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Legislação direta

Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

TJ-ES - Processo Conselho 00022648920038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU EMENTA: PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO AO IPJM - REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONSOANTE REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 40, INC. III , LETRA ¿a¿ DA CF⁄88, BEM COMO NO ARTIGO 195 , INC. III , LETRA ¿a¿ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 ⁄94 E ARTIGO 8º, INC. III, ¿a¿, DA EC Nº 20 ⁄98. Pedido de aposentadoria, com proventos integrais, eis que existentes os requisitos previsto em lei, consoante regra estatuída no artigo 40, inc. III , letra ¿a¿ da Constituição Federal , bem como no artigo 195 , inc. III , letra ¿a¿ da Lei Complementar nº 46⁄49, e art. 8, inc. III, ¿a¿, da EC nº 20 ⁄98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do PROCESSO DO CONSELHO Nº 100030022642, sendo REQTE: MANOEL CERQUEIRA MOTA. Acorda o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade com a ATA e notas taquigráficas respectivas, à unanimidade de votos, deferir o pedido, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 23 de junho de 2003. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-RS - Agravo AGV 70058277419 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). c) Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal , correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida a ordem judicial. Honorários à Defensoria Pública. Devida verba honorária ao FADEP pelos municípios, pois não configurado o instituto da confusão. Precedentes do STJ. Regime do art. 543-C do CPC . Redução do valor....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Parque Nacional - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 14/01/2009 - 14/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-...- 99274 ANO-1990 ART- 27 LEG-FED SUM-231 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109...ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057825655 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). c) Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal , correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida a ordem judicial. Honorários à Defensoria Pública. Devida verba honorária ao FADEP pelos municípios, pois não configurado o instituto da confusão. Precedentes do STJ. Regime do art. 543-C do CPC . Redução do valor....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056209406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento cirúrgico. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057506834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057506834, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054748546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos arts. 196 e 23 , II , da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos, exames, insumos etc. a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco/exame/procedimento não integre as listas do SUS. 2. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054620133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054347752 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos, exames, insumos, etc. a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco/exame/procedimento não integre as listagens do SUS. 2. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2246 SC 2006.72.08.002246-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Reserva Biológica Marinha - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.Transcorrido o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos, cumpre declarar extinta a punibilidade.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...Imobiliários mariscal Ltda. e dar provimento ao apelo, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal