Aproximadamente 189.035 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

TRT-9 - 1051620041901 PR 10516-2004-1-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007
EMENTA

TRT-PR-23-01-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA-SÚMULA 331, INCISO IV-TST- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, ART. 37 , INCISO II -Inviável redarguir com violação ao art. 37 , II , da Constituição Federal , se em momento algum houve pedido ou declaração de vínculo de emprego. Por outro lado, não se olvida que os princípios que amparam as normas constitucionais, dentre eles o da valorização do trabalho (art. 170 - CF-88 ) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc. IV da CF-88 )- impedem conferir interpretação ao preceito constitucional aludido que contrarie tais tutelas e propicie à Administração Pública beneficiar-se de trabalho prestado sem qualquer ônus. Erigido pela Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito a valorização do trabalho, não poderia deixar ao desalento aqueles por ela tutelados, à evidência. Recurso da Autarquia Federal reclamada a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA 23/01/2007 - 23/1/2007 1051620041901 PR 10516-2004-1-9-0-1 (TRT-9) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10751 SC 2004.72.04.010751-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Em se tratando de crimes praticados contra o meio ambiente, necessário averigüar a titularidade do bem lesado. - Supressão de vegetação e desvio de águas superficiais em área tida como "de preservação permanente" (art. 2º da Lei nº 4.771 /65), não sendo esta de propriedade da União, afasta a incidência da regra do art. 109 , inc. IV , da Constituição da República. - A tarefa de zelar pelo ecossistema natural é atribuída a todas as esferas da Administração Pública (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), de modo que o "interesse" - outro critério definidor da competência judiciária federal - não se mostra apenas da União. - Competência da Justiça Estadual definida.

Encontrado em: CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART...-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 ART- 55...-20 INC-9 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 30636/SP ">STJ: CC 30636...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20960 DF 2014/0090860-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO SITUADO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE ELENCADA NO ART. 105 , INC. I , ALÍNEA B, DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A ação mandamental exige a demonstração da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. 2. Na espécie, o processo administrativo ainda se encontra em curso no âmbito da Comissão de Anistia e não está concluso para exame da autoridade julgadora. Com efeito, os autos vieram desacompanhados da descrição de ato (ou omissão) situado na esfera das atribuições do Ministro da Justiça, tampouco foi indicada decisão oriunda de qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , alínea b , da Constituição Federal . 3. Segurança denegada sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 23 da Lei n. 12.016 /09 e 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , em razão da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários (Súmula 105/STJ). Custas na forma da lei.

Encontrado em: Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

É orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Parque Nacional - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 14/01/2009 - 14/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-...- 99274 ANO-1990 ART- 27 LEG-FED SUM-231 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109...ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ARTIGO 58 DO ADCT/88. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). III - Indevida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , eis que este critério de reajuste somente se deu aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Maior , quando então vigia o critério de reajustamento por faixas salariais (Lei nº 6.708 /. Precedentes do STJ. IV - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. V - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. IV - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2246 SC 2006.72.08.002246-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Reserva Biológica Marinha - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.Transcorrido o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos, cumpre declarar extinta a punibilidade.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...Imobiliários mariscal Ltda. e dar provimento ao apelo, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376867 RJ 2003.51.01.025442-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPHAN – IMÓVEL TOMBADO – PROPRIEDADE DA UNIÃO – OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO DE ARCAR COM AS OBRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO – ARTS. 23 E 216 , CF/88 – DL 25 /37. I- O art. 216 , da Constituição Federal , impõe ao Poder Público a obrigação de preservar e tutelar o patrimônio cultural nacional de relevante interesse histórico. II- O tombamento, regulado pelo Decreto-lei nº 25 , de 30 de novembro de 1937, impõe restrições aos bens particulares e públicos, apresentando-se como instrumento de proteção do patrimônio histórico e cultural. III- O Decreto-lei nº 25 /37 impõe à Administração Pública a obrigação de realizar as obras de conservação necessárias à integral restauração dos imóveis tombados, nos casos em que o proprietário ou cessionários não detiverem condições financeiras de arcar com a totalidade do custo das obras, como foi atestado pelo IPHAN, Autarquia Federal responsável pela tutela e fiscalização do patrimônio histórico tombado. IV- O preceito do art. 216, da Lex Magna, conciliado com aquele de seu art. 23, inc. III, impede que a obrigação constitucional caia no vazio, ficando perdida e sem efetividade, fornecendo instrumentos jurídicos e constitucionais, os quais permitem fazer valer o direito e obrigam os Poderes Públicos a, incondicionalmente, cumprirem seu dever constitucional de defesa e preservação do patrimônio histórico tombado. V- Recurso de apelação e remessa necessária a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/02/2009 - Página::63 - 9/2/2009 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...1988 ART-23 INC-3 ART-216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEL-25 ANO-1937 APELAÇÃO CIVEL AC 376867 RJ 2003.51.01.025442...-0 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA