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Legislação direta

Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJGO 28/11/2018 - Pág. 361 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
121 PAR CAPUT INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE MONTEIRO ( JUIZ 1.... 107, IV, DO CODIGO PENAL. PARA CUMPRIMENTO DO REFERIDO ALVARA, OBSERVANDO-SE QUE O REEDU CANDO ENCONTRA-SE PRESO NO ESTADO DE MINAS...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 281 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157, 2, INC I, DO CODIGO PENAL, PRESCINDE DA APREENSAO DA ARMA E DA CONFIRMACAO DE SEU POTENCIAL LESIVO...-11- 2010, DJE DE 10-2-2011) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PRE VISTA NO ART 157, 2, I, DO CODIGO...DE PR OVA (STF, HC 99 446/MS, 2 T , RELA MINA ELLEN GRACIE, J 18-8-2 009, DJE 171, DE 11-9-2009) NAO...

DJGO 04/08/2016 - Pág. 1904 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 485, INC. POR COROLARIO, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUCAO DO MERITO , O QUE FACO COM ARRIMO NO ART. 487, INC....I, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL.

DJGO 09/12/2016 - Pág. 2886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELETR ONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC...III, A, DA LEI N 11.419 /06. NO ART 12, INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGA L JUNTOU PETICAO APRESENTADA PELA PROCURADORA DA SUPOSTA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 335616 SC 2005.033561-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009
EMENTA

VII - Segundo se infere do disposto no art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador, porquanto proibida a sua vinculação para o arbitramento do valor dos danos morais, devendo ser convertido o montante reparatório em moeda corrente, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento do valor da indenização e de juros legais moratórios, a contar da citação, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil contratual, fixados em percentual de 6% ao ano antes da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 1.062 do CC/1916 ) e, após seu advento, em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil de 2002 e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , consoante disposto no enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - O acolhimento do pedido de condenação, a título de danos morais e de pensão mensal, em importância inferior à pretendida na exordial não acarreta sucumbência recíproca. Ocorre que, em demandas deste jaez, o quantum estabelecido pelo autor serve apenas de orientação - não vinculativa - para o juiz estabelecer o valor da compensação pecuniária, em sintonia com as provas produzidas e de acordo com o seu prudente critério. IX - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil ).

DJGO 06/11/2018 - Pág. 1084 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
GOIATUBA , 23 DE OUTUBRO DE 2018. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ D E DIREITO NR. . 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRISAO FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS D O INC. I, DO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....

DJGO 29/01/2018 - Pág. 116 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 , 2, INC I, DO CÓDIGO PENA L, PRESCINDE DA APREENSAO DA ARMA E DA CONFIRMACAO DE SEU POTENCI AL...-1 1-2010, DJE DE 10-2-2011) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO P REVISTA NO ART 157 , 2, I, DO CÓDIGO...DE PROVA (STF, HC 99 446/MS, 2 T , RELA MINA ELLEN GRACIE, J 18-8 -2009, DJE 171, DE 11-9-2009) NAO...

DJGO 09/05/2016 - Pág. 827 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PLAN O DE SAÚDE LEI 9.656 /98, ART. 35 . CONTRATOS ANTERIORES. NAO. INCI DENCIA. CLAUSULA ABUSIVA....MINISTRA MARIA I SABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2015, DJE 23/11/20 15). . 51 , INC.

DJGO 30/03/2009 - Pág. 29 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/03/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO NOME DA SUA GENITORA PARA CONSTAR JERONIMA COSTA DO NASCIMENTO; - NA CEDULA DE IDENTIDADE, FLS. 23...SO IV DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL. SEM CUSTAS (LEI Nº 6.830 /80 ART. 39 ).

DJGO 28/11/2016 - Pág. 3066 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCEDIMENTAL ACARRETA A I NEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL" LADO OUTRO, O ARTIGO 330 , I NCISO III...NOS TERMOS DO ART 90 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTUDO, SUSPENDO SUA EXIGIBILIDAD E POR...O ART 290 DO CPC FICA A DRA.