Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2572 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual. Reserva de lugares para pessoas obesas. Constitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei que estabeleceu a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos de transporte público municipal e intermunicipal do Estado do Paraná. 2. Não há inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a política de inclusão adotada se enquadra na competência concorrente dos Estados, da União e dos Municípios para promover acesso a cultura, esporte e lazer (arts. 6º ; 23 , V ; 24 , IX ; 215 e 217 , § 3º , CF ). 3. Não há inconstitucionalidade material, tendo em vista que (i) a reserva de lugares foi estabelecida em percentual razoável e (ii) se trata de política inclusiva que não afronta a liberdade de iniciativa, principalmente se considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. Pedido julgado improcedente.

  • TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX20158230020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EQUIPE DE APOIO AOS ALUNOS DE CENTRO EDUCACIONAL RESERVADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – RECONHECIMENTO – ART. 23 , V , CRFB/88 - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – ARTIGOS 6º , 205 , 206 , I E VII , E 208 , III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE – MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX20088190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município de Paraty e da empresa prestadora de transportes público objetivando a concessão de passe transporte escolar aos alunos da rede pública que frequentam curso na modalidade semipresencial. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso de Apelação Cível da empresa de transporte. M A N U T E N Ç Ã O, pois os estudantes residem em locais afastados e têm dificuldades de acesso. Aplicação do disposto no art. 23 , V da Constituição Federal /88. Pareceres do MP nessa direção. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.

Peças Processuais que citam Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88

Doutrina que cita Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88

Modelos que citam Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • (Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

    Modelos • 05/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    A Constituição Federal estabelece em seu artigo 23 , V , que a competência é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em proporcionar os meios de acesso à educação, e ainda... da CF/88 ), ocorre que sua genitora não possui condições de matricular a impetrante em creche particular... que será em regime de colaboração a organização, definindo que os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211 , § 2º da CF/88 )

Artigos que citam Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • Novo ensino médio começa em 2022 de forma desigual pelo país

    Partindo da premissa da multidisciplinariedade, a leitura dos artigos 205 c/c 23 , V , ambos da CRFB/88 , conclui-se que a adoção do referido plano coaduna-se perfeitamente com as tendências globais acerca... É notório que os novos comandos expõe o que há de maior nesse país continental, que são as diferenças de receitas no modelo de federação adotado pela nova Carta Magna , os críticos da nova constituição

  • Campo Grande, o meio ambiente e a produção agropecuária

    CF . Art. 23 (...)... O município não está fazendo isso, é contra a Lei, basta tirar as provas dos nove abrindo sua constituição no artigo 23 , e todos seus incisos, não tem uma constituição... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988

Notícias que citam Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • Limitação à dedução de despesas com educação no IR é inconstitucional

    De acordo com o Ministério Público Federal, o acórdão viola os artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso V ; 127 e 129 , inciso III ; 208, inciso I e parágrafo 1º, e artigo 227 , da Constituição Federal... sem a correspondente lógica ou razoabilidade - a atuação do Ministério Público, cuja tarefa de promoção da defesa de outros interesses difusos ou coletivos, prevista no artigo 129 , inciso III , da CF 88... No parecer, o subprocurador-geral da República sustenta que a alegação de desrespeito à Constituição reflete densidade e repercussão geral, pois o debate projeta-se sobre a eficácia da tutela do direito

  • Limitação à dedução de despesas com educação no IR é inconstitucional

    De acordo com o Ministério Público Federal, o acórdão viola os artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso V ; 127 e 129 , inciso III ; 208, inciso I e parágrafo 1º, e artigo 227 , da Constituição Federal... sem a correspondente lógica ou razoabilidade - a atuação do Ministério Público, cuja tarefa de promoção da defesa de outros interesses difusos ou coletivos, prevista no artigo 129 , inciso III , da CF 88... No parecer, o subprocurador-geral da República sustenta que a alegação de desrespeito à Constituição reflete densidade e repercussão geral, pois o debate projeta-se sobre a eficácia da tutela do direito

  • Limitação à dedução de despesas com educação no IR é inconstitucional

    De acordo com o Ministério Público Federal, o acórdão viola os artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso V ; 127 e 129 , inciso III ; 208, inciso I e parágrafo 1º, e artigo 227 , da Constituição Federal... sem a correspondente lógica ou razoabilidade - a atuação do Ministério Público, cuja tarefa de promoção da defesa de outros interesses difusos ou coletivos, prevista no artigo 129 , inciso III , da CF 88... No parecer, o subprocurador-geral da República sustenta que a alegação de desrespeito à Constituição “reflete densidade e repercussão geral, pois o debate projeta-se sobre a eficácia da tutela do direito

Diários Oficiais que citam Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88