negociação coletiva da qual participou. Dessa forma, a ré está obrigada ao cumprimento das disposições convencionais legitimamente firmadas, nos termos do art. 7º , inc. XXVI , e art. 37 da Constituição Federal , sequer podendo justificar a infração cometida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), visto que esta apenas veda o aumento de despesas sem provisão anterior (art. 22, parágrafo único), o que não é o caso de reajuste salarial decorrente de norma coletiva.

Encontrado em: TURMA 23/10/2007 - 23/10/2007 21308200615902 PR 21308-2006-15-9-0-2 (TRT-9) LUIZ CELSO NAPP

TJ-RS - Agravo AGV 70058277419 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). c) Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal , correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida a ordem judicial. Honorários à Defensoria Pública. Devida verba honorária ao FADEP pelos municípios, pois não configurado o instituto da confusão. Precedentes do STJ. Regime do art. 543-C do CPC . Redução do valor....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 71512010 MS 995.389 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

Marcelo Alves Rodrigues, CPF/MF nº 542.518.851-04, como compradora, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a alienação do imóvel territorial urbano denominado de Lote 03, Quadra 73 do loteamento denominado Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, no valor total de R$ 82.100,00 (oitenta e dois mil e cem reais), com validade 04 (quatro) meses, contados da data de sua assinatura. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06917/2010 de fls. 84-86, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Concorrência nº 023/2010 e formalização contratual nº 245/2010, pois atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 07003/2010 de fls. 87-88, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. A publicação do extrato do contrato ocorreu no dia 21 de julho de 2010 (f. 09), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 23/07/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONCORRÊNCIA nº 023/2010, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 245/2010. O procedimento licitatório teve início com a sanção da Lei Municipal nº 4.424/2008 (f. 23-24), Laudo de Avaliação nº 773, de 22/07/2008 (fls. 23-24) e Parecer nº 1.256/PROJU/2008 de 25/07/2008 (29-32), atendendo ao caput do artigo 38 , da Lei 8.666 /93....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Parque Nacional - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 14/01/2009 - 14/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-...- 99274 ANO-1990 ART- 27 LEG-FED SUM-231 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109...ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057825655 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). c) Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal , correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida a ordem judicial. Honorários à Defensoria Pública. Devida verba honorária ao FADEP pelos municípios, pois não configurado o instituto da confusão. Precedentes do STJ. Regime do art. 543-C do CPC . Redução do valor....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056209406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento cirúrgico. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93....