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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10751 SC 2004.72.04.010751-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Em se tratando de crimes praticados contra o meio ambiente, necessário averigüar a titularidade do bem lesado. - Supressão de vegetação e desvio de águas superficiais em área tida como "de preservação permanente" (art. 2º da Lei nº 4.771 /65), não sendo esta de propriedade da União, afasta a incidência da regra do art. 109 , inc. IV , da Constituição da República. - A tarefa de zelar pelo ecossistema natural é atribuída a todas as esferas da Administração Pública (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), de modo que o "interesse" - outro critério definidor da competência judiciária federal - não se mostra apenas da União. - Competência da Justiça Estadual definida.

Encontrado em: CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART...-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 ART- 55...-20 INC-9 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 30636/SP ">STJ: CC 30636...

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00070569320038110003 81433/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DO LIXO - TRIAGEM DO LIXO HOSPITALAR - DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - IMPLEMENTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DA ACP PELO PRAZO DE SEIS MESES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO COMUM DO POVO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.É dever do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, conforme disposições dos artigos 223 e 225 da CF . 2.O Município é dotado de competência comum para zelar pela preservação do meio ambiente e o combate da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23 , inc. VI , da Constituição Federal ), possuindo, ainda, a competência exclusiva de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , inc. VIII , da CF ) (ReeNec 81433/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/07/2013, Publicado no DJE 12/08/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063918020144047004 PR 5006391-80.2014.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88 , e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. É legítimo o auto de infração, lavrado pelo órgão responsável pela fiscalização, haja vista o exercício de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental. 3. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental, estabelecida pelo art. 24 , inc. VI , da Constituição Federal , autoriza os Estados a suplementar ou complementar a legislação federal existente, desde que com ela não conflite, ou seja, existindo legislação federal exigindo o licenciamento ambiental da atividade, a legislação estadual não poderia dispensá-lo ou adiá-lo. 4. A definição do valor da multa pela infração ambiental constatada foi realizada com razoável e proporcional exercício da discricionariedade técnica, com respeito às balizas legais e regulamentares.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050070694 ES 11050070694 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2007
EMENTA

Esta tese, proclamada no contexto das ações em que necessitados pleiteiam o fornecimento de medicamentos já obteve respaldo tanto do Supremo Tribunal Federal (ex vi RE 72.054-PR, T2, DJ 11.10.71, Relator Ministro BILAC PINTO), quanto do Superior Tribunal de Justiça (ex vi REsp 76561-RJ , 6T, J 28.02.96, Relator o insigne Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU 20.05.96). O direito de acesso à justiça, consagrado no art. 5º , inc. XXXVI , da CF/88 , não tolera restrições desse naipe. O interesse é imanente na provocação da autoridade judiciária. Às vezes, a provocação imediata à autoridade judiciária visa, justamente, queimar etapas, antevendo o interessado que sua pretensão não logrará êxito na via administrativa. Também é sintoma do elevado prestígio da autoridade judiciária e da força vinculativa (coisa julgada) de sua atividade. Não convém desmerecer tão elevada expectativa. 3 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X, do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Parque Nacional - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 14/01/2009 - 14/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-...- 99274 ANO-1990 ART- 27 LEG-FED SUM-231 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109...ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00070698120058080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2007
EMENTA

Esta tese, proclamada no contexto das ações em que necessitados pleiteiam o fornecimento de medicamentos já obteve respaldo tanto do Supremo Tribunal Federal (ex vi RE 72.054-PR, T2, DJ 11.10.71, Relator Ministro BILAC PINTO), quanto do Superior Tribunal de Justiça (ex vi REsp 76561-RJ, 6T, J 28.02.96, Relator o insigne Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU 20.05.96). O direito de acesso à justiça, consagrado no art. 5º , inc. XXXVI , da CF⁄88 , não tolera restrições desse naipe. O interesse é imanente na provocação da autoridade judiciária. Às vezes, a provocação imediata à autoridade judiciária visa, justamente, queimar etapas, antevendo o interessado que sua pretensão não logrará êxito na via administrativa. Também é sintoma do elevado prestígio da autoridade judiciária e da força vinculativa (coisa julgada) de sua atividade. Não convém desmerecer tão elevada expectativa. 3 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X, do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2246 SC 2006.72.08.002246-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Reserva Biológica Marinha - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.Transcorrido o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos, cumpre declarar extinta a punibilidade.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...Imobiliários mariscal Ltda. e dar provimento ao apelo, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050070694 ES 011050070694 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2007
EMENTA

Esta tese, proclamada no contexto das ações em que necessitados pleiteiam o fornecimento de medicamentos já obteve respaldo tanto do Supremo Tribunal Federal (ex viRE 72.054-PR, T2, DJ 11.10.71, Relator Ministro BILAC PINTO), quanto do Superior Tribunal de Justiça (ex viREsp 76561-RJ, 6T, J 28.02.96, Relator o insigne Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU 20.05.96). O direito de acesso à justiça, consagrado no art. 5º , inc. XXXVI , da CF/88 , não tolera restrições dessenaipe. O interesse é imanente na provocação da autoridade judiciária. Às vezes, a provocação imediata à autoridade judiciária visa, justamente, queimar etapas, antevendo o interessado que sua pretensão não logrará êxito na via administrativa. Também é sintoma do elevado prestígio da autoridade judiciária e da força vinculativa (coisa julgada) de sua atividade. Não convém desmerecer tão elevada expectativa. 3 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X, do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376867 RJ 2003.51.01.025442-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPHAN – IMÓVEL TOMBADO – PROPRIEDADE DA UNIÃO – OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO DE ARCAR COM AS OBRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO – ARTS. 23 E 216 , CF/88 – DL 25 /37. I- O art. 216 , da Constituição Federal , impõe ao Poder Público a obrigação de preservar e tutelar o patrimônio cultural nacional de relevante interesse histórico. II- O tombamento, regulado pelo Decreto-lei nº 25 , de 30 de novembro de 1937, impõe restrições aos bens particulares e públicos, apresentando-se como instrumento de proteção do patrimônio histórico e cultural. III- O Decreto-lei nº 25 /37 impõe à Administração Pública a obrigação de realizar as obras de conservação necessárias à integral restauração dos imóveis tombados, nos casos em que o proprietário ou cessionários não detiverem condições financeiras de arcar com a totalidade do custo das obras, como foi atestado pelo IPHAN, Autarquia Federal responsável pela tutela e fiscalização do patrimônio histórico tombado. IV- O preceito do art. 216, da Lex Magna, conciliado com aquele de seu art. 23, inc. III, impede que a obrigação constitucional caia no vazio, ficando perdida e sem efetividade, fornecendo instrumentos jurídicos e constitucionais, os quais permitem fazer valer o direito e obrigam os Poderes Públicos a, incondicionalmente, cumprirem seu dever constitucional de defesa e preservação do patrimônio histórico tombado. V- Recurso de apelação e remessa necessária a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/02/2009 - Página::63 - 9/2/2009 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...1988 ART-23 INC-3 ART-216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEL-25 ANO-1937 APELAÇÃO CIVEL AC 376867 RJ 2003.51.01.025442...-0 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA