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Legislação direta

Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TRF-5 - Recurso Criminal RES 501 PE 2003.83.00.000096-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.. EXCLUENTE DE ANTIJURIDICIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23 , INC. III , CP ). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO DAS PARTES REPELIDA, EIS QUE FORAM RESPEITADOS OS DISPOSTOS NO ART. 520 E NO ART. 521 DO CPP PELO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO, ANTES DE RECEBER A QUEIXA-CRIME, OUVIU OS QUERELADOS E LHES PROPÔS A RECONCILIAÇÃO E ESTA FOI RECUSADA PELOS MESMOS, VERIFICANDO, TODAVIA, O MAGISTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, DISPENSANDO A TENTATIVA RECONCILIATÓRIA ENTRE OS LITIGANTES, E PROFERINDO NA MESMA AUDIÊNCIA A DECISÃO IMPUGNADA. COMPROVADO, MEDIANTE RELATÓRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS QUERELADOS, AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL, EM VIRTUDE DE AGIREM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, APLICA-SE O ART. 23 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2003 - Página: 511 - 27/10/2003 CPP-41 CPP-41 Código...de Processo Penal LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-520 ART-521 ART-43 INC-1 Código de Processo Penal...CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 23 INC-3 ART- 138 Código Penal Recurso Criminal...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8577520074047203 SC 0000857-75.2007.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. AFASTAMENTO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. ART. 23 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1. O réu, na qualidade de Servidor Público Federal, a saber, na condição de Supervisor Geral e Chefe de Cartório Eleitoral, atrai, invariavelmente, à fixação da competência federal. 2. A reabertura de prazo para nova oitiva das partes foi mais ato de cautela do juízo do que exigência legal, sequer havendo falar em nulidade. 3. Na concussão a exigência da indevida vantagem faz-se utilizando, exclusivamente, da própria autoridade do cargo que ocupa, sem que tenha que haver, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto. 4. Demonstrada a materialidade e a autoria, mantém-se o édito condenatório. 5. Não há como caracterizar estrito cumprimento de dever legal quando há ordem manifestamente ilegítima. 6. Irretocável o julgado monocrático, uma vez que o ilustre Julgador singular devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal . 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 8.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27633720064047203 SC 0002763-37.2006.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. AFASTAMENTO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. ART. 23 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1. O réu, na qualidade de Servidor Público Federal, a saber, na condição de Supervisor Geral e Chefe de Cartório Eleitoral, atrai, invariavelmente, à fixação da competência federal. 2. A reabertura de prazo para nova oitiva das partes foi mais ato de cautela do juízo do que exigência legal, sequer havendo falar em nulidade. 3. Na concussão a exigência da indevida vantagem faz-se utilizando, exclusivamente, da própria autoridade do cargo que ocupa, sem que tenha que haver, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto. 4. Demonstrada a materialidade e a autoria, mantém-se o édito condenatório. 5. Não há como caracterizar estrito cumprimento de dever legal quando há ordem manifestamente ilegítima. 6. Irretocável o julgado monocrático, uma vez que o ilustre Julgador singular devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal . 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 8.

TRF-5 - Recurso Criminal RES 501 PE 0000096-63.2003.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXCLUENTE DE ANTIJURIDICIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23 , INC. III , CP ). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO DAS PARTES REPELIDA, EIS QUE FORAM RESPEITADOS OS DISPOSTOS NO ART. 520 E NO ART. 521 DO CPP PELO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO, ANTES DE RECEBER A QUEIXA-CRIME, OUVIU OS QUERELADOS E LHES PROPÔS A RECONCILIAÇÃO E ESTA FOI RECUSADA PELOS MESMOS, VERIFICANDO, TODAVIA, O MAGISTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, DISPENSANDO A TENTATIVA RECONCILIATÓRIA ENTRE OS LITIGANTES, E PROFERINDO NA MESMA AUDIÊNCIA A DECISÃO IMPUGNADA. COMPROVADO, MEDIANTE RELATÓRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS QUERELADOS, AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL, EM VIRTUDE DE AGIREM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, APLICA-SE O ART. 23 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Diário da Justiça - Data: 27/10/2003 - Página: 511 - 27/10/2003 CPP-41 LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART...-520 ART-521 ART-43 INC-1 Código de Processo Penal CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 23 INC-3 ART...- 138 Código Penal Recurso Criminal RES 501 PE 0000096-63.2003.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00092328020138140045 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

ART. 129, § 9º, DO CPB C/C ART. 7º , INCISOS I E II , DA LEI 11.340 /06 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ? PROCEDENTE ? APELANTE NÃO AGIU COM DOLO DE LESIONAR SUA FILHA, MAS, PARA CORRIGIR O COMPORTAMENTO REBELDE DESTA, COM ?ANIMUS CORRIGENDI? OU ?DISCIPLINANDI? ? ABSOLVIÇÃO É MEDIDA A SE IMPOR ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Da análise detida dos autos, entende-se assistir razão ao apelante, pois do acervo probatório contido nos autos, verifica-se que, em que pese reste devidamente comprovada a materialidade da lesão corporal de natureza leve sofrida pela vítima (Laudo de lesão corporal fl. 14), de igual modo ficou comprovado que o apelante não agiu com dolo de lesionar sua filha, mas, para corrigir o comportamento rebelde desta, com ?animus corrigendi? ou ?disciplinandi?. Tanto a genitora da vítima, quanto o réu/apelante foram uníssonos em afirmar em Juízo que a vítima sempre foi respondona, de comportamento mais rebelde, restando comprovado ainda que tal lesão fora ato isolado em razão de o réu estar embriagado, tendo inclusive a vítima em Juízo afirmado que o relacionamento da família está normal e que só sofreu a agressão em razão de seu comportamento rebelde. Das narrativas em Juízo se extrai ainda que o desentendimento ocorrera em razão de a vítima, à época com apenas 13 (treze) anos de idade querer ir para uma festa a noite sozinha, razão pela qual o pai/apelante rasgou o ingresso, e iniciou-se uma discussão, e fatalmente o réu/apelante acabou lesionando a vítima com dois tapas no rosto. Destarte, tendo em vista que o apelado estava amparado pelo exercício regular de um direito ao agir com ?animus corrigendi?, no intuito de correção da atitude (reprovável) da vítima, afasta-se do presente caso a ilicitude de seus atos, nos termos do art. 23 , inc. III , do Código Penal , de forma que a sua absolvição é a medida que se impõe. 2 ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto relator. Unanimidade....

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 22/02/2019 - 22/2/2019 Apelação Criminal APR 00092328020138140045 BELÉM (TJ-PA

TRF-5 - Inteiro Teor. Recurso Criminal RES 501 PE 2003.83.00.000096-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003

Decisão: EXCLUENTE DE ANTIJURIDICIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, INC. III, CP)....III , do Código Penal Brasileiro. Recurso improvido. EXCLUENTE DE ANTIJURIDICIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23 , INC. III , CP )....

TRF-5 - Inteiro Teor. Recurso Criminal RES 501 PE 0000096-63.2003.4.05.8300 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003

Decisão: EXCLUENTE DE ANTIJURIDICIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, INC. III, CP)....III , do Código Penal Brasileiro. Recurso improvido. EXCLUENTE DE ANTIJURIDICIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23 , INC. III , CP )....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00382911320138190001 RJ 0038291-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014
EMENTA

Não há como caracterizar o dolo. 2.A hipótese sequer é de se sustentar a imunidade do Querelado como advogado até porque não se insere na proteção material do art. 7º , § 2º da Lei nº 8.906 /94 o crime de calúnia - mas, de efetivamente não se vislumbrar outros elementos para a caracterização do dolo. Registro de qualquer forma que não vislumbro excesso em seus dizeres. E cito os seguintes julgados pontuais que se adéquam a questão: "O advogado que, agindo em estrito cumprimento de seu dever legal e, na defesa de seu cliente, se limita a mencionar fatos indispensáveis à fundamentação da tese p roposta, em Juízo, não pratica crime contra a honra, pois, segundo a o art. 23 , inc. III do Código Penal e art. 133 da Constituição Federal , a intenção de defender exclui a de caluniar". (RJDTACrim-SP 14, p.221) "A advocacia constitui manus público e integra a administração da justiça, não devem seus representantes passar pela vexatória situação de envolver-se em indevidos processos criminais, como na hipótese, de forçada atribuição da autoria do delito em apreço. (STJ HC 113.000/RS Rel. Min. Jorge Mussi, 12.05.2009)" "A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão é constitucionalmente assegurada". (HC 86.044 PE Rel. Min. Ricardo Lewandowski 02.07.2007)" 3.Inexistem outros elementos a afastar a presente conclusão, corroborando a ausência de dolo. 4. Voto no sentido de conhecer do recurso, mas, de negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2.013. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00036869420148140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

Embora inadequada (inclusive do ponto de vista pedagógico) a ação, ainda que relativamente comum, de repreensão física da prole, a jurisprudência pátria tem ressalvado que o fato de ocasionar lesão corporal leve não basta, por si só, sem análise do contexto, abrangendo aí fatores culturais, locais e temporais, para se concluir pelo exercício abusivo, na esfera penal, do ?jus corrigendi?. Destarte, tendo em vista que o apelado estava amparado pelo exercício regular de um direito ao agir com ?animus corrigendi?, no intuito de correção da atitude (reprovável) da vítima, afasta-se do presente caso a ilicitude de seus atos, nos termos do art. 23 , inc. III , do Código Penal , de forma que a sua absolvição é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, conheço do apelo ministerial e no mérito, nego-lhe provimento e de ofício modifico os fundamentos jurídicos da sentença, para absolver o apelado LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal (não constituir crime o fato infração penal). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO e DE OFÍCIO modifico os fundamentos jurídicos da sentença, para absolver o apelado LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal (não constituir crime o fato infração penal), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis.

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 31/08/2018 - 31/8/2018 Apelação Criminal APR 00036869420148140017 BELÉM (TJ-PA

TJ-DF - 20130110235254 DF 0023525-85.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente as provas orais e as provas documentais, são harmônicas e coerentes entre si, e revelam que a condenação está amparada em provas suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 4º, Alínea h, da Lei nº 4.898 /65, pelo reú consistente no abuso de autoridade, conforme detalhadamente exposto na sentença. 2. O réu quando praticou a conduta de atentar contra a incolumidade física da vítima, o fez exorbitando e abusando da sua função pública, ou seja, não estava cumprindo qualquer dever legal. Assim, não há o que se falar em aplicação da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, sendo imperioso obtemperar o fato de que a causa de justificação do art. 23 , Inc. III , do Código Penal tem sua incidência restrita a procedimento legítimo, não respaldando eventuais excessos cometidos pelas autoridades que ultrapassam a fronteira entre uma violência legalmente justificada e um excesso, o que também resulta na ofensa da respeitabilidade da atividade estatal. Com efeito, o abuso de autoridade desfigura a excludente de ilicitude e faz incidir a hipótese do excesso punível prevista no parágrafo único do art. 23 do CP . 3. A prova da materialidade do crime está alicerçada em declarações seguras e uníssonas das testemunhas e da vítima (fls. 129-130) e no exame de corpo de delito (fls. 15-16). As testemunhas relatam que visualizaram a abordagem policial e as agressões. Houve abordagem exacerbada e desproporcional e, segundo as provas, a vítima restou agredida pelo policial militar réu....

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