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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 23 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, em relação às atividades de apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e estratégias de cobrança da dívida ativa, compete:
VII - exercer outras atribuições cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

DOU 23/12/2002 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 23 , inciso I da lei 8666 / 93. Vigência: 19/12/2002 a 03/01/2003....Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666 / 93 atualizada. Vigência: 16/12/2002 a 20/12/2002....Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666 / 93 atualizada. Vigência: 18/12/2002 a 06/01/2003....

DOU 14/02/2008 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/02/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8666 /93 e Art. 61 Lei 8666 /93. Contratado: CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC. Contratado: CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fundamento Legal: Art. 23 , inciso II , alínea " b " da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 23 ,inciso II , alínea b da Lei 8.666 /93.

DOU 09/01/2007 - Pág. 81 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. VIII Vigência: 23/12/2006 a 22/12/2007....Data de Assinatura: 23/12/2006. Fonte: 153000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 28/12/2006.

DOU 22/07/2008 - Pág. 72 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93,art , 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008. Fundamento Legal: Art 24, Inciso VIII, Lei8.666/93 e alterações posteriores Data de Assinatura: 04/07...

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93 .

DOEPB 26/08/2014 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
igo 46, inciso VII do Est at ut o da Inst it uição, de acordo com Lei Nº 5.391/91, art igos 12 a 21,..., inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...igo 46, inciso VII do Est at ut o da Inst it uição, de acordo com Lei Nº 5.391/91, art igos 12 a 21,...

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , INC. COM EFEITO, A DECISÃO DA FL. 50 DETERMINOU O SEGUINTE: CONSIDERANDO O ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA...TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC ....

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: E VIII do art. 4º da lei Complementar n. 80 /19994 (v. n. 5.2 do Capítulo 1). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: E VIII do art. 4º da lei Complementar n. 80/19994 (v. n. 5.2 do Capítulo 1). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.