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Legislação direta

Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-dedezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digopenal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1792790 SC 2019/0021504-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Decisão: ART. 121, § 2°, INC. II, C/C ART. 29 DO CP. PLEITO DE REVISAO DA DOSIMETRIA DA PENA...., "d" do Decreto -Lei 2848/40 - Código Penal, na medida em que deixou de reconhecer a atenuante da confissão...Razão assiste ao recorrente quanto à aludida violação do art. 65, III, d, do Código Penal....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201330142948 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

Decisão: -2848-40 - DOSIMETRIA DA PENA 3ª FASE - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE MAJORANTES - NÃO ADMISSÃO...-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. 3....Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 Brasileiro adotou...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201330142948 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

Decisão: -2848-40 - DOSIMETRIA DA PENA 3ª FASE - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE MAJORANTES - NÃO ADMISSÃO...-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. 3....Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 Brasileiro adotou...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 262158120138160019 PR 0026215-81.2013.8.16.0019 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

Decisão: descrita no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; f) quanto ao delito descrito no art. 359 do Código.... 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e no art. 359, do Código Penal. O artigo 65 do Decreto-Lei2848/40, dispõe que: “Molestar alguém ou perturbar lhe a tranquilidade,...

DJGO 25/08/2017 - Pág. 203 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33 , C/C O ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . 5. REPRIMENDA RE STRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, INCISO III, D O CÓDIGO PENAL .
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