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Legislação direta

Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982
EMENTA

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: - 00023 INC-00002 ART- 00119 INC-00003 LET-A ART- 00119 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC- 000001 ANO-1969...PAR-00004 INC-00005 LCP -000004 ANO-1969 RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO,...

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982
EMENTA

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 10-12-1982 PP-02790 EMENT VOL-01279-03 PP-00671 - 10/12/1982 ART-00023 LEG-FED CF ANO...-1967 INC-00002 - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO, LEGALIDADE,

TJ-MS - Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Comandante de Equipe de Serviço por mais de trinta (30) dias. 2. O policial militar que exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal /1988, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Comandante de Equipe de Serviço, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ), . 4. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MS - Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009). 1. O Policial Militar que exerce as funções de Comandante de Equipe de Serviço e de Auxiliar Administrativo, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 2. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de funções estabelecidas em lei, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 3. Sobe o valor da condenação deem incidir os juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997 (com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009). 4. Sentença mantida em Reexame Necessário.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Apelação APL 08132260720158120001 MS 0813226-07.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, de 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO. 1. Hipótese em que o autor-apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Motorista de viatura por, no mínimo, trinta (30) dias. 2. A dispensa da remessa necessária não se aplica às sentenças ilíquidas ( § 3º , do art. 496 , CPC/15 e Súmula nº 490/STJ). 3. O Policial militar que exerce a função de Motorista de Viatura, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 4. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Motorista de Viatura, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376867 RJ 2003.51.01.025442-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPHAN – IMÓVEL TOMBADO – PROPRIEDADE DA UNIÃO – OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO DE ARCAR COM AS OBRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO – ARTS. 23 E 216 , CF/88 – DL 25 /37. I- O art. 216 , da Constituição Federal , impõe ao Poder Público a obrigação de preservar e tutelar o patrimônio cultural nacional de relevante interesse histórico. II- O tombamento, regulado pelo Decreto-lei nº 25 , de 30 de novembro de 1937, impõe restrições aos bens particulares e públicos, apresentando-se como instrumento de proteção do patrimônio histórico e cultural. III- O Decreto-lei nº 25 /37 impõe à Administração Pública a obrigação de realizar as obras de conservação necessárias à integral restauração dos imóveis tombados, nos casos em que o proprietário ou cessionários não detiverem condições financeiras de arcar com a totalidade do custo das obras, como foi atestado pelo IPHAN, Autarquia Federal responsável pela tutela e fiscalização do patrimônio histórico tombado. IV- O preceito do art. 216, da Lex Magna, conciliado com aquele de seu art. 23, inc. III, impede que a obrigação constitucional caia no vazio, ficando perdida e sem efetividade, fornecendo instrumentos jurídicos e constitucionais, os quais permitem fazer valer o direito e obrigam os Poderes Públicos a, incondicionalmente, cumprirem seu dever constitucional de defesa e preservação do patrimônio histórico tombado. V- Recurso de apelação e remessa necessária a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/02/2009 - Página::63 - 9/2/2009 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...1988 ART-23 INC-3 ART-216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEL-25 ANO-1937 APELAÇÃO CIVEL AC 376867 RJ 2003.51.01.025442...-0 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ARTIGO 58 DO ADCT/88. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). III - Indevida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , eis que este critério de reajuste somente se deu aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Maior , quando então vigia o critério de reajustamento por faixas salariais (Lei nº 6.708 /. Precedentes do STJ. IV - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. V - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. IV - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056693948 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013
EMENTA

Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos arts. 196 e 23 , II , da Constituição Federal de 1988, custear tratamento médico a quem dele necessitar, mas não puder arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Necessidade da internação. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade do idoso de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , X, da Constituição da República e arts. 43 , II e III , e 45 , V , do Estatuto do Idoso . Honorários à Defensoria Pública....

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 26165 SP 0026165-16.2010.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DEC.LEI Nº 2.351/87. LEGALIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DEC.LEI Nº 2.351/87. LEGALIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DEC.-LEI Nº 2.351 /87. LEGALIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA.

Encontrado em: . 267 , inc. . 485 , inc. V , do CPC , e, no juízo rescissorium, julgar improcedente o pedido formulado na ação subjacente, mantida...